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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2023

LEI Nº. 008/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 008/2023

Altera o art. 7º da Lei nº. 003/2023, permitindo a ampliação do prazo de adesão ao parcelamento de créditos tributários e não tributários vencidos, com a instituição do Programa de Recuperação Fiscal e dá outras disposições.

O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1°. Altera o art. 7º da Lei nº. 003, de 26 de maio de 2023, passando a vigorar:

“Art. 7° O prazo para adesão ao Programa, a ser expressamente requerido junto à Secretária Municipal de Tributação, encerrar-se-á em 30 de setembro de 2023.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 23 de agosto de 2023.

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3104, em 24 de agosto de 2023. Código identificador 81ED7E2F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.