GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2023
LEI Nº 010/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 010/2023
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais da educação básica do Município de Ipanguaçu, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ipanguaçu, autorizado a reajustar o piso salarial dos professores da educação básica, incidindo o percentual de 14,95%, proveniente dos parâmetros definido pelo Governo Federal através da Lei nº. 11.738/2008, tendo por alicerce o valor do vencimento básico vigente imediatamente anterior da entrada em vigor desta Lei, cujos efeitos dar-se-ão a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 2º O Executivo Municipal está autorizado a proceder no corrente ano, à abertura de novos créditos adicionais orçamentários correspondentes as despesas orçamentárias anuais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 11 de setembro de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal