GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2025
LEI Nº. 088/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 088/2025
Declara, como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Município de Ipanguaçu, a poesia, a cantoria, a cavalgada e a rifa, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º Fica declarada, como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Município de Ipanguaçu: a poesia, a cantoria, a cavalgada e a rifa.
Parágrafo único. Entendem-se por Patrimônio Cultural, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, em conformidade com o artigo 216 da Constituição Federal.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto Federal nº. 3.551/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ipanguaçu/RN, 4 de setembro de 2025.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal