GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 378.982,63 PARA CONSTRUÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 378.982,63 (trezentos e setenta e oito ml novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), com a seguinte classificação:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
02.009 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA
FUNÇÃO:
20 - AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO:
606 – EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA:
21 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE:
1011 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU MODERNIZAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO
NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
250.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
128.982,63
FONTE DE RECURSOS:
10010000 – Recursos Ordinários
TOTAL:
378.982,63
Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo.
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
FUNÇÃO:
12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0110 – EDUCAÇÃO BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE:
1055 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO
NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
101.000,00
TOTAL:
101.000,00
FONTE DE RECURSOS:
11110000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
FUNÇÃO:
12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0110 – EDUCAÇÃO BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE:
1004 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO
NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
50.500,00
TOTAL:
50.500,00
FONTE DE RECURSOS:
10010000 – Recursos Ordinários
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
FUNÇÃO:
12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0110 – EDUCAÇÃO BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE:
1052 - REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADE ESCOLAR-FUNDEB
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
93.878,00
FONTE DE RECURSOS:
11110000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
20.200,00
FONTE DE RECURSOS:
10010000 – Recursos Ordinários
TOTAL:
114.078,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
FUNÇÃO:
12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA:
0110 – EDUCAÇÃO BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE:
2068 - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO/PROGRAMA SABERES DA TERRA
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
80.800,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
27.000,00
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.604,63
TOTAL:
113.604,63
FONTE DE RECURSOS:
11240000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Ordinária nº 028, de 27 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipanguaçu/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Ordinária nº 009, de 10 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Ordinária nº 010, de 10 de setembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 11 de outubro de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal