GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2026
LEI Nº. 108/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 108/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente do Município de Ipanguaçu/RN, destinado à instalação de sistema de energia solar fotovoltaica nas unidades da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à instalação de sistema de energia solar fotovoltaica nas unidades administrativas e escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será alocado conforme a seguinte classificação programática:
Especificação
Classificação
Órgão:
02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
005 – Secretaria Municipal de Educação
Função:
12 – Educação
Subfunção:
361 – Ensino Fundamental
Programa:
0033 – Garantia de Educação Inclusiva e de Qualidade
Ação:
1.110 – Instalação de Sistema de Energia Solar Fotovoltaica
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos:
1.500.1001 – Recursos do Tesouro Municipal
Valor:
R$ 2.000.000,00
Art. 3º Para atender ao disposto no art. 1º, servirá como recurso:
I – a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme especificado no Anexo de Alteração Orçamentária que integra esta Lei;
Art. 4º Esta Lei está em conformidade com:
I – a Lei nº 096, de 22 de dezembro de 2025 Plano Plurianual – PPA 2026-2029, em especial o Programa 0033 – Garantia de Educação Inclusiva e de Qualidade;
II – a Lei nº 083, de 10 de junho de 2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026, em especial as disposições sobre alterações orçamentárias e abertura de créditos adicionais;
III – a Lei nº 097, de 22 de dezembro de 2025 Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2026.
Art. 5º O Poder Executivo promoverá, se necessário, os ajustes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para adequação ao disposto nesta Lei, nos termos do art. 166, §3º, II, da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 9 de setembro de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal