GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2024
LEI Nº 056/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024..
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 056/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024..
Declara como de utilidade pública municipal a associação civil sem fins lucrativos denominada“ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO VENEZA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica de Ipanguaçu/RN FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal do “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO VENEZA”, associação civil sem fins lucrativos cadastrada sob o CNPJ nº 05.826.122/0001-55, políticos ou religiosos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro jurídico no Município de Ipanguaçu/RN.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:
– Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos, salvo este último por justo motivo;
– Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação do Registro Público, não comunicar a ocorrência a Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
– Encerrar suas atividades.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registre-se. Ipanguaçu/RN, em 29 de maio de 2024.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal