GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 007, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 007, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
REGULA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO EM VIAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E TRATAMENTO DE IMAGENS, INFORMAÇÕES E DADOS PRODUZIDOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído, no âmbito do município de Ipanguaçu-RN, o sistema de vídeo monitoramento de vias públicas e órgãos Públicos, consistente na instalação e uso de câmeras de vigilância nos espaços públicos do município, para:
I - prevenir o crime e a violência;
II - otimizar o controle de trafego de veículos;
III - oportunizar o zelo urbanístico;
IV - ampliar a vigilância ambiental;
V - aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais.
Parágrafo único. A operação do sistema de vídeo monitoramento será realizada pelo Poder Executivo municipal, ficando assegurada a possibilidade de participação de instituições estaduais e federais, através de convênio.
Art. 2. A instalação das câmeras de vigilância deve observar as decisões exaradas pelos órgãos e instituições que compõem a Secretária Municipal de Administração:
I - identificação do tipo de infração criminal predominante na área;
II - caracterização da importância da área a ser monitorada no contexto geral da criminalidade do bairro e da cidade;
III - definição de estratégias e táticas policiais a serem empregadas conjuntamente com a utilização das câmeras de vídeo;
IV - apresentação dos resultados previstos com as atividades de monitoramento e vigilância.
Art. 3. O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo sistema de vídeo monitoramento deve processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Art. 4. É vedada a utilização de câmeras de vídeo monitoramento quando a captação de imagens atingir o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade.
Art. 5. A administração, o gerenciamento e a coordenação do sistema de vídeo monitoramento ficarão a cargo do Poder Executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Administração que poderá atuar em colaboração com os órgãos e instituições que compõem as demais secretarias do município.
Art. 6. Os operadores do sistema de vídeo monitoramento estão obrigados a comunicar imediatamente, e em tempo real, ao 10º Batalhão de Policia Militar e Policia Civil, que é a responsável pelo policiamento ostensivo, os fatos suspeitos e as ocorrências policiais em andamento ou recentemente consumadas, bem como às instituições municipais as ocorrências relativas às suas responsabilidades, registradas pelo vídeo monitoramento.
Art. 7. Quando uma gravação de vídeo monitoramento, realizada de acordo com esta lei, registrar a pratica de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos no art. 1º, e não for aplicável a regra do art. 6º, será elaborada notícia do evento a ser remetida com a urgência possível à autoridade responsável, juntamente com cópia das imagens correspondentes.
Art. 8. As gravações obtidas de acordo com esta lei serão conservadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 70 (setenta) dias, contados a partir da captação.
Art. 9. As imagens registradas pelo sistema de vídeo monitoramento somente serão disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e da Policia Militar.
Art. 10. A operação da central de monitoramento, local onde são exibidas e registradas as imagens de vídeo monitoramento resultantes da vigilância eletrônica, somente será permitida aos servidores credenciados pela Secretaria Municipal de Administração, Policia Militar e Polícia Civil, mediante assinatura do respectivo termo de confidencialidade, assegurado o exercício do controle externo dessa atividade pelo Ministério Público.
Parágrafo único. O acesso à central de vídeo monitoramento será permitido às autoridades públicas que compõem a Secretária de Administração, ou seus representantes, mediante comunicação antecipada, sendo registrada sua identificação e horário de ingresso e saída.
Art. 11. Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:
I - impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema;
II - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada;
III - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e informações abrangidos pela autorização.
Art. 12. O acesso às imagens de vídeo monitoramento, dados e informações resultantes de vigilância e monitoramento, bem como ao local onde serão exibidos e registrados, deve ser controlado por sistema informatizado que, obrigatoriamente, deve registrar, em cada acesso, a senha eletrônica individual ou identificação datiloscópica, procedendo, ainda, ao registro do horário de ingresso e saída do servidor credenciado.
Parágrafo único. Por determinação judicial, o acesso às imagens de vídeo monitoramento será permitido a terceiros, permanecendo arquivada a ordem judicial.
Art. 13. Todas as pessoas que, em razão de suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos desta lei, devem guardar sigilo sobre as imagens e informações, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 14. A Secretária Municipal de Administração desenvolverá mecanismos para avaliar o desempenho do sistema de vídeo monitoramento mediante diagnósticos sobre as ocorrências nos locais monitorados, providenciando a inclusão, caso necessário, de áreas sob vigilância, de acordo com os resultados obtidos.
Art. 15. O Poder Executivo municipal pode estabelecer parceria e/ou convênio com entidades públicas, ou contratar empresa privada, para fins de instalação e operação do sistema de vídeo monitoramento, conforme objetivos e determinações desta lei, com a devida autorização legislativa.
Art. 16. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas nas leis anuais de orçamento.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, 04 de setembro de 2019.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito