GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2024
LEI Nº 26/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 26/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023
Declara como de utilidade pública municipal a associação civil sem fins lucrativos denominada “INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO VALE DO ASSU – IDESA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica de Ipanguaçu/RN FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal do “INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO VALE DO ASSU” identificada pela sigla IDESA, associação civil sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, de duração por tempo indeterminado, instituída desde o dia 07/01/2010, constituída para defesa de direitos sociais.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:
I – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos, salvo este último por justo motivo;
II – Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação do Registro Público, não comunicar a ocorrência a Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
III – Encerrar suas atividades.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registre-se.
Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de janeiro de 2024.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal