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Congresso

CPL - Comissão Permanente de Licitação · 9 de outubro de 2026

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

O Município de Ipanguaçu/RN, por intermédio do Prefeito Municipal, torna público para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 023/2026, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para locação de Maquinas Pesadas para atender as necessidades operacionais e assistenciais da Secretaria municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca do município de Ipanguaçu/RN.

A revogação decorre da identificação de vícios insanáveis nos artefatos de planejamento da contratação, conforme decisão administrativa fundamentada nos autos do Processo Administrativo nº 3129/2025.

A decisão foi proferida pela Autoridade Competente, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, bem como nas Súmulas 346 e 473 do STF.

Ipanguaçu/RN, 07 de outubro de 2026.

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3895, em 9 de outubro de 2026. Código identificador 6C9B24D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.