GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2017
LEI ORDINÁRIA Nº 017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito de suas competências vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS, tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.
Art. 2º - Compete ao CMDM:
Participar na elaboração das políticas públicas para as mulheres que visem assegurar as condições de igualdade de gênero;
Apresentar sugestões para a elaboração da proposta orçamentária, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM;
Propor a criação de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
Desenvolver ações que visem fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, assim como eliminar desta, eventual conteúdo discriminatório;
Estimular, apoiar e desenvolver estudos e pesquisas relativos à condição da mulher em todos os aspectos para subsidiar as ações governamentais que visem à efetivação dos direitos da mulher;
Participar na implementação de programas e projetos em diferentes áreas de atuação, incentivando a participação social e política da mulher;
Monitorar e avaliar os órgãos da Gestão Pública e demais entidades no que se refere ao planejamento e execução de programas, projetos, serviços e ações voltadas à efetivação dos direitos da mulher;
Estabelecer e manter canais permanentes de articulação com os Movimentos de Mulheres e outros Conselhos Setoriais, no sentido de estabelecer estratégias comuns na construção da igualdade e equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social;
Convocar e participar das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres;
Receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providencias efetivas;
Elaborar e modificar, quando necessário, seu regime interno;
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º - O CMDM é constituído de 08 (oito) integrantes titulares e respectivos suplentes, mediante a participação paritária de representantes de órgãos públicos e da sociedade civil organizada.
Órgãos Governamentais.
Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal da Educação;
Órgãos Não-governamentais:
Igreja Católica;
Igreja Evangélica;
Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º As organizações da sociedade civil deverão contemplar as diversas expressões do movimento social que atuam na promoção, prevenção e defesa das mulheres e ser legalmente constituídas no âmbito municipal, as quais serão escolhidas em assembleia geral convocada especificamente para esse fim, sob a coordenação no primeiro mandato da Secretaria Municipal do Trabalho Habitação e Assistência Social, e nos mandatos posteriores caberá ao CMDM.
Art. 4º - Os representantes do Poder Público e das organizações da sociedade civil serão nomeados por meio de portaria governamental até 30 (trinta) dias após a indicação das entidades para cada mandato.
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.
Art. 6º - Serão convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com direito a voz, sem direito a voto:
I - Um representante do Instituto Federal de Educação do Rio Grande do Norte, IFRN e seu suplente, a serem indicados anualmente pelo Diretor;
Parágrafo Único. O conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 7º - Caberá aos órgãos públicos a indicação de seus membros efetivos e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal do Trabalho Habitação e Assistência Social, responsável pela execução da política de atendimento à mulher.
Art. 8º - O não atendimento ao disposto no artigo anterior, quando se tratar de representantes da sociedade civil organizada, implicará na substituição da representante por sua suplente mais votada na ordem de sucessão.
Art. 9º - Os membros das organizações da sociedade civil e seus respectivos suplentes não poderão ser destituídos, no período do mandato, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) do Conselho.
Art. 10 - O conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte estruturação básica:
I – Plenário;
II – Presidência
III – Comissões de Trabalho; e .......
IV – Secretaria Executiva.
Art. 11 - A eleição dos membros representantes da sociedade da sociedade civil organizada do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será realizada em Assembleias durante as Conferências Municipais da Mulher, as quais deverão ser realizadas a cada (dois anos ou de acordo com o calendário nacional).
Parágrafo Único. O regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e realização das eleições dos membros oriundos da sociedade civil organizada.
Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
Art. 13 - Os membros representantes do Poder Público poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a quatro anos seguidos.
Art. 14 - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 15 - O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 16 - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão tomadas pela maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos membros do Conselho.
Art. 17 - Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados.
Art. 18 - À Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:
I – representar o Conselho junto as autoridades, órgãos e entidades;
II – dirigir-se as atividades do Conselho;
III – convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV – proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 19 - A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas presidirá o Conselho a sua conselheira mais antiga.
Art. 20 - A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por uma representante do poder Público e o outro por uma representante da sociedade civil organizada.
Art. 21 - À Secretária-Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:
I – providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
II – elaborar a pauta de matérias a serem submetidas as sessões do Conselho;
III – manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
IV – organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V – exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 22 - A Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária-Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho. As eleições gerais estarão dispostas em Regimento Interno.
Art. 23 - A Secretaria Municipal do Trabalho Habitação e Assistência Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 24 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbido à Secretaria Municipal do Trabalho Habitação e Assistência Social a adotar as providências para tanto.
Art. 25 - O Poder Executivo do Município poderá arcar, com os custos de deslocamento, alimentação e permanência das Conselheiras e seus acompanhantes quando necessário e devidamente justificado, para o exercício de suas funções.
Art. 26 -O Poder Executivo do Município poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas das Conselheiras, representantes da sociedade civil e representantes do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença nas Conferências Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher.
Parágrafo Único. A previsão do caput deste artigo refere-se tanto às Delegadas representantes do Poder Público quanto às Delegadas representantes da sociedade civil organizada.
Art. 27 - O Poder Executivo arcará com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
Art. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 21 DE AGOSTO DE 2017.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito