GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2021
LEI OEDINÁRIA Nº 010, DE 20 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI OEDINÁRIA Nº 010, DE 20 DE JULHO DE 2021.
ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PRIVADA, QUE SE ENCONTRAM EM CONTATO DIRETO COM ALUNOS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Aos professores e funcionários da educação pública municipal, estadual e privada, que encontram-se em contato direto com alunos, será dada prioridade no recebimento da vacina destinada à imunização contra a Covid-19, sem prejuízo dos demais grupos prioritários.
Art. 2º Será facultado o exercício da atividade de forma presencial, sem que o Município tenha disponibilizado a vacina aos profissionais que atuem nas unidades escolares municipais, estaduais e privadas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta do orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE CIVIL, Ipanguaçu/RN, 20 de julho de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal