GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 20, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 20, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 321.595,33 PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ADUTORA DE ÁGUA BRITA E TRATADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 321.595,33 (trezentos e vinte e um mil quinhentos e noventa e cinco mil e trinta e três centavos), com a seguinte classificação:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
02.011 – SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E REC. HÍDRICOS
FUNÇÃO:
18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO:
544 – RECURSOS HÍDRICOS
PROGRAMA:
12 - EXPANSÃO E MELHORIA DA AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
PROJETO/ATIVIDADE:
1095 - CONSTRUÇÃO DE UMA ADUTORA DE ÁGUA BRUTA E TRATADA
NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
250.000,00
FONTE DE RECURSOS:
17060000 – Transferência Especial da União
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
71.595,33
FONTE DE RECURSOS:
15000000 – Recursos Ordinários
TOTAL:
321.595,33
Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo.
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO:
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO:
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA:
0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO/ATIVIDADE:
2999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
NATUREZA DA DESPESA:
9.9.99.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
321.595,33
TOTAL:
321.595,33
FONTE DE RECURSOS:
15000000 – Recursos Ordinários
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Ordinária nº 023, de 03 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipanguaçu/RN, para o período de 2022-2025”, Lei Ordinária nº 009, de 16 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Ordinária nº 022, de 03 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 24 de outubro de 2022.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal