SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 11 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 525/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 525/2026
Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica de Apoio à Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ipanguaçu/RN, e estabelece suas atribuições.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para formular, coordenar, implementar, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da organização administrativa e pedagógica para assegurar o planejamento, a articulação, o acompanhamento e a efetividade das ações voltadas à alfabetização das crianças da rede pública municipal de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre a gestão municipal, as equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação, os gestores escolares, os coordenadores pedagógicos e os professores;
CONSIDERANDO os princípios e as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização de Ipanguaçu/RN, bem como as normas educacionais vigentes e as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e dos programas de alfabetização aos quais o município estiver vinculado;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ipanguaçu/RN, a Estrutura Administrativa e Pedagógica de Apoio à Política Municipal de Alfabetização, destinada a ampliar a capacidade institucional do município para a elaboração, a coordenação, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações de alfabetização.
Art. 2º A estrutura de que trata esta Portaria funcionará no âmbito da administração central da Secretaria Municipal de Educação, mediante a organização e a designação de servidores integrantes do quadro municipal, observadas as competências dos cargos ocupados e a legislação vigente.
Art. 3º A Estrutura Administrativa e Pedagógica de Apoio à Política Municipal de Alfabetização será organizada, preferencialmente, pelos seguintes eixos de atuação:
I – Coordenação Municipal da Política de Alfabetização: responsável pela articulação geral, pelo planejamento estratégico e pelo acompanhamento das ações da política municipal;
II – Coordenação Pedagógica da Alfabetização: responsável pela orientação pedagógica, pelo acompanhamento das práticas de alfabetização e pela articulação com gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores;
III – Formação Continuada: responsável pelo planejamento, pela organização e pelo acompanhamento das ações formativas destinadas aos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;
IV – Monitoramento, Avaliação e Indicadores Educacionais: responsável pela organização e análise de dados educacionais, pelo acompanhamento dos resultados de aprendizagem e pela elaboração de relatórios técnicos;
V – Articulação e Mobilização Institucional: responsável pela integração entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as famílias e os demais atores envolvidos na garantia do direito à alfabetização.
Parágrafo único. Os eixos previstos neste artigo constituem áreas de atuação e poderão ser desenvolvidos de forma integrada pelos servidores designados, sem implicar, por si só, a criação de novos cargos ou unidades administrativas.
Art. 4º Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica de Apoio à Política Municipal de Alfabetização:
I – elaborar e acompanhar o planejamento das ações municipais de alfabetização, em consonância com a política municipal e com as diretrizes educacionais vigentes;
II – propor estratégias para garantir a alfabetização das crianças na idade adequada, respeitando os diferentes ritmos e necessidades de aprendizagem;
III – articular as ações de alfabetização com os programas, projetos e iniciativas educacionais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – planejar e acompanhar a formação continuada dos profissionais que atuam na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, conforme as necessidades pedagógicas identificadas;
V – acompanhar os indicadores de aprendizagem, os resultados das avaliações e as evidências relacionadas ao desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita;
VI – orientar as unidades escolares na elaboração e execução de estratégias pedagógicas voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
VII – identificar desafios e propor intervenções pedagógicas para superar dificuldades de aprendizagem;
VIII – organizar registros, documentos comprobatórios, relatórios e instrumentos de monitoramento das ações realizadas;
IX – promover a articulação entre a gestão municipal, as equipes escolares, os coordenadores pedagógicos e os professores;
X – apoiar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
XI – contribuir para a elaboração e a atualização dos planos de ação, dos instrumentos de acompanhamento e dos documentos orientadores da política municipal;
XII – apresentar à Secretaria Municipal de Educação relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, os resultados alcançados e os desafios identificados.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação designará os servidores responsáveis pelos eixos de atuação previstos nesta Portaria, mediante ato próprio ou por meio de relação nominal constante de seu anexo.
§ 1º A designação deverá considerar a formação, a experiência profissional e as atribuições funcionais dos servidores.
§ 2º As atividades previstas nesta Portaria deverão ser exercidas em conformidade com as atribuições dos cargos ocupados e com a organização administrativa vigente.
§ 3º A designação prevista neste artigo não implica, automaticamente, criação de cargo, função gratificada, gratificação, remuneração adicional ou alteração de vínculo funcional.
Art. 6º Os servidores designados deverão atuar de forma articulada, colaborativa e integrada, sob a orientação da Secretaria Municipal de Educação, observando as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização e os instrumentos de planejamento educacional do município.
Art. 7º A Estrutura Administrativa e Pedagógica deverá manter registros sistemáticos das ações desenvolvidas, incluindo, quando aplicável:
I – planos de ação e cronogramas de execução;
II – registros das reuniões de planejamento e acompanhamento;
III – relatórios das formações continuadas realizadas;
IV – dados e indicadores de aprendizagem;
V – registros de acompanhamento das unidades escolares;
VI – relatórios periódicos de monitoramento e avaliação;
VII – documentos comprobatórios da implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 8º A implementação das disposições desta Portaria ocorrerá com os recursos humanos, materiais e administrativos disponíveis na Secretaria Municipal de Educação, observadas as dotações orçamentárias e a legislação aplicável.
Parágrafo único. Eventuais medidas que impliquem criação de cargos, funções remuneradas, aumento de despesa ou alteração da estrutura administrativa legalmente estabelecida deverão observar os procedimentos legais específicos.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá revisar a composição e as atribuições da estrutura instituída por esta Portaria, conforme as necessidades identificadas no acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização e os limites da legislação vigente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Ipanguaçu/RN,
10/08/2026.
SERJANE DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Educação
Ipanguaçu/RN
Anexo — Composição da estrutura
Eixo de atuação
Servidor(a) designado(a)
Principais responsabilidades
Coordenação Municipal
Serjane de Araújo
Planejamento e articulação geral
Coordenação Pedagógica
Maria de Lourdes dos Santos Filgueira
Orientação e acompanhamento pedagógico
Formação Continuada
Tamara Tavares de Melo
Organização e acompanhamento das formações
Monitoramento e Avaliação
Maria Aparecida Siqueira
Indicadores, avaliações e relatórios
Articulação Institucional
Francisca Diacui Rocha
Integração entre Secretaria e escolas