GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 005, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 005, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
CRIA O PROGRAMA DE BENEFÍCIO EVENTUAL MUNICIPAL (BEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica criado, no âmbito do município de Ipanguaçu/RN, o Programa de Benefício Eventual Municipal (BEM) com a finalidade de transferir renda para famílias em situação de pobreza e desemprego, de modo que consigam superar a sua situação de vulnerabilidade, proporcionando ocupação, qualificação profissional e renda para pessoas de ambos os sexos, com idade a partir dos 18 (dezoito) anos completos, residentes e domiciliados neste município, desde que comprovadamente desempregados e não estejam recebendo benefícios do seguro desemprego.
§1º. O Programa de Benefício Eventual Municipal (BEM) será coordenado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, a qual fará a seleção, cadastro e gestão dos beneficiários, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que se responsabilizará pelos cursos educativos, de qualificação e requalificação.
§2º. Caberá ao Prefeito, mediante decreto, a fixação do valor do benefício, que não poderá ser menor que 20% (vinte por cento) do salário mínimo, e a quantidade de beneficiários, que não poderá exceder a 100 (cem) beneficiários.
§3º. Do total de vagas ofertadas, que poderá ser acrescida ou reduzida de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Município, regulamentado sempre por Decreto, fica assegurada a participação de 10% (dez por cento) para pessoas com deficiência (PcD).
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá publicar edital com os cursos educativos, de qualificação e requalificação disponíveis aos beneficiários do Benefício Eventual Municipal (BEM).
§1º - Os beneficiários do programa criado pela presente Lei devem, obrigatoriamente, inscrever-se nos cursos ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura referidos no caput deste artigo, os quais terão duração por um período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, observando-se a avaliação social, econômica e profissional do beneficiário.
Art. 3°. Os critérios de admissão para o ingresso no Programa de Benefício Eventual Municipal (BEM) serão os seguintes:
I – situação de desemprego igual ou superior a 06 (seis) meses;
II – ter residência fixa no município de Ipanguaçu/RN por, pelo menos, 1 (um) ano;
III – matricular-se em qualquer estabelecimento escolar ou em curso educativo, de qualificação ou requalificação profissional;
IV – apenas 1 (um) beneficiário por núcleo familiar;
V – limite de ¼ (um quarto) de renda familiar per capita;
VI – Realizar a prestação de serviço prevista no art. 4º.
§1º. A aferição das condições fixadas neste artigo poderá ser realizada em qualquer tempo pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, que poderá suspender imediatamente o benefício na perda de qualquer dos critérios de admissão.
§2º. No caso do número de inscritos no Programa de Benefício Eventual Municipal (BEM) superar ao número de vagas ofertadas, será adotado a seguinte ordem de critérios:
a) Menor renda per capita por pessoal;
b) Maior número de dependentes menores de 18 (dezoito) anos;
c) Maior tempo de desemprego;
d) Ordem cronológica de inscrição.
e) Ter recebido anteriormente o benefício de que trata esta lei.
§3º - O Benefício Eventual Municipal possui caráter temporário e será pago durante o período de (06) seis meses, findo o qual deverão ser selecionados novos beneficiários.
§4º- O beneficiário que foi contemplado com o Benefício Eventual Municipal (BEM) somente poderá ser beneficiado novamente após o período de 06 (seis) meses após o recebimento da última parcela do benefício a que fez jus.
Art. 4º. A título de contraprestação, o beneficiário do Programa de Benefício Eventual Municipal (BEM) deverá prestar, em caráter temporário e sem vínculo empregatício, serviço de interesse da comunidade junto a qualquer órgão da administração direta ou indireta do município de Ipanguaçu/RN.
§1º- A jornada de atividade dos beneficiários será fixada pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social e será estipulada em no máximo, 04 (quatro) horas diárias e em até 03 (três) dias úteis por semana.
§2º - A contraprestação prevista no caput deste artigo, observará a aptidão do beneficiário para o desempenho dos serviços e a necessidade da Administração Municipal.
Art. 5°. Para a viabilização do presente programa, fica autorizado ao Poder Executivo a firmar convênios com órgãos, serviços ou instituições no sentido de promover a instrução profissional aos participantes deste programa.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento vigente, suplementadas se necessário, podendo ainda firmar parcerias com entidades ou empresas públicas ou privadas que se interessem em custear, total ou parcialmente, o programa ora implantado.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE CIVIL, Ipanguaçu/RN, 09 de abril de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal