GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2025
LEI Nº. 091/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 091/2025
Dispõe sobre a alteração da denominação do Mercado Público Municipal da Agricultura Familiar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º. Fica alterada a denominação do Mercado Público Municipal da Agricultura Familiar, instituído pela Lei Municipal nº 034/2023, que passará a denominar-se “Mercado Público Municipal da Agricultura Familiar Sergino Cirilo de Oliveira”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da confecção e instalação da placa de identificação e demais atos necessários ao cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes da Lei Municipal nº 034/2023, no que se referem à denominação anterior do referido logradouro público.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ipanguaçu/RN, 24 de novembro de 2025.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal