CPL - Comissão Permanente de Licitação · 13 de outubro de 2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN, fará Futura Aquisição de parquinhos infantis para atendimento às unidades da rede municipal de ensino de Ipanguaçu/RN que ofertam Educação Infantil, destinados à implantação e/ou melhoria de espaços recreativos e pedagógicos, proporcionando ambientes adequados para brincadeiras, interação e desenvolvimento motor, social e cognitivo das crianças.
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
1
PLAYGROUND INFANTIL - Composto por: Três torres com telhados e duas pontes de conexão, confeccionado em rotomoldado com paredes de quatro milímetros de Polietileno virgem de alta densidade, tratado contra a ação dos raios ultravioletas, deve ser montado sem a necessidade de parafusos com encaixes de alta precisão. Medidas mínimas do Playground: 3 torres com paredes de 4mm. Cada torre: 3 fases com plataformas de sustentação triangular. 2 pontes compostas por piso antiderrapante e ranhuras para evitar o acúmulo de água. 2 corrimãos com laterais vazadas no sentido vertical e formato ondulado na parte superior. 1 escalada antiderrapante com desenhos de pedras nas seguintes medidas aproximadas de: 1.400 mm do chão até a base e 750 mm de largura. 1 escorregador de 1.54 mt C x54,0 cm L x 4,0 cm. Cada módulo deve acompanhar: 1 telhado triangular de 1.44 mt C x 1.37 mt L x 47,0 cm de A. 3 bases de apoio. Medidas mínimas totais: Altura: 2.25 mt Largura: 3.80 mt Comprimento: 6.50 mt. Deve estar em conformidade com a norma NBR 300-1/2011 e NBR 300-3/2011 com a Portaria 369/07-Certificado pelo INMETRO
UNIDADE
2
2
Gangorra de animais - Composta por: Assento anatômico em formato de animais com pegadores em polietileno uniforme ao padrão do molde. Confeccionada em polietileno rotomoldado
UNIDADE
4
Data Limite para Recebimento das Propostas: 3 (três) dias úteis, conforme o §1º do art. 183 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021. Ou seja, a contagem dar-se-á do primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.
E-mail: pesquisamercadologica@ipanguacu.rn.gov.br
TERMO DE REFERÊNCIA - TR
OBJETO
Aquisição de parquinhos infantis para atendimento às unidades da rede municipal de ensino de Ipanguaçu/RN que ofertam Educação Infantil, destinados à implantação e/ou melhoria de espaços recreativos e pedagógicos, proporcionando ambientes adequados para brincadeiras, interação e desenvolvimento motor, social e cognitivo das crianças, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. JUSTIFICATIVA E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação tem como finalidade atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Ipanguaçu/RN, por meio da aquisição de 02 (dois) playgrounds infantis e 04 (quatro) gangorras em formato de animais, destinados às unidades da rede municipal de ensino que ofertam Educação Infantil, visando proporcionar espaços adequados, seguros e lúdicos para o desenvolvimento das atividades educacionais e recreativas.
A disponibilização de equipamentos recreativos adequados à faixa etária das crianças é essencial para o desenvolvimento integral na Educação Infantil, contribuindo para o aprimoramento da coordenação motora, equilíbrio, criatividade, autonomia, socialização e interação, além de ampliar as possibilidades de realização de atividades pedagógicas baseadas no brincar e na convivência.
Dessa forma, a aquisição dos equipamentos contribuirá para a melhoria da infraestrutura destinada à Educação Infantil, proporcionando ambientes mais adequados, atrativos, seguros e estimulantes, fortalecendo as práticas pedagógicas e ampliando as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento das crianças atendidas pela rede municipal de ensino.
CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, pois, conforme dispõe o inciso XIII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, conforme estabelecido neste Termo de Referência.
O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
A presente contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o valor estimado da contratação encontra-se dentro do limite legal vigente e que foram atendidos os requisitos para a contratação direta.
5 - FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
O contrato vigorará até a conclusão da entrega do objeto e cumprimento das obrigações contratuais.
Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o que determina o inciso XXIII do art. 6º da Lei 14.133/21.
A contratação direta obedecerá às disposições da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal nº 19/2023.
O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual de 2026. As justificativas estão constadas em campo específico do Estudo Técnico Preliminar.
A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada no Estudo Técnico Preliminar e compreende o planejamento da aquisição, a contratação direta, o fornecimento, a entrega, a montagem e instalação quando aplicáveis, o recebimento, o registro patrimonial, a utilização, a manutenção durante a vida útil e a destinação final ambientalmente adequada dos materiais e componentes.
Os equipamentos deverão possuir características que favoreçam durabilidade, facilidade de manutenção, segurança e adequação ao uso coletivo em ambiente escolar, de modo a proporcionar maior vida útil e melhor relação custo-benefício.
Sustentabilidade;
A contratação observará, no que couber, os princípios do desenvolvimento nacional sustentável previstos na Lei nº 14.133/2021 e as disposições da Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Deverão ser priorizados equipamentos duráveis, de fácil manutenção e, quando possível, fabricados com materiais passíveis de reciclagem ou reaproveitamento, devendo as embalagens e resíduos gerados na entrega, montagem ou instalação receber destinação ambientalmente adequada.
Subcontratação;
Não será admitida a transferência integral do objeto. Eventuais atividades acessórias de transporte, montagem ou instalação permanecerão sob integral responsabilidade da contratada, ainda que executadas por terceiros autorizados, sem afastar sua responsabilidade pela qualidade e segurança do fornecimento.
Garantia da Contratação;
Não será exigida garantia contratual prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, considerando a natureza e a baixa complexidade da aquisição, sem prejuízo da garantia do produto.
Garantia do Produto;
Os equipamentos deverão possuir garantia contra defeitos de fabricação e vícios do produto pelo prazo legal, sem prejuízo de prazo superior eventualmente oferecido pelo fabricante ou constante da proposta, hipótese em que prevalecerá a condição mais favorável à Administração.
Durante o período de garantia, a contratada deverá reparar, substituir ou providenciar a correção de componentes com defeito de fabricação ou desconformidade, sem custo adicional para a Administração, observadas as condições de uso e manutenção do equipamento.
Da vistoria;
Não será exigida vistoria prévia obrigatória para apresentação de proposta. A Secretaria Municipal de Educação deverá verificar previamente os espaços destinados aos equipamentos, especialmente quando houver necessidade de montagem ou fixação, podendo disponibilizar informações adicionais aos interessados para correta formulação das propostas.
Documentação técnica do produto;
O fornecedor deverá apresentar, quando solicitado, catálogo, ficha técnica, manual, fotografia ou documento equivalente que permita verificar a compatibilidade do produto ofertado com as especificações deste Termo de Referência.
- EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de execução;
A execução terá início após o recebimento da Ordem de Fornecimento pela contratada.
A entrega deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de emissão da Ordem de Fornecimento, conforme estabelecido no DFD e no ETP.
Os equipamentos deverão ser entregues novos, devidamente acondicionados, completos, sem avarias, acompanhados dos componentes, acessórios e documentos necessários à sua utilização.
Quando o produto exigir montagem, instalação ou fixação para utilização segura, a contratada deverá realizar tais atividades nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Educação, utilizando ferramentas, materiais e mão de obra necessários, sem cobrança adicional além do valor contratado.
A contratada será responsável pelo transporte, carga, descarga, montagem e demais providências necessárias à entrega completa do objeto, quando aplicáveis.
Produtos entregues em desacordo com as especificações, com defeitos, danos, instabilidade, falta de componentes ou qualquer condição que comprometa a segurança poderão ser recusados, devendo ser substituídos ou regularizados pela contratada sem ônus para a Administração.
Local da entrega;
A entrega será realizada nas unidades da rede municipal de ensino de Ipanguaçu/RN que ofertam Educação Infantil, ou em outro local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, cujos endereços serão informados na Ordem de Fornecimento.
Materiais, componentes e recursos a serem disponibilizados;
Para a adequada execução do objeto, a contratada deverá fornecer todos os equipamentos, componentes, ferragens, acessórios, materiais de fixação, manuais e demais elementos necessários ao pleno uso dos parquinhos, inclusive ferramentas e mão de obra para montagem e instalação quando estas forem necessárias.
- GESTÃO DA CONTRATAÇÃO
A contratação deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, na proposta e no instrumento de contratação, observadas as normas da Lei nº 14.133/2021.
As comunicações entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
A Administração poderá convocar representante da empresa para prestar esclarecimentos ou adotar providências necessárias à adequada execução do objeto.
Fiscalização;
A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) formalmente designado(s), nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, ou por seus respectivos substitutos.
Fiscalização Técnica;
O fiscal técnico acompanhará a entrega, a montagem e instalação quando aplicáveis, verificando quantidades, integridade, especificações, acabamento, estabilidade, funcionamento, documentação técnica e compatibilidade dos produtos com a proposta e com este Termo de Referência.
O fiscal registrará as ocorrências relacionadas à execução e notificará a contratada para correção de falhas, substituição de itens ou complementação do fornecimento, fixando prazo compatível para regularização.
Concluída a entrega, o fiscal encaminhará ao gestor a documentação necessária ao recebimento definitivo e à liquidação da despesa.
Fiscalização Administrativa;
O fiscal administrativo, quando designado, acompanhará a manutenção das condições de habilitação, o empenho, o pagamento, as glosas e os demais aspectos administrativos da contratação, solicitando documentos comprobatórios quando necessário.
Gestor da Contratação;
O gestor coordenará o acompanhamento e a fiscalização da contratação, mantendo os registros formais de execução e adotando as providências necessárias ao cumprimento do objeto.
O gestor acompanhará as ocorrências registradas pelos fiscais, a manutenção das condições de habilitação e o fluxo de liquidação e pagamento, encaminhando à autoridade competente as situações que ultrapassem sua competência.
O gestor providenciará, ao final da execução, os registros necessários acerca do atendimento da finalidade da contratação e encaminhará a documentação pertinente ao setor responsável pela liquidação e pagamento.
- CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento;
Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações deste Termo de Referência, da proposta e da Ordem de Fornecimento, nos termos do art. 140, inciso II, alínea 'a', da Lei nº 14.133/2021.
Para efeito do recebimento provisório, serão verificadas a quantidade, a integridade aparente das embalagens e dos equipamentos e a correspondência inicial com o item contratado.
O recebimento definitivo será realizado após a verificação da qualidade, quantidade, especificações, montagem e instalação quando aplicáveis, segurança, estabilidade e demais exigências, mediante termo detalhado ou atesto equivalente, nos termos do art. 140, inciso II, alínea 'b', da Lei nº 14.133/2021.
Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes deste Termo de Referência e da proposta, devendo ser substituídos ou corrigidos sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade da contratada pela qualidade, segurança, durabilidade, vícios ou defeitos do objeto.
Liquidação;
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até dez dias úteis para fins de liquidação, observada a legislação e a regulamentação aplicáveis.
Para fins de liquidação, o setor competente verificará se a Nota Fiscal ou Fatura apresenta os elementos necessários, inclusive identificação do órgão contratante, referência ao instrumento de contratação, descrição do objeto, quantidade, valor e eventuais retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na documentação fiscal, divergência no fornecimento ou circunstância que impeça a liquidação, o prazo ficará suspenso até a regularização pela contratada, reiniciando-se após o saneamento sem ônus para a Administração.
A Nota Fiscal ou instrumento equivalente deverá estar acompanhada da comprovação de manutenção da regularidade fiscal e trabalhista, quando exigível.
Prazo de pagamento;
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, observada a regulamentação aplicável.
No caso de atraso imputável ao Contratante, os valores devidos poderão ser atualizados monetariamente na forma prevista na legislação e no instrumento de contratação.
Forma de pagamento;
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta indicados pela contratada.
Quando do pagamento, serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação aplicável.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional deverá apresentar a documentação comprobatória de seu enquadramento para aplicação do tratamento tributário pertinente.
Antecipação de pagamento;
Não será admitido pagamento antecipado. O pagamento ficará condicionado à efetiva entrega e ao recebimento do objeto, ressalvada hipótese excepcional expressamente autorizada e devidamente justificada nos termos da legislação.
Cessão de crédito;
Eventual cessão de crédito somente produzirá efeitos perante a Administração quando observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade da contratada pela execução integral do objeto.
Das demais condições do pagamento;
A Nota Fiscal/Fatura deverá ser acompanhada das provas de regularidade fiscal e trabalhista exigíveis para a contratação, incluindo, quando aplicável, regularidade perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, FGTS e Justiça do Trabalho.
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta;
O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, mediante dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, desde que o valor estimado permaneça dentro do limite legal vigente.
A escolha do fornecedor deverá observar a proposta mais vantajosa para a Administração, considerando o menor preço por item, desde que cada produto atenda integralmente às especificações, requisitos de segurança, qualidade, prazo e demais condições deste Termo de Referência.
A contratação direta deverá ser instruída com pesquisa de preços e demonstração da compatibilidade do valor contratado com o mercado, bem como razão da escolha do fornecedor e demais documentos legalmente exigíveis.
Regime de execução;
O fornecimento será executado em parcela única ou conforme cronograma indicado na Ordem de Fornecimento, contemplando 02 (dois) playgrounds infantis e 04 (quatro) gangorras de animais, nos locais de entrega indicados pela Secretaria Municipal de Educação, sem caracterização de fornecimento de natureza contínua.
Exigências de habilitação;
Para fins de habilitação, o futuro contratado deverá comprovar os requisitos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas e técnicos compatíveis com o objeto e proporcionais à contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Habilitação jurídica;
Deverão ser apresentados os atos constitutivos e documentos de representação compatíveis com a natureza jurídica do fornecedor, acompanhados do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, quando cabível.
Habilitação fiscal, social e trabalhista;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Justiça do Trabalho.
Prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, quando exigível.
Qualificação técnica e documentação do produto;
O fornecedor deverá apresentar catálogo, ficha técnica, manual, fotografia, indicação de fabricante/modelo ou documentação equivalente suficiente para demonstrar que o produto ofertado atende às especificações deste Termo de Referência.
A Administração poderá exigir documentação que demonstre experiência compatível com o fornecimento do objeto, desde que a exigência seja pertinente, necessária e proporcional à contratação.
Deverá ser apresentada declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, bem como demais declarações legalmente exigíveis à contratação.
O fornecedor deverá declarar a inexistência de fato impeditivo para contratar com a Administração Pública e manter as condições de habilitação durante a execução da contratação.
- ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O custo estimado total da contratação será realizado na etapa das pesquisas realizada pelo setor de compras.
Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações (art. 25 do Decreto nº 11.462/2023);
Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou
Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos nos Orçamentos Geral Municipal.
A contratação será atendida pelas despesas decorrentes desta solicitação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal seguintes dotações orçamentárias, as quais serão oportunamente informadas e anexadas pelo Setor da Contadoria Geral do Município.
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Obrigações da Contratante;
Fornecer à contratada as informações necessárias à execução, inclusive os locais de entrega e orientações relativas ao acesso às unidades escolares, considerando os quantitativos de 02 (dois) playgrounds infantis e 04 (quatro) gangorras de animais.
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com este Termo de Referência, a proposta e o instrumento de contratação.
Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto por meio de servidor formalmente designado, registrando ocorrências e adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento da contratação.
Receber os bens, conferindo quantidade, qualidade, especificações, integridade, segurança, montagem e instalação quando aplicáveis.
Notificar a contratada sobre falhas, defeitos, avarias ou desconformidades, fixando prazo para substituição ou correção.
Efetuar o pagamento na forma e no prazo estabelecidos neste Termo de Referência, após a regular liquidação da despesa.
Efetuar as retenções tributárias legalmente cabíveis, quando aplicáveis.
Providenciar, após o recebimento definitivo, o registro patrimonial dos equipamentos e sua destinação às unidades beneficiadas.
Obrigações da Contratada;
Fornecer os parquinhos nas quantidades, condições, especificações, prazos e locais definidos neste Termo de Referência e na Ordem de Fornecimento.
Entregar produtos novos, sem uso anterior, completos, seguros, sem avarias e acompanhados de todos os componentes, acessórios e documentos necessários.
Responsabilizar-se pelo transporte, carga, descarga e, quando aplicável, montagem, instalação e fixação dos equipamentos.
Substituir, reparar ou corrigir, sem ônus adicional, qualquer produto entregue em desacordo com as especificações, com vícios, defeitos ou falhas que comprometam sua segurança ou utilização.
Fornecer manual, orientações de uso e manutenção, ficha técnica e documentação do fabricante, quando aplicáveis.
Manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e regularidade exigidas para contratar com a Administração Pública.
Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela Administração e indicar representante para contato durante a execução.
Responsabilizar-se por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
Cumprir as obrigações de garantia e assistência relacionadas aos produtos fornecidos, nos termos da proposta e da legislação aplicável.
Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano, contado da data do orçamento estimado ou da data da proposta apresentada pelo contratado.
Após o interregno de 01 (um) ano, e mediante solicitação da contratada, os preços poderão ser reajustados, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 01 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada com base na última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
A contratada deverá apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços sempre que este ocorrer.
Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação vigente.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, por meio de termo aditivo, para reajustamento do valor remanescente do contrato.
O reajuste será formalizado por meio de apostilamento, nos termos da legislação vigente.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações contidas no disposto do Art. 155 da Lei nº 14.133/21.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item
17 - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
as sanções contidas no disposto do Art. 156 da Lei nº 14.133/21.
O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no Art. 124 da Lei nº 14.133/21, desde que haja as devidas justificativas.
O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), conforme previsto no Art. 125 da Lei nº 14.133/21.
DO FORO
Para a solução de qualquer pendência oriunda da execução do contrato não resolvida na esfera administrativa, será escolhido o Foro da Comarca de Ipanguaçu/RN, renunciando a qualquer outro ainda que privilegiado.
Ipanguaçu - RN, 09 de outubro de 2026.
Atenciosamente,
SERJANE DE ARAUJO
Secretária Municipal de Educação Portaria nº 307/2025
Responsável Pelo Termo de Referência