GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2025
LEI Nº. 087/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 087/2025
Autoriza a desafetação de fração de via pública municipal e a incorporação da área ao patrimônio dominial do Município, destinada à ampliação da Escola Municipal Francisca da Salete Ribeiro Barreto, para anexação e recuperação de quadra de esportes e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo a área correspondente à fração de via pública municipal denominada Rua Professora Maria das Dores da Fonseca, Ilha Grande, situada entre o imóvel onde se encontra instalada a Escola Municipal Francisca da Salete Ribeiro Barreto e a quadra esportiva contígua, conforme croqui/planta anexa a esta Lei.
Art. 2º. A área descrita no artigo anterior passa a integrar o patrimônio dominial do Município, sendo destinada especificamente à anexação da quadra esportiva a Escola Municipal Francisca da Salete Ribeiro Barreto, para fins de recuperação e funcionamento do equipamento na educação e lazer.
Art. 3º O Poder Executivo providenciará, no que couber:
I – a atualização dos cadastros municipais;
II – as alterações necessárias junto ao cartório de registro de imóveis competente;
III – a adequação das plantas oficiais do Município, em conformidade com esta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas e jurídicas necessárias para a execução do disposto nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipanguaçu/RN, 4 de setembro de 2025.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal