GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU QUE TENHAM FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Ao servidor público municipal, que tenha ou seja cônjuge, companheiro ou companheira, filho, pai, mãe, tutor ou curador, responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com deficiência, consideradas, dependentes sob o aspecto sócio-educacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, fica assegurada a redução de até 02 (duas) horas de sua carga horária diária ou de até 10 (dez) horas de sua jornada de trabalho semanal, sem prejuízo da remuneração e carreira, desde que observados os seguintes requisitos:
I – ser titular de cargo efetivo;
II – cumprir jornada de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais;
III – não estar ocupando cargo em comissão ou exercendo função gratificada;
IV – comprovar a necessidade de acompanhamento da pessoa deficiente.
Art. 2º - A deficiência e a necessidade de acompanhamento serão atestadas, obrigatoriamente, pelo órgão pericial do município, podendo o servidor interessado requerer nova inspeção e outros exames clínicos e/ou laboratoriais caso não concorde com o laudo.
Art. 3º - Para os fins desta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência as definidas no art. 5º, §1º, inciso I do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
Art. 4º - A redução de carga horária de que se trata esta lei dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de identidade e atestado médico de que a pessoa com necessidades especiais encontra-se em tratamento e necessita de assistência médica direta do requerente.
§1º - O período de redução da jornada de trabalho será definido pela Secretaria Municipal em que o servidor estiver lotado, observada as orientações da Junta Médica Oficial e verificada a conveniência do serviço.
§2º- O benefício será concedido pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser renovado, sucessivamente, por iguais períodos, a requerimento do servidor, desde que comprovada a manutenção de todos os requisitos exigidos no art. 1º.
§3º - O benefício será automaticamente cancelado com o falecimento do deficiente ou sempre que faltar qualquer dos requisitos necessários à sua concessão.
§4º- Na hipótese de o benefício ser requerido por ambos os cônjuges ou companheiros, pais ou responsáveis pela pessoa com deficiência, na qualidade de servidores públicos municipais, será deferido a apenas um deles.
Art. 5º - Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor abter-se-á de atividades remuneradas sob pena de interrupção do benefício, além do desconto dos seus vencimentos ou remuneração, proporcionais a sua ausência ao serviço, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
Art. 6º - Esta Lei Complementar observará o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e seus dispositivos legais.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, Ipanguaçu/RN, 24 de outubro de 2017.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito