GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS IPANGUAÇU 2022, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Ipanguaçu 2022, destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários ou não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos tributários ou não tributários de pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, independentemente de constituídos ou lançados e cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021.
§1º. O Programa de Recuperação Fiscal será administrado pela Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, consultada a Procuradoria Geral do Município se necessário e, obrigatoriamente, quando se tratar de débitos tributários que estejam sendo cobrados judicialmente.
§2º. O Programa de Recuperação Fiscal não inclui os débitos tributários relativos ao Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos (ITIV).
§3º. A adesão do contribuinte devedor ao programa de que trata esta lei fica condicionada à regularização dos débitos que porventura o fato gerador tenha ocorrido no exercício de 2022.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários ou não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos.
§1º. Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito
sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
§2º. A adesão do contribuinte devedor ao programa de que trata esta lei constitui confissão irrevogável e irretratável dos débitos a que se refere o caput, bem como reconhecimento de sua certeza e liquidez.
§3º. A concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou moratória.
§4º. A adesão ao programa de parcelamento não prejudica a manutenção dos gravames decorrentes tanto de medida cautelar fiscal eventualmente adotada como de garantias prestadas nas ações de execução fiscal em curso.
CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 3º. O ingresso no “REFIS Ipanguaçu 2022” dar-se-á por opção do devedor que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos. O requerimento que constituirá a formalização da adesão do contribuinte será protocolado diretamente pelo interessado junto à Secretaria Municipal de Tributação
SEMUT.
§1º. O requerimento a que se refere o caput deste artigo será emitido pela Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, conforme modelos constantes dos Anexos desta lei e deverá, além de ser assinado pelo devedor, por seu representante legal com poderes especiais ou por seu procurador, ser entregue acompanhado dos seguintes documentos:
– Pessoa física:
cópia de documento oficial de identificação com foto, do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) e do comprovante de endereço do contribuinte atualizado nos três últimos meses;
cópia de documento oficial de identificação com foto, do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) e do comprovante de endereço do responsável ou do procurador, quando for o caso, atualizado nos três últimos meses;
comprovação da protocolização da renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda ou recurso administrativo ou judicial, relativamente aos débitos fiscais sujeitos à consolidação;
comprovação do pagamento de honorários advocatícios, quando for o caso;
cópia da procuração, com firma reconhecida quando for o caso.
– Pessoa jurídica:
cópia do documento oficial de Identidade com foto e do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), quando o requerimento for assinado por procurador ou sócio administrador;
cópia do cartão ou declaração de CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) e cópia do documento constitutivo da pessoa jurídica, bem como de sua última alteração, para comprovar a condição de responsável pela representação;
comprovação da protocolização da renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda ou recurso administrativo ou judicial, relativamente aos débitos fiscais sujeitos à consolidação;
comprovação do pagamento de honorários advocatícios, quando for o caso;
comprovante de residência dos sócios, titular ou representante da empresa;
Instrumento de mandato ou sua cópia;
comprovação do pagamento do valor integral, na hipótese de pagamento à vista, se for o caso;
§2º. Sempre que o interessado no parcelamento for representado por procurador, será exigido instrumento particular de procuração com firma reconhecida e poderes específicos ou instrumento público de procuração com poderes específicos, além das cópias dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado.
§3º. A autenticidade dos documentos previstos neste artigo será comprovada pelo contribuinte, mediante a exibição dos respectivos originais, para efeito de conferência, que será efetuada por servidor competente, dispensada essa formalidade se a cópia reprográfica já houver sido previamente autenticada.
§4º. A comprovação de efetivo pagamento dos honorários advocatícios deverá ser remetida à Procuradoria Geral do Município, para análise.
§5º. A adesão do contribuinte ao “REFIS Ipanguaçu 2022” será comunicada imediatamente à Procuradoria Geral do Município, com informação das Certidões de Dívida Ativa (CDA) incluídas no parcelamento, para fins de requerimento em juízo quanto à suspensão de eventuais execuções fiscais em curso que contemplem dos débitos tributários consolidados.
Art. 4º. A adesão do contribuinte devedor ao “REFIS Ipanguaçu 2022”, na forma desta lei, importará, além do já disposto no art. 2º, §1º:
– a desistência expressa e irrevogável das eventuais ações judiciais e defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte, bem assim a renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a eventual ação judicial e pleito administrativo;
- a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei para ingresso e permanência no “REFIS Assú 2021”.
Art. 5º. O interessado deverá requerer sua adesão ao “REFIS Ipanguaçu 2022”, indicando a forma de pagamento pela qual faz opção, conforme modelos de requerimento constantes nos Anexos, até o dia 30 de junho de 2022.
§1°. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento, observando o prazo previsto no caput deste artigo.
§2º. O Poder Executivo fica autorizado a prorrogar, através de Decreto, o prazo para o interessado requerer sua adesão ao “REFIS Ipanguaçu 2022”, desde que este novo prazo não ultrapasse o limite temporal do ano-calendário de 2022.
§3º. O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá determinar as condições de pagamento das parcelas a se vencer no ano-calendário de 2022, sendo vedada, nestes casos, a possibilidade de parcelamento da entrada.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS
Art. 6º. A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios, se devidos, na data de seu requerimento.
§1º. Os valores referentes aos honorários advocatícios não sofrerão qualquer desconto.
§2º. O “REFIS Ipanguaçu 2022” beneficiará o contribuinte da seguinte forma:
– para o pagamento em parcela única o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 95% (noventa e cinco por cento) da multa e juros de mora;
- para pagamento parcelado o contribuinte dará entrada correspondente ao mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas e o saldo remanescente será parcelado da seguinte forma:
parcelado em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo beneficiado com a exclusão de 80% (oitenta por cento) da multa e juros de mora;
parcelado em 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo beneficiado com a exclusão de 70% (setenta por cento) da multa e juros de mora;
parcelado em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo beneficiado com a exclusão de 60% (sessenta por cento) da multa e juros de mora;
parcelado em 40 (quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo beneficiado com a exclusão de 50% (cinquenta por cento) da multa e juros de mora;
parcelado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo beneficiado com a exclusão de 40% (quarenta por cento) da multa e juros de mora;
§3º É vedado qualquer desconto no valor originário do tributo devido, bem como dos valores atinentes à correção monetária deste.
§4º Para fins de pagamento dos débitos na forma desta lei, fica a Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, autorizada a emitir Documento de Arrecadação Municipal - DAM em nome dos contribuintes em débito.
CAPÍTULO IV
DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO
Art. 7º. O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
- em se tratando de Pessoa Física, até um cento e vinte avos do total do débito consolidado, conforme opção do devedor, não podendo resultar em valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
- em se tratando de pessoa Jurídica, até um cento e vinte avos do total do débito consolidado, conforme opção do devedor, não podendo resultar em valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 8º. O vencimento da parcela única, quando o contribuinte optar pela forma de pagamento definida no art. 6°, §2°, Inciso I, e da 1ª parcela da entrada, quando o contribuinte optar pela forma de pagamento definida no art. 6°, §2°, Inciso II, dar-se-á em até 05 (cinco) dias contados da data de formalização da adesão ao programa.
§1º As parcelas subsequentes vencerão a cada 30 (trinta) dias, contados a partir do vencimento da parcela definida no caput deste artigo.
§2º Os débitos incluídos no “REFIS Ipanguaçu 2022” quando não forem pagos até a data de vencimento, sofrerão acréscimos legais nos termos do art. 54, da Lei Complementar N° 20, de 29 de setembro de 2011 (Código Tributário Municipal).
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Art. 9º. O contribuinte será excluído do programa de Recuperação Fiscal (REFIS Assú 2021), nas hipóteses de:
- Inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos débitos abrangidos pelo “REFIS Ipanguaçu 2022”;
– Decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
- Propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do “REFIS Ipanguaçu 2022”;
– Inobservância de quaisquer dos requisitos constantes nesta Lei.
§1º A exclusão do optante do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Assú 2022) acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, com a revogação dos descontos concedidos, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
§2º A exclusão do programa de Recuperação Fiscal, requerido nos termos da presente Lei, independerá de notificação prévia ao sujeito passivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. A opção pelo “REFIS Ipanguaçu 2022” implica:
- na confissão irrevogável e irretratável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos art. 389 a 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil;
- na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; III - no pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente.
Parágrafo único. O deferimento de pedido de parcelamento de débito em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 11. O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do “REFIS IPANGUAÇU 2022”.
Art. 12. Os débitos fiscais alcançados pelos benefícios constantes deste programa de Recuperação Fiscal não poderão ser objeto de novo parcelamento.
Art. 13. A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não enseja qualquer restituição de quantias já pagas, nem compensação de dívidas.
Art. 14. A concessão dos benefícios desta lei, não gera direito adquirido e será anulada de ofício sempre que se verifique que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor legal.
Art. 15. O tempo decorrido entre a concessão do benefício e sua revogação não será contado para fins de prescrição do direito à cobrança do crédito.
Art. 16. Eventuais controvérsias a respeito do entendimento desta Lei serão solucionadas com base no Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 e Código Tributário Municipal – LC 20/2017.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE CIVIL, Ipanguaçu/RN, 01 de abril de 2022.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito
ANEXO I
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS IPANGUAÇU 2021
DISPENSA PARCIAL DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS REFERENTES A DÉBITOS FISCAIS – PESSOA FÍSICA
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:
Nome:
CPF:
Logradouro:
Número: Bairro: Complemento:
Telefone: E-mail:
Objeto do Requerimento:
O contribuinte acima identificado, nos termos da Lei Complementar nº ___________, requer a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Ipanguaçu 2022, para que possa gozar dos benefícios concedidos por esta Lei, bem como para a dispensa parcial do pagamento de juros e multas, referentes ao débito consolidado discriminado no Detalhamento de Débito em anexo, no valor total de R$_____________________. Ainda declara renunciar ao direito sobre o qual se funda a demanda ou recurso administrativo ou judicial, referente ao débito acima referido, bem como estar ciente das condições impostas na Lei Complementar nº _______________, assim como também de que o presente pedido importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados e configura confissão extrajudicial, conforme dispõem os art. 389 a 395 do Código de Processo Civil.
Nestes termos,
pede deferimento.
Ipanguaçu/RN, / /
Identificação do representante legal do contribuinte, caso haja:
( ) Procurador ( ) Inventariante ( ) Outro:
Nome:
CPF:
Logradouro:
Número: Bairro:
Complemento:
Telefone: E-mail:
_____/____/_______,
______________________________
Assinatura do Representante Legal
ANEXO II
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS IPANGUAÇU 2021
DISPENSA PARCIAL DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS REFERENTES A DÉBITOS FISCAIS – PESSOA JURÍDICA
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:
Razão Social:
CNPJ:
Inscrição Municipal:
Endereço:
Objeto do Requerimento:
O contribuinte acima identificado, nos termos da Lei Complementar nº ______________________, requer a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022, para que possa gozar dos benefícios concedidos por esta Lei, bem como para a dispensa parcial do pagamento de juros e multas, referentes ao débito consolidado discriminado no Detalhamento de Débito em anexo, no valor total de R$_________________________. Ainda declara renunciar ao direito sobre o qual se funda a demanda ou recurso administrativo ou judicial, referente ao débito acima referido, bem como estar ciente das condições impostas na Lei Complementar nº________________, assim como também de que o presente pedido importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados e configura confissão extrajudicial, conforme dispõem os art. 389 a 395 do Código de Processo Civil.
Identificação do representante legal da empresa:
( ) Sócio ( ) Procurador ( ) Inventariante ( ) Outro:
Nome:
CPF:
Logradouro
Número: Bairro: Complemento:
Telefone: E-mail:
Nestes termos,
pede deferimento,
Ipanguaçu/RN, / / .
_____________________________
Assinatura do Representante Legal
ANEXO III
MODELO DE TERMO DE OPÇÃO
A(o)
Secretária(o) de Tributação do município de Ipanguaçu/RN,
O(a) contribuinte abaixo qualificado(a), por seu representante legal, vem, ante à douta presença de Vossa Senhoria, através do presente REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, requerer sua inclusão ao REFIS, programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Municipal nº ___________________/__________, comprometendo-se a apresentar os documentos exigidos.
* Nome ou Razão Social;
* CNPJ/CPF;
* R.G – Representante;
* Endereço Completo com Número e CEP.
Nesta oportunidade, confessa dever a Fazenda Pública Municipal, a importância de R$ _________ (________________________________________________), relativo aos débitos abrangidos pelo REFIS Ipanguaçu 2022, abaixo discriminados:
TIPO DE DÉBITO
EXERCÍCIO
VALOR ATUALIZADO
Nº DE PARCELAS
VALOR DA PARCELA
VALOR À VISTA
Termos em que,
Pede e aguarda deferimento
Ipanguaçu/RN, _________ de _________ de ____________.
_________________________________
Nome e Assinatura