Secretaria municipal do Trabalho ,Habitação e Assistência Social · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 05/2026 – CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO ,HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 05/2026 – CMAS
IPANGUAÇU/RN, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite e Compromisso dos Municípios para execução do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos no Município de Ipanguaçu/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993) e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, considerando a deliberação ocorrida em reunião realizada no dia 03 de novembro de 2026;
Considerando a importância da Proteção Social Básica na prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, bem como no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
Considerando a necessidade de ampliar a atenção e o acompanhamento às gestantes e às famílias com crianças na primeira infância, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social;
Considerando a relevância do acompanhamento domiciliar como estratégia de fortalecimento das capacidades protetivas das famílias e de promoção do desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos;
Considerando a importância da articulação intersetorial entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação para a garantia dos direitos das gestantes e crianças na primeira infância;
Considerando a aprovação unânime da matéria pelos conselheiros presentes na reunião do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 03 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite e Compromisso dos Municípios para execução do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos no Município de Ipanguaçu/RN.
Art. 2º A execução do serviço deverá observar as diretrizes e normativas da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assegurando o acompanhamento das famílias, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a promoção dos direitos na primeira infância.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser publicada e registrada conforme os trâmites legais.
JULLIANA LEONISIA SOARES DE GOIS
Presidenta do CMAS