GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2023
LEI Nº 016/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 016/2023
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, o valor R$ 161.544,03 (cento e sessenta e um mil quinhentos e quarenta e quatro reais e três centavos), com a seguinte classificação:
Unid. Orçamentária:
02.013 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função:
13 – Cultura
Subfunção:
392 – Difusão Cultural
Programa:
10 – Difundindo a Cultura Local
Ação:
2097 – PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO
Natureza da despesa:
Fonte:
Valor:
3.3.90.31
17160000
R$ 46.573,14
3.3.50.41
17150000
R$ 10.000,00
3.3.90.36
17150000
R$ 70.000,00
3.3.90.39
17150000
R$ 34.970,89
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária.
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação, conforme disciplina o II, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº. 195, de 8 de julho de 2022, conforme classificação 1.7.1.9.99.0.0 – Outras transferências de Recursos da União e de suas Entidades.
Art. 3º. O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº. 556, de 04 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipanguaçu/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº. 572, de 29 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº. 578, de 11 de janeiro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 26 de outubro de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito