GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 020, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 020, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 73.628,35 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CUSTEIO DA REPROGRAMAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 73.628,35 (setenta e três mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), com a seguinte classificação:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
02.005 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO:
13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO:
392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA:
107 – CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
PROJETO/ATIVIDADE:
1009 - CUSTEIO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.10
OUTROS BENEFÍCIOS DE NATUREZA SOCIAL
3.000,00
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PF
70.628,35
TOTAL:
73.628,35
FONTE DE RECURSOS:
19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único – Os recursos que farão jus a cobertura do presente crédito são aqueles destinados pela Lei Federal nº 14.017/2020 e incorporados como Outras Transferências da União, CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.8.99.1.1 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – PRINCIPAL/FONTE: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos.
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Ordinária nº 028, de 27 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipanguaçu/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Ordinária nº 009, de 10 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Ordinária nº 010, de 10 de setembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 11 de Outubro de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal