GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2024
LEI Nº 062 DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 062 DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DO TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 66.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei do Executivo Municipal e EU sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, o valor R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), com a seguinte classificação:
Unid. Orçamentária:
04.001 - FUNDO MUN. DO TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 – Assistência Social
Subfunção:
244 – Assistência Comunitária
Programa:
13 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Ação:
2093 - MANUTENÇÃO DO PISO VARIÁVEL DE ALTA COMPLEXIDADE - PVAC
Natureza da despesa:
Fonte:
Valor:
3.3.90.30
16600000
R$ 30.000,00
3.3.90.32
16600000
R$ 36.000,00
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão da anulação de dotação, conforme detalhamento abaixo e seu financiamento, provenientes de recursos da União, conforme classificação 1.7.1.6.50.0.1.99 – Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Unid. Orçamentária:
99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função:
99 – Reserva de Contingência
Subfunção:
999 – Reserva de Contingência
Programa:
0999 – Reserva de Contingência
Ação:
2999 – Reserva de Contingência
Natureza da despesa:
Fonte:
Valor:
9.9.99.99
15000000
R$ 66.000,00
Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 021, de 03 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipanguaçu/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 023, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2024 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 033, de 27 de dezembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2024”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 19 de agosto de 2024.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal