GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2025
LEI N.º 089/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 089/2025
ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta lei altera o Art. 7º I da Lei nº 069/2025 de 06 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do município de Ipanguaçu, estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2025.
“Art. 7° - O Poder Executivo fica autorizado a:
I - A abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com as determinações previstas no artigo 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64;”
Art. 2º Fica também alterado o Parágrafo Segundo do art. 35 da Lei Municipal nº 059/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria anual para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias.
Parágrafo único - Os limites para suplementação serão de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2025, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 3º Fica autorizado no mesmo percentual, ajuste dos parâmetros quantitativos estabelecidos na Lei nº. 071/2025, quando devidamente demonstrada, por meio de análise técnica, a necessidade funcional, observando-se os limites legais e a compatibilidade orçamentária.
Parágrafo único. Em situações específicas que recomendem maior flexibilidade, será admitida excepcional modulação dos quantitativos, inclusive em proporção ampliada, desde que justificada sob a ótica da eficiência administrativa e sem prejuízo ao interesse público.
Art. 4º Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 23 de setembro de 2025.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal