GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 009, DE 16 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 009, DE 16 DE JULHO DE 2021.
Av. Luiz Gonzaga, n° 800, Centro, Ipanguaçu/RN – CEP: 59.508-000
Fone: (084) 3335-2540 – CNPJ: 08.085.318/0001-24
LEI ORDINÁRIA Nº 009, DE 16 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA AELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2022, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - As Disposições Gerais.
Parágrafo Único – Em conformidade com a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, da Secretaria do Tesouro Nacional, fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar as metas fixadas nessa Lei, por ocasião do envio do projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2022.
CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020-STN, que aprova a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2022 e para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 375/2020 da STN.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
CAPÍTULO IV
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
CAPÍTULO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
CAPÍTULO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
CAPÍTULO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúnciafiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
Parágrafo Primeiro - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
Parágrafo Segundo - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DECARÁTER
CONTINUADO
Art. 11º - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO IX
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 12º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 375/2020-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 13º - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 14º - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 15º - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2022, 2023 e 2024.
CAPÍTULO X
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 16º - O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais com a inclusão social, a oferta de serviços públicos de qualidade, com ênfase na educação, na saúde e na assistência social, promover o desenvolvimento econômico sustentável, a gestão ambiental e territorial, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão pública, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:
I- modernizar a Administração Pública;
II - promover o turismo no Município de Ipanguaçu;
III - incentivar o empreendedorismo, o desenvolvimento econômico e o apoio às micro, pequenas e médias empresas e a geração de emprego e renda;
IV - promover a modernização e o desenvolvimento da economia;
V- incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
VI - expandir a comunicação e transmissão das ações do governo, com objetivo de ser referência em transparência a nível estadual;
VII - capacitar os recursos humanos para melhor atender a sociedade;
VIII - preparar os estudantes às avaliações de desempenho;
IX - desenvolver atividades de apoio ao ensino fundamental;
X- modernizar a estrutura física e tecnológica das unidades educacionais;
XI - diminuir a evasão escolar;
XII - desenvolvimento do desporto de rendimento;
XIII - apoiar entidades desportivas;
XIV - promover ações para desenvolvimento cultural;
XV - formular e incentivar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social da juventude;
XVI - ofertar cursos técnicos e cursos de formação inicial e continuada;
XVII - construir ou reformar unidades desaúde;
XVIII - executar ações de vigilância emsaúde;
XIX - fomentar políticas públicas voltadas à primeira infância, ao direito das crianças e adolescente, das mulheres e dos idosos;
XX - fortalecer o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
XXI - apoiar e promover ações e medidas socioeducativas;
XXII - promover a limpeza urbana;e
XXIII - promover a destinação adequada de resíduos sólidos.
Parágrafo Primeiro - O estabelecimento das Metas Físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo, para o exercício de 2022, será efetivado conforme o que disporá o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo, caso necessário, serem necessárias às adequações de acordo com a necessidade de cada unidade orçamentária.
Parágrafo Segundo - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO XI
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 17º - O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 18º - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá está anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 19º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO XII
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 20º - O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual devem manter o equilíbrio entre receitas e despesas, visar ao alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA (2022-2026), observar o Princípio da Publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet, com atualização periódica e assegurar os recursos necessários à execução das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 21º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 22º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).
Parágrafo Primeiro - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I – Despesas com serviços de consultoria;
II – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
III - Despesas a título de ajuda de custo;
IV - Despesas com locação de mão de obra;
V - Despesas com locação de veículos;
VI - Despesas com combustíveis;
VII - Despesas com treinamento;
VIII - Transferências voluntárias a instituições privadas;
IX - Outras despesas de custeio;
X - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
XI – Despesas com comissionados;
XII – Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XIII – Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
Parágrafo Segundo - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 23º - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2022, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2021 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 24º - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo Primeiro - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
Parágrafo Segundo - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 25º - O Orçamento para o exercício de 2022 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até cinco por cento (5%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2021, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Primeiro - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Parágrafo Segundo - O Projeto de Lei Orçamentária de 2021, bem como, os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a definir” - 99, ressalvadas a Reserva de Contingência, de que trata o artigo 10 e a Reserva de Regime Próprio de Previdência.
Art. 26º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 27º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 28º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 29º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 30º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Primeiro - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Parágrafo Segundo – O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.
Art. 31º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejamsuperiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 24, Inciso I e II, da Lei nº 8.666/93), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 32º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 33º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 34º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a preços correntes.
Art. 35º - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.
Parágrafo Primeiro - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).
Parágrafo Segundo - Os limites para suplementação serão de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2022, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Terceiro - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º, deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
Parágrafo Quarto - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
Parágrafo Quinto - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Parágrafo Sexto - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, alterando o Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.
Art. 36º - Durante a execução orçamentária de 2022, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 (art. 167, I da Constituição Federal).
Parágrafo Primeiro - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2022 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025 e com esta Lei.
Parágrafo Segundo - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2022 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 37º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 38º – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
Parágrafo Segundo - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2022, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
Parágrafo Terceiro - Os créditos adicionais abertos para a cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
Parágrafo Quarto - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.
Parágrafo Quinto - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.
Art. 39º – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.
Parágrafo Primeiro - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.
Parágrafo Segundo - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Parágrafo Terceiro - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
Parágrafo Quarto - As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:
I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:
a) Dotações de pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40º - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 41º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 42º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2022 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022.
Art. 44º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 45º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46º - O orçamento do Município de Ipanguaçu, para o exercício de 2022 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2021.
Parágrafo Primeiro - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.
Parágrafo Segundo - A dotação orçamentária e o pagamento de Precatórios constarão na Unidade Orçamentária Encargos Gerais sob a Supervisão da SEFIN (06.002).
Art. 47º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
Art. 48º - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 49º - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 50º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 51º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo Primeiro - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
Parágrafo Segundo - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 54º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 55º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 56º - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:
I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou
III - referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.
§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.
§ 2º - Fica vedada, no exercício de 2022, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2020 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2019, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.
Art. 57º - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2022, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 58º - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2022, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.
Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2022, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2020 e 2021 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 59º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ipanguaçu, em 13 de julho de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES
35.026.407,61
37.298.908,64
40.808.048,00
43.032.086,62
45.377.335,34
47.850.400,11
Receita Tributária
1.502.772,49
982.130,02
1.592.063,00
1.678.830,43
1.770.326,69
1.866.809,50
Receita de Contribuição
483.363,93
459.786,97
414.100,00
436.668,45
460.466,88
485.562,33
Receita Patrimonial
73.469,39
211.572,48
45.935,00
48.438,46
51.078,35
53.862,12
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
24.238,67
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
32.884.211,15
35.626.964,08
38.747.870,00
40.859.628,92
43.086.478,69
45.434.691,78
Outras Receitas Correntes
58.351,98
18.455,09
8.080,00
8.520,36
8.984,72
9.474,39
Receita Intra-Orçamentária Corrente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
899.563,11
69.005,08
2.016.380,00
2.126.272,71
2.242.154,57
2.364.352,00
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
20.200,00
21.300,90
22.461,80
23.685,97
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
899.563,11
69.005,08
1.287.750,00
1.357.932,38
1.431.939,69
1.509.980,40
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
708.430,00
747.039,44
787.753,08
830.685,63
Total
35.925.970,72
37.367.913,72
42.824.428,00
45.158.359,33
47.619.489,91
50.214.752,11
VARIÁVEIS
2020
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
5,45
Fonte: IBGE Índice para fins de cálculo
0,0545
Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
JOELTON RIBEIRO DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
1.502.772,49
0,00
2020
982.130,02
-34,65
2021
1.592.063,00
62,10
2022
1.678.830,43
5,45
2023
1.770.326,69
5,45
2024
1.866.809,50
5,45
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
483.363,93
0,00
2020
459.786,97
-4,88
2021
414.100,00
-9,94
2022
436.668,45
5,45
2023
460.466,88
5,45
2024
485.562,33
5,45
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
73.469,39
2020
211.572,48
187,97
2021
45.935,00
-78,29
2022
48.438,46
5,45
2023
51.078,35
5,45
2024
53.862,12
5,45
Nota:
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
32.884.211,15
2020
35.626.964,08
8,34
2021
38.747.870,00
8,76
2022
40.859.628,92
5,45
2023
43.086.478,69
5,45
2024
45.434.691,78
5,45
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
58.351,98
2020
18.455,09
-68,37
2021
8.080,00
-56,22
2022
8.520,36
5,45
2023
8.984,72
5,45
2024
9.474,39
5,45
Nota:
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Receita Intra-Orçamentária Corrente
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
#DIV/0!
2023
0,00
#DIV/0!
2024
0,00
#DIV/0!
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
20.200,00
0,00
2022
21.300,90
0,00
2023
22.461,80
0,00
2024
23.685,97
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
899.563,11
0,00
2020
69.005,08
-92,33
2021
1.287.750,00
1766,17
2022
1.357.932,38
5,45
2023
1.431.939,69
5,45
2024
1.509.980,40
5,45
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
0,00
0
2020
0,00
0,00
2021
708.430,00
0,00
2022
747.039,44
0,00
2023
787.753,08
0,00
2024
830.685,63
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
JOELTON RIBEIRO DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
DESPESAS CORRENTES ( I )
34.664.021,05
39.017.936,79
38.839.608,00
40.956.366,64
43.188.488,62
45.542.261,25
Pessoal e Encargos Sociais
21.698.017,17
19.747.384,60
23.805.469,00
25.102.867,06
26.470.973,32
27.913.641,36
Juros e Encargos da Dívida
30.791,02
314.759,56
25.250,00
26.626,13
28.077,25
29.607,46
Outras Despesas Correntes
12.935.212,86
18.955.792,63
15.008.889,00
15.826.873,45
16.689.438,05
17.599.012,43
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
1.467.740,89
2.318.646,54
3.984.820,00
4.201.992,69
4.431.001,29
4.672.490,86
Investimentos
932.407,10
2.021.752,71
3.237.420,00
3.413.859,39
3.599.914,73
3.796.110,08
Inversões Financeiras
10.000,00
0,00
10.100,00
10.650,45
11.230,90
11.842,98
Transferência de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
525.333,79
296.893,83
737.300,00
777.482,85
819.855,67
864.537,80
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total
36.131.761,94
41.336.583,33
42.824.428,00
45.158.359,33
47.619.489,91
50.214.752,11
Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
JOELTON RIBEIRO DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
21.698.017,17
0,00
2020
19.747.384,60
-8,99
2021
23.805.469,00
20,55
2022
25.102.867,06
5,45
2023
26.470.973,32
5,45
2024
27.913.641,36
5,45
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
30.791,02
0,00
2020
314.759,56
0,00
2021
25.250,00
0,00
2022
26.626,13
0,00
2023
28.077,25
0,00
2024
29.607,46
0,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
12.935.212,86
0,00
2020
18.955.792,63
46,54
2021
15.008.889,00
-20,82
2022
15.826.873,45
5,45
2023
16.689.438,05
5,45
2024
17.599.012,43
5,45
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
932.407,10
0,00
2020
2.021.752,71
116,83
2021
3.237.420,00
60,13
2022
3.413.859,39
5,45
2023
3.599.914,73
5,45
2024
3.796.110,08
5,45
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
10.000,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
10.100,00
0,00
2022
10.650,45
5,45
2023
11.230,90
5,45
2024
11.842,98
5,45
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
525.333,79
0,00
2020
296.893,83
-43,48
2021
737.300,00
148,34
2022
777.482,85
5,45
2023
819.855,67
5,45
2024
864.537,80
5,45
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
#DIV/0!
2023
0,00
#DIV/0!
2024
0,00
#DIV/0!
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
JOELTON RIBEIRO DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES ( I )
35.026.407,61
37.298.908,64
40.808.048,00
43.032.086,62
45.377.335,34
47.850.400,11
Receitas Tributárias
1.502.772,49
982.130,02
1.592.063,00
1.678.830,43
1.770.326,69
1.866.809,50
Receitas de Contribuição
483.363,93
459.786,97
414.100,00
436.668,45
460.466,88
485.562,33
Receita Patrimonial
73.469,39
211.572,48
45.935,00
48.438,46
51.078,35
53.862,12
Aplicações Financeiras ( II )
73.469,39
211.572,48
45.935,00
12.109,61
12.769,59
13.465,53
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
36.328,84
38.308,77
40.396,59
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
24.238,67
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
32.884.211,15
35.626.964,08
38.747.870,00
40.859.628,92
43.086.478,69
45.434.691,78
Outras Receitas Correntes
58.351,98
18.455,09
8.080,00
8.520,36
8.984,72
9.474,39
Receita Intra-Orçamentária Corrente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
34.952.938,22
37.087.336,16
40.762.113,00
43.019.977,00
45.364.565,75
47.836.934,58
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
899.563,11
69.005,08
2.016.380,00
2.126.272,71
2.242.154,57
2.364.352,00
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens ( VI )
0,00
0,00
20.200,00
21.300,90
22.461,80
23.685,97
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
899.563,11
69.005,08
1.287.750,00
1.357.932,38
1.431.939,69
1.509.980,40
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
708.430,00
747.039,44
787.753,08
830.685,63
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
899.563,11
69.005,08
1.996.180,00
2.104.971,81
2.219.692,77
2.340.666,03
RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)
35.852.501,33
37.156.341,24
42.758.293,00
45.124.948,81
47.584.258,52
50.177.600,61
RECEITA TOTAL
35.925.970,72
37.367.913,72
42.824.428,00
45.158.359,33
47.619.489,91
50.214.752,11
DESPESAS CORRENTES ( X )
34.664.021,05
39.017.936,79
38.839.608,00
40.956.366,64
43.188.488,62
45.542.261,25
Pessoal e Encargos Sociais
21.698.017,17
19.747.384,60
23.805.469,00
25.102.867,06
26.470.973,32
27.913.641,36
Jandaíra/RN, 19 de abril de 2021.
30.791,02
314.759,56
25.250,00
26.626,13
28.077,25
29.607,46
Outras Despesas Correntes
12.935.212,86
18.955.792,63
15.008.889,00
15.826.873,45
16.689.438,05
17.599.012,43
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
34.633.230,03
38.703.177,23
38.814.358,00
40.929.740,51
43.160.411,37
45.512.653,79
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
1.467.740,89
2.318.646,54
3.984.820,00
4.201.992,69
4.431.001,29
4.672.490,86
Investimentos
932.407,10
2.021.752,71
3.237.420,00
3.413.859,39
3.599.914,73
3.796.110,08
Inversões Financeiras
10.000,00
0,00
10.100,00
10.650,45
11.230,90
11.842,98
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
525.333,79
296.893,83
737.300,00
777.482,85
819.855,67
864.537,80
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
942.407,10
2.021.752,71
3.247.520,00
3.424.509,84
3.611.145,63
3.807.953,06
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)
35.575.637,13
40.724.929,94
42.061.878,00
44.354.250,35
46.771.557,00
49.320.606,85
DESPESA TOTAL
36.131.761,94
41.336.583,33
42.824.428,00
45.158.359,33
47.619.489,91
50.214.752,11
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
276.864,20
-3.568.588,70
696.415,00
770.698,46
812.701,53
856.993,76
Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
JOELTON RIBEIRO DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2019
(B)
2020
(C)
2021
(D)
2022
(E)
2023
(F)
2024
(G)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
6.016.444,46
8.631.814,93
7.984.428,81
7.385.596,65
6.831.676,90
6.319.301,13
DEDUÇÕES ( II )
2.607.570,26
938.567,03
1.239.186,05
1.115.267,44
1.003.740,70
903.366,63
Ativo Disponível
3.652.836,97
2.910.945,62
2.619.851,06
2.357.865,95
2.122.079,36
1.909.871,42
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - )Restos a Pagar Processados
1.045.266,71
1.972.378,59
1.380.665,01
1.242.598,51
1.118.338,66
1.006.504,79
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
3.408.874,20
7.693.247,90
6.745.242,77
6.270.329,21
5.827.936,20
5.415.934,51
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
3.408.874,20
7.693.247,90
6.745.242,77
6.270.329,21
5.827.936,20
5.415.934,51
Resultado Nominal
(B - A*)
(C - B)
(D - C)
(E - D)
(F - E)
(G - F)
3.408.874,20
4.284.373,70
(948.005,13)
(474.913,56)
(442.393,00)
(412.001,70)
Notas:
- O cálculo das Metas Anuais Relativas ao Resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
JOELTON RIBEIRO DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V – MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
6.016.444,46
8.631.814,93
7.984.428,81
7.385.596,65
6.831.676,90
6.319.301,13
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
6.016.444,46
8.631.814,93
7.984.428,81
7.385.596,65
6.831.676,90
6.319.301,13
DEDUÇÕES ( II )
2.607.570,26
938.567,03
1.239.186,05
1.115.267,44
1.003.740,70
903.366,63
Ativo Disponível
3.652.836,97
2.910.945,62
2.619.851,06
2.357.865,95
2.122.079,36
1.909.871,42
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
1.045.266,71
1.972.378,59
1.380.665,01
1.242.598,51
1.118.338,66
1.006.504,79
Dívida Consolidada Líquida
3.408.874,20
7.693.247,90
6.745.242,77
6.270.329,21
5.827.936,20
5.415.934,51
Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
JOELTON RIBEIRO DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Receita Total
45.699.512,91
44.124.276,25
0,063
0,473
48.190.136,36
45.029.564,79
0,057
0,480
50.816.498,79
45.997.942,53
0,060
0,506
Receitas Primárias (I)
44.341.580,53
42.813.151,04
0,061
0,459
46.758.196,67
43.691.539,51
0,056
0,466
49.306.518,39
44.631.142,51
0,059
0,491
Receitas Primárias Correntes
42.983.648,16
41.502.025,84
0,059
0,445
45.326.256,98
42.353.514,22
0,054
0,451
47.796.537,99
43.264.342,48
0,057
0,476
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.678.830,43
1.620.962,09
0,002
0,017
1.770.326,69
1.654.219,03
0,002
0,018
1.866.809,50
1.689.793,63
0,002
0,019
Contribuições
436.668,45
421.616,73
0,001
0,005
460.466,88
430.266,95
0,001
0,005
485.562,33
439.520,01
0,001
0,005
Transferências Correntes
40.859.628,92
39.451.220,35
0,056
0,423
43.086.478,69
40.260.632,79
0,051
0,429
45.434.691,78
41.126.452,85
0,054
0,452
Demais Receitas Primárias Correntes
8.520,36
8.226,67
0,000
0,000
8.984,72
8.395,45
0,000
0,000
9.474,39
8.576,00
0,000
0,000
Receitas Primárias de Capital
1.357.932,38
1.311.125,21
0,002
0,014
1.431.939,69
1.338.025,29
0,002
0,014
1.509.980,40
1.366.800,02
0,002
0,015
Despesa Total
50.242.656,31
48.596.483,39
0,069
0,520
52.596.918,14
49.294.019,31
0,062
0,524
55.117.883,54
50.082.337,42
0,065
0,549
Despesas Primárias (II)
45.586.198,41
44.057.699,31
0,063
0,472
47.878.664,76
44.811.867,93
0,057
0,477
50.315.268,66
45.639.679,86
0,060
0,501
Despesas Primárias Correntes
40.929.740,51
39.518.915,24
0,057
0,423
43.160.411,37
40.329.716,56
0,051
0,430
45.512.653,79
41.197.022,29
0,054
0,453
Pessoal e Encargos Sociais
25.102.867,06
24.237.585,27
0,035
0,260
26.470.973,32
24.734.862,73
0,031
0,264
27.913.641,36
25.266.795,27
0,033
0,278
Outras Despesas Correntes
15.826.873,45
15.281.329,97
0,022
0,164
16.689.438,05
15.594.853,82
0,020
0,166
17.599.012,43
15.930.227,02
0,021
0,175
Despesas Primárias de Capital
3.413.859,39
3.296.185,57
0,005
0,035
3.599.914,73
3.363.812,72
0,004
0,036
3.796.110,08
3.436.152,77
0,005
0,038
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
1.242.598,51
1.242.598,51
0,002
0,013
1.118.338,66
1.118.338,66
0,001
0,011
1.006.504,79
1.006.504,79
0,001
0,010
Resultado Primário (III) = (I - II)
-1.244.617,88
-1.244.548,27
-0,002
-0,013
-1.120.468,08
-1.120.328,42
-0,001
-0,011
-1.008.750,27
-1.008.537,35
-0,001
-0,010
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)
(1.244.617,88)
(1.244.548,27)
-0,002
-0,013
(1.120.468,08)
(1.120.328,42)
-0,001
-0,011
(1.008.750,27)
(1.008.537,35)
-0,001
-0,010
Dívida Pública Consolidada
7.385.596,65
7.131.019,26
0,010
0,076
6.831.676,90
6.383.618,33
0,008
0,068
6.319.301,13
5.720.088,11
0,008
0,063
Dívida Consolidada Líquida
6.270.329,21
6.054.194,47
0,009
0,065
5.827.936,20
5.445.708,41
0,007
0,058
5.415.934,51
4.902.381,12
0,006
0,054
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VII)
TAXA MÉDIA DE INFLAÇÃO DO PERÍODO:
VARIÁVEIS
2021
2022
2023
2024
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,67
3,57
3,33
3,23
Índices constantes para fins de cálculo
1,0467
1,0357
1,0702
1,1048
Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares
R$ 66.000.000.000,00
R$ 72.400.000.000,00
R$ 84.200.000.000,00
R$ 84.200.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL Projetada
R$ 9.362.897.000,00
R$ 9.667.791.000,00
R$ 10.042.292.000,00
R$ 10.042.292.000,00
Fonte: Banco Central do Brasil - Sistema de Expectativas de Mercado. LDO 2021 - Governo do RN.
Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
JOELTON RIBEIRO DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
2020
(a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas
2020
(b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor
(c) = (b - a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
42.191.555,00
0,064
1,131
37.367.913,72
0,057
1,002
-4.823.641,28
-11,43
Receita Primárias ( I )
42.146.075,00
0,064
1,130
37.156.341,24
0,056
0,996
-4.989.733,76
-11,84
Despesa Total
42.191.555,00
0,064
1,131
41.336.583,33
0,063
1,108
-854.971,67
-2,03
Despesa Primárias ( II )
42.166.555,00
0,064
1,131
40.724.929,94
0,062
1,092
-1.441.625,06
-3,42
Resultado Primário - (III) = ( I - II )
-20.480,00
0,000
-0,001
-3.568.588,70
-0,005
-0,096
-3.548.108,70
17.324,75
Resultado Nominal
-86.844,48
0,000
-0,002
4.284.373,70
0,006
0,115
4.371.218,18
-5.033,39
Dívida Pública Consolidada
1.783.706,30
0,003
0,048
8.631.814,93
0,013
0,231
6.848.108,63
383,93
Dívida Consolidada Líquida
1.263.683,14
0,002
0,034
7.693.247,90
0,012
0,206
6.429.564,76
508,80
VARIÁVEL
2020
Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares
R$ 66.000.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 2020
R$ 37.298.908,64
Fonte: LDO 2021 - Governo do RN. RREO Ipanguaçu.
Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
JOELTON RIBEIRO DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
Receita Total
35.925.970,72
37.367.913,72
4,0
42.824.428,00
14,6
45.699.512,91
6,7
48.190.136,36
5,6
50.816.498,79
5,45
Receitas Primárias ( I )
35.852.501,33
37.156.341,24
3,6
42.758.293,00
15,1
44.341.580,53
3,7
46.758.196,67
4,8
49.306.518,39
5,45
Despesa Total
36.131.761,94
41.336.583,33
14,4
42.824.428,00
3,6
50.242.656,31
17,3
52.596.918,14
5,2
55.117.883,54
4,793
Despesas Primárias ( II )
35.575.637,13
40.724.929,94
14,5
42.061.878,00
3,3
45.586.198,41
8,4
47.878.664,76
5,0
50.315.268,66
5,0891
Resultado Primário ( I - II )
276.864,20
-3.568.588,70
-1388,9
696.415,00
-119,5
-1.244.617,88
-278,7
-1.120.468,08
-10,0
-1.008.750,27
-9,971
Resultado Nominal
3.408.874,20
4.284.373,70
25,7
-948.005,13
-122,1
-1.244.617,88
31,3
(1.120.328,42)
1,7
(1.008.750,27)
-9,959
Dívida Pública Consolidada
6.016.444,46
8.631.814,93
43,5
7.984.428,81
-7,5
7.385.596,65
-7,5
6.831.676,90
-8,8
6.319.301,13
-7,5
Dívida Líquida Consolidada
3.408.874,20
7.693.247,90
125,7
6.745.242,77
-12,3
6.270.329,21
-7,0
5.827.936,20
-7,1
5.415.934,51
-7,069
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
Receita Total
38.228.825,44
39.112.995,29
2,3
42.824.428,00
9,5
47.330.985,52
10,5
51.572.544,69
9,0
56.139.827,29
8,9
Receitas Primárias ( I )
38.150.646,67
38.891.542,38
1,9
42.758.293,00
9,9
45.924.574,96
7,4
50.040.098,85
9,0
54.471.667,52
8,9
Despesa Total
38.447.807,88
43.267.001,77
12,5
42.824.428,00
-1,0
52.036.319,14
21,5
56.288.633,24
8,2
60.891.807,50
8,2
Despesas Primárias ( II )
37.856.035,47
42.626.784,17
12,6
42.061.878,00
-1,3
47.213.625,70
12,2
51.239.211,26
8,5
55.586.090,35
8,5
Resultado Primário ( I - II )
294.611,20
-3.735.241,79
-1367,9
696.415,00
-118,6
-1.289.050,74
-285,1
-1.199.112,40
-7,0
-1.114.422,82
-7,1
Resultado Nominal
3.627.383,04
4.484.453,95
23,6
-948.005,13
-121,1
-1.289.050,74
36,0
-1.198.962,94
-7,0
-1.114.422,82
-7,1
Dívida Pública Consolidada
6.402.098,55
9.034.920,69
41,1
7.984.428,81
-11,6
7.649.262,45
-4,2
7.311.184,17
-4,4
6.981.285,26
-4,5
Dívida Líquida Consolidada
3.627.383,04
8.052.522,58
122,0
6.745.242,77
-16,2
6.494.179,96
-3,7
6.236.992,11
-4,0
5.983.285,65
-4,1
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
4,31
4,52
4,67
3,57
3,33
3,23
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
1,0431
1,0452
1,0467
1,0357
1,0702
1,1048
Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
JOELTON RIBEIRO DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
%
2019
%
2018
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Acumulado
1.846.416,55
0,00
10.752,21
-99,4
546.717,06
4984,7
TOTAL
1.846.416,55
0,00
10.752,21
-99,42
546.717,06
4984,69
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
%
2019
%
2018
%
Patrimônio
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
JOELTON RIBEIRO DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RECEITAS REALIZADAS
2020
(a)
2019
(d)
2018
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alinação de Bens imóveis
-
-
-
TOTAL
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2020
(b)
2019
(e)
2018
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
TOTAL
-
-
-
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
2020
(c)=(a-b)+(f)
2019
(f)=(d-e)+(g)
2018
(g)
VALOR III
-
-
-
Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
JOELTON RIBEIRO DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2018
2019
2020
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Patronal
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS
2018
2019
2020
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2018
2019
2020
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Previdenciário
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
0,00
0,00
Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) + (c)
Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
JOELTON RIBEIRO DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS /
BENEFICIÁRIOS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2022
2023
2024
SEM RENÚNCIA
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
Notas: O Municipio não trabalha com a hipótese de que haja renúncia de receitas para o período demonstrado.
Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
JOELTON RIBEIRO DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EVENTO
2022
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Transferências Constitucionais
-
( - ) Tranferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
-
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
-
Saldo Utilizado ( IV )
-
Novas DOCC
-
Novas DOCC Geradas pelas PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
-
Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
JOELTON RIBEIRO DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, §3º, da LRF
(R$)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
0
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
100.000
Dívidas em Processo de Reconhecimento
0
0
Avais e Garantias Concedidas
0
0
Assunção de Passivos
0
0
Assistências Diversas
0
0
Outros Passivos Contingentes
100.000
0
SUB-TOTAL
100.000
SUB-TOTAL
100.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
100.000
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência
100.000
Restituição de Tributos a Maior
0
0
Discrepância de Projeções
0
0
Outros Riscos Fiscais
0
0
SUBTOTAL
100.000
SUB-TOTAL
100.000
TOTAL
200.000
TOTAL
200.000
FONTE: Prefeitura Municipal de Ipanguaçu.
Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
JOELTON RIBEIRO DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças