GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 001, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 001, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral e altera as Leis nº. 001/2018 e 004/2018 que trata do Sistema Municipal de Ensino de Ipanguaçu/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam fixadas as diretrizes gerais para a implantação da política de educação integral em escola de tempo integral no Sistema Municipal de Ensino de Ipanguaçu/RN, alterando as Leis n. 001/2018 e 004/2018 que tratam da instituição do Sistema Municipal de Ensino;
Parágrafo Único - A política define as diretrizes e as concepções que devem permear as ações. Contemplam os objetivos e fornecem as orientações que alicerçam as atividades práticas, executadas por meio de programas, projetos e outras estratégias.
DAS CONCEPÇÕES
Art. 2º - A educação integral está amparada na compreensão de que os sujeitos devem ter seu desenvolvimento pleno garantido pela educação, o que significa conceber o desenvolvimento humano em suas diferentes dimensões (intelectual, emocional, físico, social e cultural), ou seja, uma educação que vise à integralidade.
§1º - A escola em tempo integral, pela ampliação do tempo escolar, pode fomentar a perspectiva da educação integral, pois não se limita a carga horária mínima, possibilitando o desenvolvimento de atividades que visem as diferentes dimensões que integram os sujeitos.
§2º - Considera-se escola de tempo integral as unidades escolares que ofertem uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, atendendo durante o período letivo em tempo contínuo, sem que haja interrupção dos turnos. Nesse período devem estar incluídas todas as atividades didático-pedagógicas, além do tempo destinado a higienização, alimentação, passeios, entre outras atividades.
Art 3º - A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino têm como principais objetivos:
I – fomentar a educação na perspectiva do desenvolvimento integral dos educandos;
II – promover a equidade;
III – garantir o direito a aprendizagem em suas variadas dimensões por meio da oferta de diferentes oportunidades educativas;
IV- proporcionar a oferta de diferentes linguagens, recursos e espaços;
V – ofertar diferentes abordagens pedagógicas, metodologias, de maneira a atender a realidade de cada comunidade escolar;
VI – considerar as potencialidades e dificuldades de cada estudante;
VII - desenvolver projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e da comunidade;
VIII – valorizar as alternativas formativas no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
IX – assegurar formação docente condizente com as concepções da educação integral.
X – adequar as ofertas das atividades educativas escolares de acordo com a realidade local, das comunidades nas quais as unidades escolares estão inseridas.
Art. 4º - Na Educação Infantil será oferecida a Escola de Tempo Integral conforme a capacidade e as condições de oferta da instituição.
Art. 5º – Na oferta do Ensino Fundamental a escola de Tempo Integral terá seu funcionamento nos turnos matutino e vespertino, de maneira ininterrupta, com uma jornada de, no mínimo, 8 horas diárias, incluindo-se o horário do almoço e a higienização, e aulas com duração de uma (1) hora. Semanalmente a jornada será de 40 horas.
PÚBLICO ALVO
Art. 6º - O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à escola de tempo integral são os estudantes matriculados das escolas do Sistema Municipal de Ensino de Ipanguaçu/RN.
DAS ESCOLAS
Art. 7º - As Escolas do Ensino Fundamental ofertantes do tempo integral terão a seguinte constituição curricular:
I - componentes curriculares que compõem a matriz curricular conforme orientações da BNCC (ensino regular), ministrados por professores conforme legislação específica;
II - componentes complementares, definidos de acordo com a realidade local na qual a escola está inserida; com metodologias, recursos didáticos-pedagógicos adequados e professores com formação específica e condizentes com os componentes.
Art. 8º - A organização curricular da Escola de Tempo Integral é composta pelo currículo básico do Ensino Fundamental e Componente Complementar voltado a Formação Geral Básica e Atividades Complementares.
I – A matriz curricular (do Ensino Regular) tem como referência a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Documento Curricular do Rio Grande do Norte – DCRN, será composto da seguinte forma:
a) Área de Linguagens: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna (Inglês), Arte e Educação Física;
b) Área de Matemática: Matemática;
c) Área de Ciências da Natureza: Ciências Naturais;
d) Área de Ciências Humanas: Geografia, História,
e) Ensino Religioso.
II – A matriz das Atividades Complementares está organizada com os seguintes componentes curriculares: Leitura e Produção Textual, Laboratório de Matemática, Projeto de Vida, Prática Esportiva e Corporal, Iniciação Científica, Artes Integradas e Projeto Integrador conforme constante no anexo I.
Art. 9º – O Horário de Aulas está organizado da seguinte forma: 04 aulas de 60 minutos em um turno e 04 aulas de 60 minutos em outro turno, com pausa para o lanche e o almoço.
Art. 10º – As Escolas ofertantes do tempo integral devem ter os regimentos escolares e projetos políticos pedagógicos atualizados em coerência com a proposta pedagógica da educação integral e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação. Os documentos devem definir as normas e princípios de organização, funcionamento da escola de acordo com as orientações da legislação própria.
DA GESTÃO DA ESCOLA
Art. 11º – A implantação da educação integral em tempo integral exige uma reorganização do quadro de pessoal das escolas.
§ 1º - A escola de tempo integral necessita dos seguintes profissionais com formação prevista em legislação própria:
I - equipe gestora da escola (diretor e vice-diretor);
II – coordenador geral; supervisor pedagógico;
III - professores das áreas de conhecimento, dos componentes curriculares, dos componentes complementares;
IV – Coordenação de Turno e/ou Supervisor de pátio;
V - profissionais de apoio à educação (servidores de outras áreas, estudantes universitários, estagiários, entre outros atores sociais), poderão atuar temporariamente em atividades pedagógicas e projetos específicos.
§2 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura em articulação com as unidades escolares viabilizar ações que visem uma gestão integrada de toda a escola e com outras políticas públicas do Município.
DA REGULARIZAÇÃO DO NOVO REGIME ESCOLAR
Art. 12º - A mudança do regime escolar de turno parcial para o turno integral de cada escola fica regulamentada, devendo ser implantada de acordo com a necessidade e possibilidade de cada unidade escolar. Para tanto, a Secretaria Municipal de Educação deverá oficializar ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 13º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor em 01 de julho de 2021.
GABINETE CIVIL, Ipanguaçu/RN, 16 de fevereiro de 2022.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
ANEXO II
ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
QUADRO CURRICULAR
ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO)
Fundamento legal: LDB N. 9.394/1996
Dias letivos: 200 dias
Período: Integral diurno
Carga horária anual: 1600h
Duração das aulas: 60 minutos
Carga horária semanal: 40 horas
Tempo destinado ao almoço e higienização: 1h e 30 minutos
Carga horária diária: 8h
Tempo destinado ao recreio/intervalo: 30 minutos
ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS
MATRIZ CURRICULAR
COMPONENTES CURRICULARES
ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS
CICLO DE APRENDIZAGEM I
CICLO DE APRENDIZAGEM II
1º e 2º Ano
3º ao 5º Ano
Semanal
Anual
Semanal
Anual
BASE NACIONAL COMUM
Língua Portuguesa
5
200
5
200
Matemática
5
200
5
200
Ciências Naturais
2
80
2
80
História
2
80
2
80
Geografia
2
80
2
80
Educação Física
2
80
2
80
Arte
1
40
1
40
Ensino Religioso
1
40
1
40
Total da carga horária
20
800
20
800
Observações:
1 O currículo deverá ser composto por uma Base Comum integrada e articulada aos aspectos da vida cidadã (Saúde, Sexualidade, Vida Familiar e Social, Meio Ambiente, Trabalho, Ciência e Tecnologia, Cultura e Linguagens) com as áreas do conhecimento;
2 A Educação Física será desenvolvida na forma de Recreação e Lazer e deve ser ministrada pelo docente da turma e/ou por professor específico;
3 Arte deve comtemplar três linguagens: artes visuais, teatro e dança;
4 O tempo de cada aula é o de 60 minutos
COMPONENTES CURRICULARES
ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS
CICLO DE APRENDIZAGEM I
CICLO DE APRENDIZAGEM II
1 e 2º Ano
3º ao 5º Ano
Semanal
Anual
Semanal
Anual
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Leitura e Produção textual
4
160
4
160
Laboratório de Matemática
4
160
4
160
Práticas esportivas e corporal
3
120
3
120
Artes Integradas
3
120
3
120
Projeto de vida
2
80
2
80
Iniciação Científica (Informática)
2
80
2
80
Projeto Integrador (Educação Ambiental e outras temáticas )
2
80
2
80
Total da carga horária
20
800
20
800
ANEXO III
ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
QUADRO CURRICULAR
ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO)
COMPONENTES CURRICULARES
ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS
6º E 7º Ano
8º e 9º Ano
Semanal
Anual
Semanal
Anual
BASE NACIONAL COMUM
Língua Portuguesa
5
200
5
200
Matemática
5
200
5
200
Ciências Naturais
2
80
2
80
História
2
80
2
80
Geografia
2
80
2
80
Educação Física
2
80
2
80
Arte
1
40
1
40
Ensino Religioso
1
40
1
40
Parte Diversificada
Língua Estrangeira Moderna
1
40
1
40
Total da carga horária
21
840
21
840
Observações:
1 O currículo deverá ser composto por uma Base Comum integrada e articulada aos aspectos da vida cidadã (Saúde, Sexualidade, Vida Familiar e Social, Meio Ambiente, Trabalho, Ciência e Tecnologia, Cultura e Linguagens) com as áreas do conhecimento;
2 Será incluso na parte diversificada o ensino de uma Língua Moderna, que poderá ser Inglês ou Espanhol de acordo com as possibilidades de oferta da unidade escolar;
3 Arte deve contemplar três linguagens: artes visuais, teatro e dança;
4 O tempo de cada aula é o de 60 minutos
COMPONENTES CURRICULARES
ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS
6º e 7º Ano
8º e 9º Ano
Semanal
Anual
Semanal
Anual
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Leitura e Produção textual
4
160
4
160
Laboratório de Matemática
4
160
4
160
Práticas esportivas e corporal
3
120
3
120
Artes Integradas
3
120
3
120
Projeto de vida
2
80
2
80
Iniciação Científica (Informática)
2
80
2
80
Projeto Integrador (Educação Ambiental e outros)
2
80
2
80
Total da carga horária
20
800
20
800