SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS · 19 de outubro de 2026
TERMO DE RECONHECIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
TERMO DE RECONHECIMENTO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO DE CRÉDITOS QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, NA FORMA ABAIXO:
O Município de Ipanguaçu/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.085.318/0001-24 por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, neste ato representada pelo titular da pasta Francisco Gilderlan Tavares dos Santos, firmam o presente Termo de acordo, no uso de suas atribuições legais, reconhece, para os devidos fins, o débito referente à prestação de serviço de Locação de Imóvel destinado ao Lixão pela pessoa física CRISTIANO COSTA DE MEDEIROS inscrito no CPF nº ***.***.***-**, no período de Maio, Junho, Julho e Agosto de 2026 conforme comprovação documental apresentada. Considerando que, os serviços foram regularmente prestados pela pessoa acima citada, não havendo contestação quanto à execução; Que, no ato da assunção da atual gestão, a necessidade de formalização do presente Termo de indenização, para fins de quitação da obrigação pendente.
Cláusula Primeira: O Município de Ipanguaçu/RN reconhece que a pessoa
Cristiano Costa de Medeiros, inscrito no CPF nº***.***.***-**, prestou serviço de Locação de Imóvel destinado ao Lixão, com expertise na seara municipal.
Cláusula Segunda A pessoa de CRISTIANO COSTA DE MEDEIROS, inscrito no CPF nº***.***.***-**, declara, sob as penas da Lei, que os valores expressos no Contrato nº 53/2024, que instruem e justificam este instrumento contemplam todos os custos de qualquer natureza incidentes sobre a prestação serviço de Locação de Imóvel destinado ao Lixão nos meses de Maio Junho, Julho e Agosto de 2026.
Cláusula Terceira: A despesa discriminada no Contrato Administrativo nº 53/2024, apurada e atestada por seu ordenador é, neste ato, reconhecida pelo Município de Ipanguaçu/RN, para os efeitos preconizados em tais disposições legais.
Cláusula Quarta: O Município de Ipanguaçu/RN se obriga a efetuar o pagamento da importância de R$14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) pela prestação de serviço, referente aos meses de Maio, Junho, Julho e Agosto de 2026
Parágrafo único: O pagamento será realizado mediante depósito na conta corrente do contratado.
CRISTIANO COSTA DE MEDEIROS AGENCIA 0214-3 CONTA CORRENTE 45035-9
PIX: ***.***.***-**
Cláusula Quinta: Efetuado o depósito bancário, confere ao Município de Ipanguaçu/RN, por este instrumento, assim como pela prestação de serviço do contratado CRISTIANO COSTA DE MEDEIROS, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, na prestação de serviço de Locação de Imóvel destinado ao Lixão para Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Ipanguaçu/RN. e atender as necessidades deste município de Ipanguaçu/RN, no valor de R$14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.
Cláusula Sexta: O presente ajuste tem força de título executivo extrajudicial, obrigando os acordantes, herdeiros e sucessores a qualquer título.
Cláusula Sétima: O foro competente para dirimir questões resultantes do presente acordo é o da Comarca de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, que prevalecerá sobre qualquer outro.
Ipanguaçu/RN, 16 de outubro de 2026.
MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN
CNPJ nº 08.85.318/0001-24
CRISTIANO COSTA DE MEDEIROS
CPF nº ***.***.***-**