SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº. 522/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES
PORTARIA Nº. 522/2026
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial de Avaliação e Desfazimento de Bens Inservíveis no âmbito da Administração Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e dar destino adequado aos bens móveis inservíveis, antieconômicos ou ociosos pertencentes ao patrimônio da Administração Pública Municipal, nos termos das normas aplicáveis;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público que regem a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação e Desfazimento de Bens, com a finalidade de proceder à verificação, avaliação, classificação e proposição quanto ao desfazimento de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Ipanguaçu.
Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Fernanda Rafaela Gonzaga De Alcântara, , matrícula nº 10033077 – Presidente;
II – Joaci Lopes, matrícula 10033240 - Membro;
III - Antônio Francival Felipe Paulino, matrícula nº. 10032525 – Membro;
IV – Francisco Raniere Siqueira, , matrícula nº. 31771 – Membro.
V - Perola Karen Vieira, matrícula 10033513 – Membro
VI - Nahomi Irineu Ribeiro, matrícula 10032602 – Membro
VII - Judson kevennyy de Souza, matrícula 10032496 – Membro
VIII - Tonietson Fernandes de Araujo,
§1º A presidência da comissão caberá ao primeiro nomeado.
§2º Em caso de impedimento legal ou ausência justificada de qualquer membro, o Chefe do Poder Executivo poderá designar substituto por meio de ato próprio.
Art. 3º. Compete à Comissão:
I – Levantar os bens móveis considerados inservíveis, ociosos ou antieconômicos;
II – Avaliar as condições dos bens e classificá-los conforme seu estado de conservação (recuperáveis, inservíveis ou antieconômicos);
III – Emitir laudo técnico fundamentado, contendo a descrição, estado e valor estimado dos bens;
IV – Sugerir a forma de desfazimento mais adequada, nos termos da legislação vigente (doação, alienação, leilão, inutilização, etc.);
V – Adotar todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Art. 4º. A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório circunstanciado ao Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Ipanguaçu/RN, 05/11/2016
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal