GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2025
LEI Nº. 080/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 080/2025
Revoga a Lei nº. 037, de 27 de dezembro de 2023, que autorizou a doação onerosa à empresa GASNORD ENERGIAS LTDA de um imóvel rural localizado na comunidade Pedrinhas, por não atender ao interesse público, deixando de executar as obrigações estabelecidas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 037/2023, que permitiu a doação onerosa de imóvel à empresa GASNORD ENERGIAS LTDA, cuja descrição está contida no Parágrafo único do art. 1º, tendo em vista o descumprimento das obrigações assumidas e a ausência de atendimento ao interesse público.
Art. 2º. O ente público responsável adotará as medidas necessárias para a reintegração do bem imóvel ao patrimônio público, garantindo sua destinação conforme os princípios da eficiência, da moralidade administrativa e do interesse coletivo.
Art. 3º. Caso existam prejuízos financeiros decorrentes da não execução das obrigações pelo particular, o poder público deverá promover as medidas cabíveis para o ressarcimento aos cofres públicos, incluindo eventuais penalidades administrativas e judiciais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 23 de maio de 2025.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal