GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2025
LEI Nº. 092/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 092/2025
Autoriza o pagamento de complementação dos valores da tabela Sistema Único de Saúde - SUS relativos aos procedimentos, exames e serviços credenciados junto ao município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar os valores constantes na Tabela do Sistema Único de Saúde – SUS, aplicáveis aos procedimentos previstos no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS – SIGTAP.
Art. 2º - A complementação de que trata o artigo anterior poderá ser concedida até o limite de 100% (cem por cento) sobre os valores contidos nos Grupos e Subgrupos da Tabela do Sistema Único de Saúde – SUS/SIGTAP, mediante edição de decreto específico pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá utilizar, como referência para as complementações, estimativas obtidas por meio de pesquisas de preços regionais, conforme critérios estabelecidos e deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipanguaçu/RN, 24 de novembro de 2025.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal