GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2017
LEI ORDINÁRIA Nº 015, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 015, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CRIANÇA FELIZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do município de Ipanguaçu, o Programa Primeira Infância no SUAS, denominado, na esfera do poder público municipal, salvo disposição legal e/ou regulamentar em contrário, para todos os fins, como Programa Criança Feliz.
Art. 2º – O programa de que trata esta Lei possui finalidade essencial de potencializar a atenção às gestantes, às crianças na primeira infância e suas famílias, em especial, àquelas em situação de vulnerabilidade social e funcionará de acordo com as diretrizes, objetivos e metas do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869, de 05 e outubro de 2016 e de conformidade com o disposto nas normas desta.
Art. 3º – O programa terá coordenação da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS) e será constituído na esfera do Serviço Único de Assistência Social - SUAS, sendo dele parte integrante.
Parágrafo Único – O programa será desenvolvido em caráter intersetorial e integrado, com condução e implementação em regime de responsabilidade compartilhada a partir da articulação entre as políticas públicas das áreas de assistência social, de saúde e de educação, sem prejuízo da interligação e conexão com os demais campos que tenham afinidade com o tema.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º – São objetivos do programa:
I - promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil na primeira infância;
II - apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;
III - colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até 06 (seis) anos de idade;
IV - mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias às políticas e serviços públicos que necessitem;
V - integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.
SEÇÃO III
DOS COMPONENTES, AÇÕES E GRUPOS FAMILIARES PRIORITÁRIOS
Art. 5º – Para alcançar os objetivos elencados no art. 4º desta Lei, o programa de que trata esta Lei fica constituído dos componentes que seguem:
I – a realização de visitas domicialiares periódicas, por profissional capacitado, e de ações complementares que apoiem gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira infância;
II – a capacitação e a formação continuada de profissionais que atuem junto às gestantes e às crianças na primeira infância, com vistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento da intersetorialidade;
III – o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento intersetorial às gestantes, às crianças na primeira infância e suas famílias.
IV – a promoção de estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento infantil e integral.
Art. 6º – O programa atenderá gestantes, crianças de até seis anos de idade e suas famílias, mediante ações de estímulo, promoção, apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil, tendo as seguintes pessoas e/ou grupos familiares prioritários:
I – Gestantes e crianças de até três anos de idade e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
II – Crianças de até seis anos de idade e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC;
III – Crianças de até seis anos de idade afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII da Lei Federal nº8.069 de 13 de julho de 1990, e suas famílias.
Parágrafo Único – As pessoas e/ou famílias atendidas pelo programa serão selecionadas através de relatório do Programa Federal Bolsa Família disponibilizado pelo Sistema Rede SUAS do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário/União, observados os territórios com maior incidência de vulnerabilidades sociais.
Art. 7º – Os componentes e ações estabelecidos nesta seção serão operacionalizados com vistas ao fortalecimento da referência dos centros de Referência de Assistência Social (CRAS) nos respectivos territórios de abrangência, potencializando a perspectiva preventiva sob o foco do Serviço de Proteção Social Básico do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
CAPÍTULO II
DA EQUIPE DO PROGRAMA
SEÇÃO I
DA EQUIPE DO PROGRAMA
Art. 8º - O município de Ipanguaçu, por intermédio do Poder Executivo, visando a consecução das disposições e objetivos da política pública de que trata esta Lei, disponibilizará pessoal para formação da equipe do programa cuja atuação será coordenada pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art. 9º - Sem prejuízo da integração de outros profissionais em decorrência das necessidades e demandas inerentes ao programa, a equipe técnica será constituída por profissionais devidamente capacitados e investidos no emprego público do cargo temporário denominado “Visitador Social” e contará com um “Supervisor”.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - O Poder Executivo criará, por ato próprio, o Comitê Gestor do Programa, o qual terá a atribuição de apoiar o planejamento e articulação de suas ações.
Art. 11 - Ficam criados 03 (três) cargos temporários de Visitador Social, cuja descrição sintética , atribuições típicas, requisitos para provimento, carga horária semanal, salário/vencimento básico e forma de recrutamento são aqueles constantes no quadro abaixo:
“(...)
Cargo: Visitador Social
Descrição Sintética: Planejar e realizar a visitação às famílias do programa, em conformidade com o método CCD, e com apoio e acompanhamento do Supervisor, observando os protocolos de visitação e fazendo os devidos registros de informações acerca das atividades desenvolvidas; consultando e recorrendo ao supervisor sempre que necessário, registrando as visitas em formulário próprio, bem como identificando e discutindo com o correspondente Supervisor as demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede SUAS, visando sua efetivação.
Atribuições típicas: I – planejar e realizar a visitação às famílias do programa, observando os protocolos de visitação e fazendo os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;II – desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família;III – desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re) construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;IV – assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;V – apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;VI – atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedoraVII – apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informaçõesVIII-apoiar e participarno planejamento das ações; IX – organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade;X – acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;XI – apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; XII – apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais; XIII – apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;XIV – apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho; XV – apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar; XVI – apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; XVII – apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados;XVIII – apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;XIX – desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; XX – apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; XXII – informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;XXIII – acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos; XXIV – apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas.XXV – observar e cumprir os horários, normas e recomendações determinados pela Supervisão;XXVI – reunir-se periodicamente com a Supervisão do programa e profissionais da secretaria para o planejamento de atividades e discussão de problemas;XXVII – zelar pelo material sob sua responsabilidade e eventualmente executar serviços de manutenção diária na unidade a que pertence;XXVIII – colaborar e participar de festas, eventos comemorativos, feiras e demais atividades extras promovidas na unidade em que estiver lotado ou promovidas pela secretaria;
Requisitos para provimento:
I – Idade mínima de 18 anos;
II – Ensino médio completo.
Carga horária semanal: 30 (trinta) horas.
Vencimento básico: R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais)
Vínculo: Contratação temporária
Art. 12 - Além do vencimento básico, ao titular do cargo temporário de Visitador Social ficam assegurados, ainda, nos termos das leis municipais correspondentes, os benefícios elencados abaixo:
I – gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre a remuneração mensal;
II – afastamento por ocasião da licença-maternidade, custeada pelo regime de previdência a que estiver vinculado;
III – licença-paternidade;
IV – jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional e a ser paga nas mesmas datas ajustadas aos servidores municipais;
V– férias proporcionais ao término do contrato;
Art. 13 - A contratação temporária de que trata esta Lei será efetivada por excepcional interesse público e tempo determinado de até 12 (doze) meses, prorrogável, uma única vez, por igual período.
§1º As prorrogações poderão ser sucessivas e ter prazos diferenciados, conforme a necessidade dos serviços em razão das diretrizes, objetivos e metas do “Programa Criança Feliz”, instituído pelo Decreto Federal no 8.869, de 5 de outubro de 2016, observado o prazo máximo de duração do vínculo.
§2º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, mediante rescisão, nas seguintes hipóteses:
I – pelo término do prazo contratual ajustado;
II – pela extinção do programa federal;
III – por qualquer hipótese que venha a acarretar na impossibilidade da continuação do contrato, observado, se for o caso, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 14 - Fica criado na estrutura administrativa de que trata a Lei Complementar Municipal nº 18 de 21 de março de 2013, o cargo em comissão denominado Supervisor(a), símbolo CC-8.
Art. 15 – O anexo I - V. COMISSIONADOS: DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, CHEFIA, ADMINISTRAÇÃO, ASSISTÊNCIA E ASSESSORIA da Administração Direta do Poder Executivo da Lei Complementar Municipal nº 18 de 21 de março de 2013, passar a viger com a seguinte alteração:
[...]
ANEXO III – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18 DE 21 DE MARÇO DE 2013.
(...)
V. COMISSIONADOS: DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, CHEFIA, ADMINISTRAÇÃO, ASSISTÊNCIA, ASSESSORIA E SUPERVISOR(A)
NOME DO CARGO:
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO - R$ -
Chefe Adjunto da Tesouraria
CC-5
01
1.810,00
Chefe da Unidade de Documentação
CC-7
01
1.180,00
Chefe de Gabinete
CC-5
10
1.810,00
Assistente Técnico
CC-11
04
975,00
Assistente Administrativo do Conselho Tutelar
CC-11
01
975,00
Coordenador
CC-6
41
780,00
Diretor
CC-7
20
1.180,00
Subcoordenador
CC-9
30
710,00
Vice-diretor
CC-10
06
845,00
Assessor Técnico do CadÚnico
CC-8
01
1.510,00
Assessor Técnico do Controle Interno
CC-8
03
1.510,00
Chefe de Abastecimento de Água
CC-14
10
700,00
Supervisor(a)
CC-8
01
1510,00
Art. 16 – Fica criado o art. 46-A na estrutura administrativa de que trata a Lei Complementar Municipal nº 18 de 21 de março de 2013, com a seguinte redação:
Art. 46-A – São atribuições do cargo de Supervisor(a):
I – operacionalizar o Programa Primeira Infância no SUAS, por meio da organização das atividades das suas instâncias decisórias e técnicas, da articulação entre parceiros das políticas setoriais locais e da disseminação das decisões e encaminhamentos realizados nessas esferas.
II – figurar como ponto de apoio do Visitar Social, apoiando o trabalho das visitas, orientando e estimulando as reflexões conjuntas acerca das demandas provenientes das famílias atendidas;
III – fazer a interlocução do programa com as instâncias de gestão, notadamente o Comitê Gestor e a Coordenação do programa no âmbito do Estado;
IV – articular-se com as diferentes áreas para a instituição e composição do Comitê Gestor e do Grupo Técnico Municipal e apoiar seus trabalhos;
V – coordenar procedimentos para regulamentação do Programa em seu âmbito;
VI – disponibilizar orientações e outros materiais sobre o Programa adicionais àqueles disponibilizados pela Coordenação Nacional e Estadual, quando necessário;
VII – manter permanente articulação com as áreas que integram o Programa em âmbito local, com Comitê Gestor e com o Grupo Técnico Municipal/Distrital, de modo a assegurar alinhamento e convergência de esforços;
VIII – manter articulação com o Comitê Gestor Municipal visando à elaboração do Plano de Ação do programa em seu âmbito;
IX – coordenar a integração entre as diferentes áreas que compõem o Programa, visando à implantação do Plano de Ação e o monitoramento das ações de responsabilidade do município de Ipanguaçu/RN;
X – articular-se com a Gestão Municipal da Assistência Social e das demais áreas que integram o Programa em âmbito local para a realização de seminários intersetoriais e outras ações de mobilização;
XI – divulgar o programa em âmbito local para a rede e para as famílias;
XII – mobilizar o debate intersetorial e a sensibilização de diferentes setores para participação e apoio ao Programa, inclusive gestores municipais, conselhos setoriais e de direitos, coordenadores do Cadastro Único e do Bolsa Família e outros;
XIII – acompanhar a implantação das ações do Programa de sua responsabilidade, considerando, dentre outros aspectos, as orientações, protocolos e referências metodológicas e para a elaboração do Plano de Ação disponibilizadas pela Coordenação Nacional;
XIV – coordenar a realização de diagnóstico local sobre a Primeira Infância, com informações de diferentes políticas e contemplando, necessariamente, aquelas que versem sobre o público prioritário;
XV – apoiar o processo de territorialização das famílias que compõem o público prioritário das visitas domiciliares, apoiar os trabalhos do Comitê Gestor e a busca ativa;
XVI – articular com a Gestão da Assistência Social a composição da equipe das visitas domiciliares (visitadores e supervisor) e sua participação nas ações de capacitação e educação permanente desenvolvidas pelo Estado/União;
XVII – apoiar a participação dos supervisores e visitadores nas ações desenvolvidas pelo Estado para a capacitação dos supervisores e visitadores;
XVIII – planejar, em articulação com o Comitê Gestor, ações complementares de capacitação e educação permanente;
XIX – assegurar o registro das visitas domiciliares e implantar ações de monitoramento do Programa de acordo com diretrizes nacionais.
XX – executar outras atribuições afins.
XXI – dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do município, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
XXII – desempenhar outras atribuições afins.
Art. 17 - A cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrá à conta de recursos repassados do Programa Criança Feliz, mediante cofinanciamento pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e/ou Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário/União Federal e de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo do Município de Ipanguaçu/RN.
Art. 18 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, por Decreto, a presente Lei.
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, EM 14 DE AGOSTO DE 2017.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito