GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 011 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 011 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OPREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento de Projeto/Atividade para CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE, dentro das ações financiadas pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde/Transferências do SUS, Proposta nº 13070-2360001/18-010, conforme detalhamento orçamentário a seguir.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÕES
VALORES
03.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
FUNÇÃO: SAÚDE
301
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
1965
PROJ/ATIV: CONSTDE ACADEMIA DE SAÚDE
12150000
FONTE: Transf. De Rec. Min.Saude - Investimentos
449051
Obras e Instalações
R$ 125.000,00
Total do Acréscimo R$ 125.000,00
Art. 3°- Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÕES
VALORES
02.007
UNID. ORÇ: SEC MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
26
FUNÇÃO: TRANSPORTE
782
SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
2052
PROJ/ATIV: MANDREN.PAVIM. E /OU RECIP. DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
15100000
FONTE: Transf. deConv. Da União
449051
Obras e Instalações
R$ 125.000,00
Total da Redução R$ 125.000,00
Parágrafo Único:O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, 11 de outubro de 2019.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito