CPL - Comissão Permanente de Licitação · 29 de outubro de 2026
TERMO ADITIVO
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 114/2025, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN E A PESSOA JURÍCA, R5 SOLUCOES EM SAUDE LTDA, PORTADORA DO CNPJ Nº 33.853.517/0001-82.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.085.318/0001-24, com sede na Avenida Luiz Gonzaga, nº 800, Centro, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 079.xxx.xxx-29, residente e domiciliado no PO Baldum, nº 62, Baldum/Área Rural, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e a Pessoa Jurídica R5 SOLUCOES EM SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.853.517/0001-82, com sede na AV GOVERNADOR TARCISIO DE VASCONCELOS MAIA, 2170, LOTE LOTE 69 QUADRA 04 bairro: CANDELARIA, na cidade de NATAL/RN, CEP: 59.066-035, neste ato representado por GEDILSON FERNANDES DE MEDEIROS, inscrito no CPF sob n° 10.***.***-80, doravante designado CONTRATADO tendo em vista o que consta no Processo nº 3083/2026, com fundamento legal na Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, resolvem firmar o presente Termo aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 114/2025, oriundo da adesão à Ata de Registro de Preços nº 55/2024, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 17/2024, destinada a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO GRADUAL DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Ipanguaçu/RN.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Órgão
03
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade
001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Administração geral
Programa
0037
Saúde de Qualidade para Todos
Ação
2007
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Red
Natureza da Despesa
407
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso
1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe[...]
1.500.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Red
Natureza da Despesa
433
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso
1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe[...]
Red
Natureza da Despesa
434
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe
Red
Natureza da Despesa
437
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso
1.500.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
11.600.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares
Red
Natureza da Despesa
453
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso
1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe[...]
Red
Natureza da Despesa
478
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso
1.500.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE E EFICÁCIA
O presente Termo Aditivo é firmado nesta data, ficando a prorrogação da vigência contratual condicionada ao término da vigência do contrato original, iniciando-se em 29 de outubro de 2026, pelo período de 12 (doze) meses, com eficácia legal após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Ipanguaçu/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato em epigrafe, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, passando a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento de igual teor e forma, o qual depois de lido e achado conforme assinado pelas partes contratantes.
Ipanguaçu/RN, 29 de outubro de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS
GEDILSON FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Ipanguaçu/RN
Representante Legal
Contratante
Contratada