GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2026
LEI Nº. 106/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 106/2026
Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais no âmbito do Município de Ipanguaçu/RN, assegurando a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das transferências, em atendimento à Resolução nº 034/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN).
O Prefeito do Município de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei tem por objeto normatizar a aplicação, a fiscalização e o acompanhamento das emendas parlamentares municipais, estaduais e federais executadas pelo Município de Ipanguaçu/RN, em estrita obediência aos princípios da publicidade e transparência, fundamentando-se no art. 163-A da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 105/2019, na Resolução nº 034/2025-TCE/RN e nas diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Emenda Parlamentar: instrumento pelo qual os membros do Poder Legislativo podem influir no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos para ações específicas;
II - Emenda Individual Impositiva: emenda apresentada por parlamentar individualmente, cuja execução orçamentária e financeira é obrigatória pelo Poder Executivo, observados os limites legais;
III - Emenda de Bancada ou Coletiva: emenda apresentada por grupo de parlamentares ou bancada partidária, destinada a projetos de interesse comum ou regional;
IV - Transferência Especial: modalidade de repasse de recursos de emendas individuais diretamente ao ente federado beneficiado, sem a necessidade de convênio ou instrumento congênere, para aplicação em programações finalísticas;
V - Transferência com Finalidade Definida: repasse de recursos de emendas para finalidades específicas, vinculadas a objetos determinados e programas de trabalho pactuados;
VI - Rastreabilidade: capacidade de identificar a origem, o percurso e o destino final do recurso público, desde a indicação parlamentar até o efetivo pagamento ao fornecedor ou prestador de serviço;
VII - Portal da Transparência: sítio eletrônico oficial do Município destinado à divulgação de dados e informações da gestão pública.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal manterá sistema integrado de informações para disponibilizar dados contábeis, financeiros, orçamentários e contratuais em meio eletrônico de amplo acesso público, garantindo a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade integral da execução das emendas parlamentares.
Art. 4º - A divulgação no Portal da Transparência deverá ocorrer de forma ativa, permanente e acessível, abrangendo todo o ciclo da despesa pública, incluindo as fases de proposição, empenho, liquidação e pagamento.
Art. 5º - Todos os atos de execução orçamentária deverão conter a identificação clara e separada da origem dos recursos, permitindo ao cidadão e aos órgãos de controle distinguir se a verba é proveniente de emenda municipal, estadual ou federal.
Art. 6º - O Município de Ipanguaçu adota, para todos os fins de transparência, o modelo federal de publicidade de emendas parlamentares, em conformidade com as determinações exaradas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, vedando-se qualquer mecanismo que oculte a identidade do parlamentar autor da indicação.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE CODIFICAÇÃO DAS EMENDAS
Art. 7º - Fica instituída a codificação obrigatória das emendas parlamentares em 19 (dezenove) dígitos, conforme padrão estabelecido pela Resolução nº 034/2025-TCE/RN, obedecendo à seguinte máscara de composição:
I - Posições 01 e 02: Função;
II - Posições 03 a 05: Subfunção;
III - Posições 06 a 09: Programa;
IV - Posições 10 a 13: Projeto ou Atividade;
V - Posições 14 e 15: Código de identificação do Vereador (utilizando-se "00" para emendas de Bancada ou Coletivas);
VI - Posições 16 a 19: Ano da execução orçamentária.
Art. 8º - É obrigatória a inserção do código de 19 (dezenove) dígitos em todos os atos de execução, notas de empenho, declarações, planos de trabalho e demais documentos que componham o processo administrativo da despesa vinculada à emenda.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá dotação específica para as emendas parlamentares impositivas, observando-se o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, ou o percentual vigente na Lei Orgânica Municipal.
Art. 10 - A execução das emendas impositivas é obrigatória dentro do exercício financeiro correspondente, sendo vedado o cômputo de restos a pagar para fins de cumprimento do percentual mínimo de execução obrigatória.
Art. 11 - As emendas parlamentares poderão ser executadas:
I - Diretamente pelo Município, por meio de seus órgãos e secretarias, mediante processos de licitação e compras públicas;
II - Por entidades sem fins lucrativos, mediante transferência voluntária e celebração de instrumento de parceria, observada a Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 12 - Do montante das emendas individuais impositivas, no mínimo 50% (cinquenta por cento) deverão ser destinados a ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
Art. 13 - A execução observará os seguintes procedimentos e prazos:
I - O Poder Executivo terá até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da LOA para apresentar justificativas fundamentadas sobre eventuais impedimentos de ordem técnica;
II - O Poder Legislativo terá até 15 (quinze) dias após a notificação para indicar o remanejamento das programações impedidas;
III - O Poder Executivo terá até 15 (quinze) dias para processar o remanejamento indicado pelo Legislativo.
Art. 14 - Consideram-se impedimentos de ordem técnica a ausência de projeto de engenharia aprovado, a falta de licenciamento ambiental, a inadequação do objeto à competência municipal ou a ausência de certidões de regularidade da entidade beneficiária. Não caracteriza impedimento a mera alegação de falta de conveniência ou oportunidade por parte do gestor.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE TRABALHO E DA DECLARAÇÃO DE RASTREABILIDADE
Art. 15 - A execução de qualquer emenda parlamentar fica condicionada à elaboração de Plano de Trabalho, nos termos do Art. 3º, IV da Resolução nº 034/2025-TCE/RN, contendo obrigatoriamente:
I - Título do projeto e identificação da unidade executora;
II - Descrição detalhada do objeto e público-alvo;
III - Justificativa da proposição e metas com cronograma de execução não superior a 90 (noventa) dias;
IV - Plano de aplicação dos recursos financeiros.
Art. 16 - É obrigatória a emissão da Declaração de Rastreabilidade para cada emenda, contendo a identificação pelo código de 19 (dezenove) dígitos, o vínculo ao ato normativo originário (LOA ou Crédito Adicional) e a classificação orçamentária completa, incluindo Órgão, Unidade, Ação, Natureza da Despesa e Fonte de Recurso.
Art. 17 - A fonte de recurso deverá ser identificada de forma específica (ex: 1.500.xxxx), garantindo a validação da distribuição do valor total e impedindo a confusão patrimonial com recursos ordinários do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE
Art. 18 - O gestor da unidade executora é obrigado a prestar contas da execução física e financeira das emendas, mantendo registros detalhados que permitam a conferência imediata pelos órgãos de controle externo.
Art. 19 - A Unidade Central de Controle Interno do Município deverá orientar os gestores, fiscalizar a conformidade dos atos, expedir normas complementares de padronização e atuar no recebimento de denúncias sobre irregularidades na aplicação dos recursos.
Art. 20 - A execução de emendas parlamentares a partir do exercício de 2026 fica condicionada à obtenção da Certidão de Regularidade emitida pelo TCE-RN, mediante o correto e tempestivo preenchimento das informações no Sistema de Emendas Parlamentares do Portal do Gestor.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES
Art. 21 - É vedada a destinação de recursos de emendas parlamentares para:
I - Pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais;
II - Objetos incompatíveis com programas de governo em andamento ou com o Plano Diretor Municipal;
III - Entidades que não atendam aos requisitos da Lei nº 13.019/2014;
IV - Projetos com valores manifestamente desproporcionais ou sem razoabilidade técnica;
V - Ações que violem os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência previstos no art.
37 da Constituição Federal;
VI - Despesas que contrariem impedimentos específicos impostos pelos Tribunais de Contas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O Poder Executivo poderá expedir decretos e atos administrativos complementares para a fiel execução e regulamentação técnica da presente Lei.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 9 de setembro de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal