GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2024
LEI Nº. 047/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 047/2024.
Altera dispositivos da Lei Municipal 011/2023, que dispõe sobre a instituição e gratificação por desempenho – Previne Brasil, para os funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições dispostas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Do valor global de 100% (cem por cento) do recurso financeiro ao repasse inerente ao Pagamento por Desempenho do Previne Brasil repassados mensalmente ao município pelo Ministério da Saúde, serão destinados:
I – 30% (trinta por cento) para gestão do município para que seja destinado à estruturação da Atenção Primaria Municipal;
II – 5% (cinco por cento) a coordenação de atenção primaria a saúde e digitadores dos sistemas vinculados a atenção primaria;
III – 65% (sessenta e cinco por cento) para as Equipes de Atenção Primária, compreendidas as equipes de saúde da família e as equipes de saúde bucal;
Parágrafo Único – Os valores por equipe de Atenção Primária deverão ser rateados em partes iguais para os profissionais.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu – RN, Estado do Rio Grande do Norte, 11 de março de 2024.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal