GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2017
LEI ORDINÁRIA Nº 024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - Fica assegurado desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor efetivamente cobrado para ingressos aos professores da rede pública municipal, estadual e particular, que exerçam docência no município, em estabelecimentos que propiciem lazer e entretenimento.
§1º – Considerar-se-á como casa de diversões os estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, feiras, exposições zoológicas, pontos turísticos, estádios, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimentos e demais ambientes da mesma natureza.
§2º - Todos os eventos supracitados, promovidos ou subsidiados pelo governo municipal e os estabelecimentos particulares que propiciem lazer e entretenimento estão obrigados a cumprir o disposto nesta Lei.
Art. 2°- O benefício de que trata o art. 1° é extensivo aos professores aposentados que tenham exercido docência no município.
Art. 3° - O benefício da meia-entrada será concedido aos professores que comprovarem sua condição de docente, mediante a apresentação da carteira funcional emitida pelo respectivo órgão empregador ou através do respectivo contracheque/holerite mais recente, juntamente com documento de identidade, no momento da aquisição do ingresso e na portaria da realização do evento.
§1° - Para os professores aposentados a comprovação deverá ser feita mediante a apresentação do documento de identidade juntamente com o comprovante de renda que identifique a função de docência exercida.
Art. 4° - Os estabelecimentos de cultura e lazer a que se refere o parágrafo único do Art. 1° desta Lei, deverão afixar em suas bilheterias, anúncio público contento a seguinte informação: “É assegurado a todos os professores ativos e inativos da Rede Pública, Estadual e Particular que exerça docência no município de Ipanguaçu o pagamento de meia-entrada neste estabelecimento”.
Art. 5°- O descumprimento pelos estabelecimentos do disposto nesta Lei ensejará a cobrança de multa no valor correspondente a 100 (cem) vezes o valor do respectivo ingresso.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IPANGUAÇU/RN, 24 de outubro de 2017.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito