GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2023
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 224009/2023 ONDE LÊ-SE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2023, LEIA-SE PREGÃO PRESENCIAL N° 03/2023
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 224009/2023 ONDE LÊ-SE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2023, LEIA-SE PREGÃO PRESENCIAL N° 03/2023
Aos 08 de novembro de 2023, a PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, com sede à Avenida Luiz Gonzaga, 800 – centro - Ipanguaçu/RN, inscrita no CNPJ/MF n.º 08.085.318/0001-24, neste ato representado peloEXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, Remo da Fonseca Silveira, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Ipanguaçu/RN, nos termos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014,e subsidiariamente as normas constantes na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as devidas alterações, conforme a classificação das propostas apresentadas noPREGÃO PRESENCIAL N.º03/2023, homologado em08 de agosto de 2023, resolve registrar o preço oferecido pela empresa, como segue:
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa especializada na realização de publicações no Diário Oficial da União – DOU, Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte – DOE e Jornal de Grande Circulação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN., conforme o Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão Presencial nº 3/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2.DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
Fornecedor: SEC PUBLICIDADE LTDA - EPP
CNPJ: 08.381.234/0001-38
Telefone: (84) 3211-8587
Email: www.secpublicidade.com.br
Endereço: AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS, 744 SALA 1109, TIROL, NATAL/RN, CEP: 59020-510
Representante: GILVAN ARAUJO LOPES - CPF: ***.***.***-**
Item
Descrição
Marca
Unidade Medida
Quant.
Preço Unit.(R$)
Vlr. Total(R$)
1
0031597 - Publicação no Diário Oficial da União – DOU
cm
900,00
60,000
54.000,00
2
0031598 - Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte - DOE
cm
600,00
46,000
27.600,00
3
0031599 - Publicação em Jornal de Grande Circulação (Regional - Estado do Rio Grande do Norte)
cm
600,00
42,000
25.200,00
3.VALIDADE DA ATA
3.1.A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de12 (doze) meses, a contar da data da sua publicação, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
4.REVISÃO E CANCELAMENTO
4.1. A Administração poderá realizar pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
4.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).
4.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
4.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
4.4.1. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
4.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
4.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
4.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
4.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
4.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:
4.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;
4.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
4.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
4.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).
4.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
4.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
4.9.1. Por razão de interesse público; ou
4.9.2. A pedido do fornecedor.
5.CONDIÇÕES GERAIS
5.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
5.2.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
08 de agosto de 2023
REMO DA FONSECA SILVEIRA
GILVAN ARAUJO LOPES
Prefeitura Municipal De Ipanguaçu
Sec Publicidade LTDA EPP