GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei regulamenta os arts. 59 a 63 da Lei Complementar Municipal nº 079 de 18 de dezembro de 2008, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ipanguaçu e fixa os percentuais de adicional de insalubridade e periculosidade.
Art. 2º - O Adicional de Insalubridade e o Adicional de Periculosidade serão concedidos aos servidores públicos municipais, na forma e condições definidas nesta Lei.
Art. 3º - Atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 4º - Atividades e operações perigosas são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a risco de vida, em virtude de exposição a radiações ionizantes, inflamáveis.
Art. 5º - O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no exercício de suas funções ou atividades, não ocasional de forma habitual e permanente, estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 6º - O exercício de atividade considerada insalubre, de acordo com o disposto no artigo anterior, assegurará ao servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e aos admitidos em caráter temporário a concessão de Adicional de Insalubridade nos seguintes percentuais:
I – 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
II – 20% (vinte por cento) para insalubridade de grau médio;
III – 10% (dez por cento) para insalubridade de grau mínimo.
Parágrafo Único. O valor do adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo vigente, com a aplicação dos percentuais correspondentes aos respectivos graus, conforme definido neste artigo.
Art. 7º - O adicional de periculosidade será concedido aos servidores que, no exercício habitual e permanente de suas atividades ou funções, estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no art. 4º desta Lei.
Art. 8º - O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e aos admitidos em caráter temporário, a percepção de adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do cargo.
Art. 9º - Após a publicação do disposto no parágrafo único do art. 6º, caso haja redução da remuneração, será complementado até o valor do somatório dos vencimentos permanentes do servidor na data da publicação desta Lei.
§1º - A complementação a que se refere o caput deste artigo será reduzida proporcionalmente aos reajustes salariais concedidos aos servidores e extinta quando absorverem integralmente a redução salarial que tenha ocorrido com a aplicação do Parágrafo Único do art. 6º, desta Lei.
§2º - Não incidirá contribuição previdenciária sobre a complementação de que trata o caput e não será incorporado para qualquer efeito, inclusive de aposentadoria.
Art. 10º - Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos somente após Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e das atividades desempenhadas pelo servidor emitido pela Unidade Administrativa de Segurança, Medicina do Trabalho do Município de Ipanguaçu ou por empresa especializada contratada, que recomendará o seu deferimento ou indeferimento.
Parágrafo Único. A concessão do adicional de insalubridade e periculosidade será autorizada pelo Secretário Municipal de Planejamento e Administração, conforme Laudo das Condições Ambientais de Trabalho.
Art. 11 – O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade será suspenso quando houver o afastamento das atividades insalubres ou perigosas por período superior a 30 (trinta) dias.
Art. 12 – O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade cessará:
I – com a eliminação, neutralização ou redução do risco à saúde ou integridade física aos níveis de tolerância;
II – com a transferência do servidor para outro local de trabalho não considerado insalubre ou perigoso;
III – quando detectado pela fiscalização da Unidade Administrativa competente, a não realização pelo servidor de atividades insalubres ou perigosas.
Art. 13 – O servidor que fizer jus aos dois adicionais deverá optar por um deles, sendo vedada a percepção cumulativa dos mesmos.
Art. 14 – O exercício eventual e não permanente de atividades consideradas insalubres ou perigosas, não gera direito à percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade, salvo previsão no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, mencionado no art. 10º desta Lei.
Art. 15 – Não será concedido adicional de periculosidade ou insalubridade aos servidores públicos municipais que forem designados para responder por cargo de provimento em comissão, salvo determinação prevista no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, mencionado no art. 10º desta Lei.
§1º - Aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos que estiverem afastados de suas atividades por força de licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para o serviço militar, licença para atividade política; licença para tratar de interesses particulares, licença para desempenho de mandato classista, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de afastamento do cônjuge, afastamento para servir a outro órgão público ou entidade, afastamento para exercício de mandato eletivo, afastamento para estudo ou missão no exterior, será, na data do início da respectiva licença ou afastamento, suspenso o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade.
§2º - A relação dos servidores com direito a concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade deverá conter justificativa descrevendo a situação laboral que vinculou a concessão do adicional e conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho.
Art. 16 – O adicional de insalubridade ou adicional de periculosidade não serão computados para efeitos de quaisquer outras vantagens, nem se incorporam ao vencimento ou salário do servidor.
Art. 17 – A Secretaria Municipal de Planejamento e Administração terá o prazo até 31 de dezembro de 2019 para elaboração dos laudos periciais mediante contratação de profissional ou empresa especializada, adequando-se as normas estabelecidas por esta Lei.
Art. 18 – As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, que será suplementada se necessário.
Art.19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, 19 de setembro de 2019.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito