GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2026
DECISÃO DE ANULAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DE ANULAÇÃO
Processo Administrativo nº 2767/2026 – OF nº 1172/2026 – Nota de Empenho nº 6190010 – ARP nº 02/2026 – PE nº 08/2025
DECISÃO
Relatório. Trata-se de apurar a inexecução da contratação formalizada pela Ordem de Fornecimento nº 1172/2026 e pela Nota de Empenho nº 6190010 (art. 95 da Lei nº 14.133/2021), firmada com a empresa ESTRELA TRANSPORTES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 26.667.862/0001-66, fornecedora registrada no item 006 da ARP nº 02/2026. O objeto são 5 (cinco) diárias de locação de van, sem motorista, no valor de R$ 10.000,00, para o transporte de pacientes. A certidão de fl. 36, atesta que o veículo não foi disponibilizado e que não houve liquidação nem pagamento. A empresa foi notificada em 09/09/2026, Notificação anexa ao e-mail, fl. 26 e não se manifestou no prazo.
Fundamentação. Está demonstrado o não cumprimento das obrigações, motivo de extinção previsto na cláusula 7- CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E
DOS PREÇOS REGISTRADOS da Ata de Registro de Preços nº 002/2026, que autoriza a extinção ou cancelamento da ata quando o fornecedor descumprir o estabelecido na cláusula
7.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; ou 7.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável. Foram assegurados o contraditório e a ampla defesa consoante notificação encaminhada a empresa. Não tendo havido liquidação, o saldo integral do empenho deve ser anulado, revertendo à dotação (art. 38 da Lei nº 4.320/1964). A demanda permanece: o transporte de pacientes para tratamento fora do Município não admite interrupção. Por isso, a contratação do remanescente deve ser buscada junto aos demais licitantes classificados no Pregão Eletrônico nº 08/2025, na ordem de classificação, conforme cláusula 7.3. da Ata de Registro de Preços nº 002/2026.
Dispositivo. Ante o exposto, DECIDO:
– EXTINGUIR UNILATERALMENTE a Ata de Registro de Preços nº 002/2026, formalizada pela Ordem de Fornecimento nº 1172/2026 e pela Nota de Empenho nº 6190010, com fundamento na cláusula 7 - CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS da Ata de Registro de Preços nº 002/2026, por culpa exclusiva do fornecedor;
– DETERMINAR A ANULAÇÃO TOTAL da Nota de Empenho nº 6190010, no valor de R$ 10.000,00, com reversão do saldo à dotação de origem (art. 38 da Lei nº 4.320/1964), a ser executada após o decurso do prazo recursal, no prazo de três dias úteis, sem interposição de recurso;
– AUTORIZAR a convocação dos demais licitantes classificados no item 006 do Pregão Eletrônico nº 08/2025, na ordem de classificação, para a contratação do remanescente (5 diárias) nas condições propostas pela licitante vencedora (R$ 2.000,00 por diária), nos termos da cláusula sétima da ata de registro de preços nº 002/2026;
– COMUNICAR esta decisão ao órgão participante da ARP nº 02/2026, para os fins dos itens 7.1 e 8.3 da ata;
– DETERMINAR o prosseguimento do processo de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções, que não é prejudicado por esta decisão;
– INTIMAR a empresa desta decisão, facultando-lhe recurso no prazo de 3 (três) dias úteis (art. 165, I, “e”, da Lei nº 14.133/2021).
CUMPRA-SE
Ipanguaçu/RN, 19 de outubro de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito do Município de Ipanguaçu/RN
Autoridade Competente