GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2024
LEI Nº 027/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 027/2023.
Dispõe sobre a alteração dispositivos da Lei nº. 012/2018 e dá outras Providências
O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Altera o art. 2º da Lei nº. 012/2018, que passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 2º É fixado em R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), por ACE e ACS o incentivo objeto desta Lei, conforme dispõe o artigo 1º, Parágrafo Único da Portaria nº 2.109/2022 e no parágrafo 2º da portaria 1.971/2022.”
§1º O valor global do repasse do Fundo Nacional de Saúde será calculado com base no número de ACE e ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.
§2º. O Incentivo de Custeio criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e/ou empregados, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
§3º O valor de que trata o caput deste artigo será corrigido anualmente conforme reajuste efetuado pelo Ministério da saúde, por meio de portaria ou decreto, e será pago em única parcela aos agentes comunitários de saúde, após o repasse do Fundo Nacional de Saúde ao fundo Municipal de Saúde.”
Art. 2º. Altera o art. 3º da Lei nº. 012/2018, que passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 3º O Incentivo de Custeio criado por esta Lei será concedido aos ACE e ACS envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas na Lei nº. 13.595/2018 e metas da vigilância epidemiológica.
Parágrafo Único. Em havendo disposição de recursos financeiros fruto do repasse pela União, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o aludido pagamento.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 27 de dezembro de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal