GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2026
DECRETO 016 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 016 2026
DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 016/2026
Dispõe sobre a alteração orçamentária no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
A Prefeitura de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande Do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6°, com base no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizada pela Lei Municipal nº 097/2025, de 22 dezembro de 2025 - LOA 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),destinado a reforço da(s) seguinte (s) dotação(ões) orçamentária(s) do Poder Executivo
Órgão: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Excesso de arrecadação
Cód. red.: 593
04.001.08.245.0039.2022.3.3.90.30.1.660.3110
40.000,00
Natureza de despesa - Material de Consumo
Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Cód. red.: 594
04.001.08.245.0039.2022.3.3.90.32.1.660.3110
20.000,00
Natureza de despesa - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Cód. red.: 677
04.001.08.245.0039.2022.3.3.90.39.1.660.3110
40.000,00
Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Sub-Total:
100.000,00
Total Parcial Suplementado:
100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão provenientes de: Excesso de arrecadação das seguintes dotações orçamentárias , conforme o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
Receita: 1.7.1.6.50.0.1 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal
Fonte de recurso - 1.660.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
100.000,00
Sub-Total:
100.000,00
Total da Receita:
100.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu - RN, 4 de maio de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS
CPF: XXX.609.XXX-29
Prefeito Municipal