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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2024

LEI Nº 024/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 024/2023

Autoriza a ratificar assinatura de Convênio de mútua colaboração com a Liga Mossoroense de Estudo e Combate ao Câncer - LMECC, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ratificar a assinatura de Convênio de mútua colaboração com a Liga Mossoroense de Estudo e Combate ao Câncer - LMECC, objetivando a disponibilização, à população local, de serviços na área da saúde, com repasse de valores.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1° de Junho de 2023.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu – RN, Estado do Rio Grande do Norte, 26 de dezembro de 2023.

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3202, em 17 de janeiro de 2024. Código identificador 5CD0ACC2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.