GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2024
LEI Nº 041/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 041/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Ratifica O Convênio de Adesão ao “Programa de Contratação de Serviços de Saúde” que entre si celebram o Consórcio Público Intermunicipal do RN – COPIRN e o município de IPANGUAÇU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Convênio nº 042/2024 firmado pelo Município de Ipanguaçu com a finalidade de torna-se ente consorciado do COPIRN, pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, com objetivo de atender os interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas, visando a disponibilização, à população local, de serviços na área da saúde, com repasse de valores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da administração municipal/Fundo de Participação do Município – FPM, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu – RN, Estado do Rio Grande do Norte, 26 de janeiro de 2024.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal