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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2023

LEI Nº 006/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 006/2023

Declara como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA IPANGUAÇUENSE, fundada em 21 de dezembro de 2021, nos termos do inciso I, do art. 217, da Constituição Federal.

O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Cultural Esportiva Ipanguaçuense, entidade sem fins lucrativos, fundada em 21 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 15 de agosto de 2023.

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3098, em 16 de agosto de 2023. Código identificador B311F0FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.