SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 517/2026*
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES
PORTARIA Nº 517/2026*
DISPÕE SOBRE A RESCISÃO UNILATERAL, EM CARÁTER COLETIVO, DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO CELEBRADOS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 068 e 071/2021 e no art. 3º do Decreto Municipal nº 045/2026,
CONSIDERANDO que os contratos por tempo determinado celebrados com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal possuem natureza jurídico-administrativa, precária e transitória, não conferindo ao contratado direito à permanência no serviço público nem à manutenção do vínculo até o termo final ajustado;
CONSIDERANDO que tais contratos podem ser extintos por ato unilateral da Administração quando cessada a necessidade ou a conveniência que motivou a contratação, em atenção ao princípio da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que a despesa com pessoal, nela compreendidos os contratos por tempo determinado, submete-se aos limites e às medidas de reequilíbrio previstos nos arts. 18 a 23 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e no art. 169 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 045, de 26 de outubro de 2026, que dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para contenção de despesas e, em seu art. 3º, autoriza a extinção antecipada, por ato unilateral da Administração, dos contratos por tempo determinado cuja manutenção se revele incompatível com as medidas de contenção de despesas;
CONSIDERANDO as manifestações das Secretarias Municipais competentes, exigidas pelo parágrafo único do art. 3º do referido Decreto, que avaliaram a essencialidade dos serviços e a possibilidade de seu atendimento pelo quadro de servidores efetivos.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam rescindidos, por ato unilateral da Administração Pública Municipal, por razões de conveniência e interesse público, os contratos por tempo determinado celebrados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a seguir relacionados:
Matricula
Nome do Contratado
Nº do Contrato
10033111
ALBANIR SIQUEIRA BARRETO
193/2026
10033216
ALEXSANDRA NOGUEIRA DE MELO
308/2026
10033101
ALINE GONCALVES DE SOUZA
198/2026
9664659
ANA LUIZA MELO PINHEIRO
064/2025
10033356
ANA VITORIA SOUSA DOS SANTOS
075/2026
10033287
ANTONIO SALMO SILVA BRAZ
337/2026
10033103
AUCIONE PEREIRA SOARES VIRGINIO DE SOUZA
197/2026
10032903
CHARLLYS JOSEPHUS OSEAS TAVARES
059/2026
10033223
DALISON DA COSTA OLIVEIRA
313/2026
10032376
DAMIAO RODRIGUES DA SILVA
420/2025
10033164
DANIEL ANDRE DE OLIVEIRA
292/2026
10033362
ELIAS BATISTA DE OLIVEIRA
389/2026
10033336
ELLEN FERNANDA MARTINS AVELINO
377/2026
10033180
EMANUEL WALLACE VARELA
262/2026
9664645
ERALDO JORGE DE JESUS SANTOS
054/2025
10033385
FABIANO RODRIGUES DA SILVA
394/2026
10032908
FRANCINETE PEREIRA DA COSTA SOBRINHO
050/2026
10033307
FRANCISCA MARTINS DA SILVA
376/2026
10033197
FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA
284/2026
10032771
FRANCISCO LINS CALDAS
540/2025
10033286
FRANCISCO RONILDO NICACIO DE SIQUEIRA
318/2026
10033190
GENILSON TAVARES DA SILVA
278/2026
10033490
GLEIZIELLE KELLY DA SILVA SILVINO
468/2026
10032913
GUIMARAES SANTANA DE LIRA
069/2026
10032410
HUMBERTO CARLOS DA CUNHA
149/2026
10032878
ITALA KERZIA DA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA
013/2026
10033475
JANILSON CESAR LOPES
449/2026
9664655
JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA
065/2025
10033254
JOSE PINTO FILHO
331/2026
10033243
JOSE SIQUEIRA DA SILVA
327/2026
10033432
JOSEANE RODRIGUES GONZAGA
435/2026
10032835
LAYSE FONSECA MIRANDA
080/2026
10032244
LEONARDO DANTAS DE ARAUJO
421/2025
10033125
LIDIANE FONSECA PINTO
256/2026
10033386
LUCICLEIA PEREIRA DOS SANTOS
396/2026
10033264
MARIA EDUARDA SOARES MENDES
351/2026
10033269
MARIA JOZELMA FONSECA DA CRUZ
355/2026
10032911
MARIA JULIANE DANTAS
100/2026
10032067
MARIA LUIZA MARTINS DO NASCIMENTO
128/2025
10032844
MARIA MARLEIDE MENDES
079/2026
10033473
MAXWEL COSTA CACHINA
451/2026
10032275
NELSON PINTO DE OLIVEIRA
412/2025
10033461
NICOLAS EMANUEL ARAUJO DE ALCANTARA
445/2026
10032992
OZENEIDE MARIA BARBALHO
180/2026
10032887
RAIMUNDA DE LIMA NASCIMENTO
015/2026
10032906
REGINA CLEMENTINO DA SILVA
004/2026
10032072
ROCIANA PATRICIA DOS SANTOS ROCHA
113/2025
10033466
SEVERINO TAVARES DA SILVA
454/2026
10033150
THAYZE FERNANDES DA SILVA
255/2026
10032896
UBERLÂNIA CARLA DE AGUIAR
005/2026
10033023
VALDINEY VAZ ALEXANDRINO
040/2025
10033477
ANTONIO MARCOS DE FRANÇA
460/2026
10033069
CLEBIAN EMERSON CLEMENTINO
224/2026
10033381
EDMILSON BARBALHO DE SOUZA
430/2026
10033257
ELIS CASSIANE DA CRUZ RIBEIRO
338/2026
10032858
FRANCISCA IZIA SIQUEIRA DA COSTA
076/2026
10033459
JESSICA MAYARA DA SILVA NERES
458/2026
10032435
LORRANIA AMANCIO DA SILVA
455/2025
10033116
MAGNA TALIANE AVELINO DA COSTA
233/2026
10033065
MANOEL DELMIRO BARBOSA NETO
191/2026
10032780
MARIA LIVIA DO NASCIMENTO SOUZA
593/2025
10033158
ROSA MARIA DE LIMA NASCIMENTO
287/2026
10033093
FRANCIMONICA BARBALHO DE SOUZA
205/2026
10033058
ALDA CLENIA DA SILVA
163/2026
10032223
ELIUDETE DO NASCIMENTO SOARES
475/2025
10033279
JALSIVENE HIGINO DE SOUZA
328/2026
10033031
ILMA MACIA DA COSTA
137/2026
Art. 2º A rescisão de que trata o art. 1º produzirá seus efeitos a partir da data de publicação desta Portaria, quando os contratos relacionados estarão rescindidos de pleno direito, cessando, desde então, a prestação de serviços pelos contratados e as obrigações recíprocas decorrentes dos respectivos instrumentos, ressalvado o disposto no art. 3º.
Parágrafo único. Não será devida remuneração por qualquer atividade eventualmente desempenhada após a data de publicação desta Portaria, devendo os contratados restituir à respectiva Secretaria de lotação, no prazo de até 5 (cinco) dias, os bens, materiais, documentos, equipamentos, crachás e senhas de acesso a sistemas que se encontrem sob sua guarda.
Art. 3º As Secretarias Municipais de lotação deverão dar ciência desta Portaria aos contratados, sem prejuízo de sua publicação oficial, e adotar as providências necessárias à reorganização dos serviços, de modo a assegurar a sua continuidade.
Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos deverá anexar, individualmente, a cada um dos instrumentos contratuais relacionados no art. 1º, cópia desta Portaria e do respectivo comprovante de publicação, com o fito de restar demonstrada a materialização do procedimento de rescisão de cada contrato em relação ao contratado nele qualificado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ipanguaçu/RN, em 29 de outubro de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal
*REPUBLICADO POR INCORRENÇÃO