SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES · 30 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 495/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES
PORTARIA Nº 495/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, ESTADODO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Municipal nº 003, de 30 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, no dia 31/03/2020.
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER 3 (três) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade ao servidor JOSE ADAILTON TAVARES ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº ***. 043.784-78, matrícula nº 333241, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transporte, conforme solicitação constante do Protocolo Eletrônico nº 3272/2026, referente ao período aquisitivo de 02/05/2011 a 01/05/2016.
Parágrafo único. A concessão não esbarra na vedação estabelecida no Decreto nº 045/2026, por não implicar substituição de servidor, ônus financeiro ou prejuízo ao interesse público, contribuindo, assim, para a continuidade dos serviços públicos, notadamente por ter sido processada em período anterior à publicação do referido Decreto.
Art. 2º – O período de usufruto da licença será de 3 (três) meses, com início em 30 de outubro de 2026 e término em 27 de janeiro de 2027.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.
Secretaria Municipal do Gabinete Civil - SEMGAC,
Ipanguaçu/RN, 29 de outubro de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS
Prefeito Municipal
FRANCISCA NEIDE MEDEIROS COSTA SANTOS