GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 023/2023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 023/2023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
LEI Nº 023/2023
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2024, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - As Disposições Gerais.
Parágrafo Único – Em conformidade com a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, da Secretaria do Tesouro Nacional, fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar as metas fixadas nessa Lei, por ocasião do envio do projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 202 4.
CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022-STN, que aprova a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes: Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2024 e para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 974/2021 da STN.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
CAPÍTULO IV
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
CAPÍTULO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
CAPÍTULO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
CAPÍTULO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
Parágrafo Primeiro - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
Parágrafo Segundo - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 11º - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO IX
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 12º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 974/2021-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 13º - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 14º - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 15º - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026.
CAPÍTULO X
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 16º - O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais com a inclusão social, a oferta de serviços públicos de qualidade, com ênfase na educação, na saúde e na assistência socia l, promover o desenvolvimento econômico sustentável, a gestão ambiental e territorial, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão pública, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:
I- modernizar a Administração Pública;
II- promover o turismo no Município de Ipanguaçu;
III - incentivar o empreendedorismo, o desenvolvimento econômico e o apoio às micro, pequenas e médias empresas e a geração de emprego e renda;
IV - promover a modernização e o desenvolvimento da economia;
V - incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
VI - expandir a comunicação e transmissão das ações do governo, com objetivo de ser referência em transparência a nível estadual;
VII - capacitar os recursos humanos para melhor atender a sociedade;
VIII - preparar os estudantes às avaliações de desempenho;
IX - desenvolver atividades de apoio ao ensino fundamental;
X - modernizar a estrutura física e tecnológica das unidades educacionais;
XI - diminuir a evasão escolar;
XII - desenvolvimento do desporto de rendimento;
XIII - apoiar entidades desportivas;
XIV - promover ações para desenvolvimento cultural;
XV - formular e incentivar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social da juventude;
XVI - ofertar cursos técnicos e cursos de formação inicial e continuada;
XVII - construir ou reformar unidades de saúde e o hospital municipal;
XVIII - executar ações de vigilância em saúde;
XIX - prestar atendimento especializado (média e alta complexidade) na área da Saúde;
XX - fomentar políticas públicas voltadas à primeira infância, ao direito das crianças e adolescente, das mulheres e dos idosos;
XXI - fortalecer o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
XXII - apoiar e promover ações e medidas socioeducativas;
XXIII - promover a limpeza urbana; e
XXIV - promover a destinação adequada de resíduos sólidos.
Parágrafo Primeiro - O estabelecimento das Metas Físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo, para o exercício de 2024, será efetivado conforme o que disporá o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo, caso necessário, serem necessárias as adequações de acordo com a necessidade de cada unidade orçamentária.
Parágrafo Segundo - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO XI
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 17º - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 18º - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá está anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 19º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO XII
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 20º - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual devem manter o equilíbrio entre receitas e despesas, visar ao alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA (2022-2025), observar o Princípio da Publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet, com atualização periódica e assegurar os recursos necessários à execução das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 21º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 22º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).
Parágrafo Primeiro - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I – Despesas com serviços de consultoria;
II – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
III - Despesas a título de ajuda de custo;
IV - Despesas com locação de mão de obra;
V - Despesas com locação de veículos;
VI - Despesas com combustíveis;
VII - Despesas com treinamento;
VIII - Transferências voluntárias a instituições privadas;
IX - Outras despesas de custeio;
X - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
XI – Despesas com comissionados;
XII – Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XIII – Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
Parágrafo Segundo - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 23º - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2021 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 24º - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo Primeiro - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
Parágrafo Segundo - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 25º - O Orçamento para o exercício de 2024 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até cinco por cento (5%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2023, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Primeiro - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Parágrafo Segundo - O Projeto de Lei Orçamentária de 2024, bem como, os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a definir” - 99, ressalvadas a Reserva de Contingência, de que trata o artigo 10 e a Reserva de Regime Próprio de Previdência.
Art. 26º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 27º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 28º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 29º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (ar t. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 30º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Primeiro - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecid a pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Parágrafo Segundo – O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.
Art. 31º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 32º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 33º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 34º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 202 4 a preços correntes.
Art. 35º - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.
Parágrafo Primeiro - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).
Parágrafo Segundo - Os limites para suplementação serão de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2024, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Terceiro - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º, deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
Parágrafo Quarto - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
Parágrafo Quinto - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Parágrafo Sexto - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, alterando o Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.
Parágrafo Sétimo - Não incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo e na abertura de crédito prevista no § 2º, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais, e os destinados às dotações para execução das despesas decorrentes de emendas parlamentares.
Art. 36º - Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridad es para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).
Parágrafo Primeiro - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2024 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022- 2025 e com esta Lei.
Parágrafo Segundo - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2024 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 37º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 38º – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
Parágrafo Segundo - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2024, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
Parágrafo Terceiro - Os créditos adicionais abertos para a cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
Parágrafo Quarto - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.
Parágrafo Quinto - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.
Art. 39º – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.
Parágrafo Primeiro - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.
Parágrafo Segundo - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas , independentemente da autoria.
Parágrafo Terceiro - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
Parágrafo Quarto - As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:
I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:
a) Dotações de pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40º - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 41º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 42º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2024 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.
Art. 44º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 45º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46º - O orçamento do Município de Ipanguaçu, para o exercício de 2024 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2023.
Parágrafo Primeiro - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.
Parágrafo Segundo - A dotação orçamentária e o pagamento de Precatórios constarão na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças (02.003).
Art. 47º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
Art. 48º - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções prevista s no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 49º - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 50º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 51º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO XV
DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seção I
Da Transparência
Art. 52º - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio do site oficial do Município, com endereço eletrônico www.ipanguacu.rn.gov.br, no mínimo, as seguintes informações:
I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
II - Lei Orçamentária Anual - LOA;
III – Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a cada publicação; e
IV – Relatório de Gestão Fiscal, a cada publicação.
Seção II
Da Participação Popular
Art. 53º - Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública convocada e realizada exclusivamente para esse fim, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000.
Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo realizará Audiência Pública com a utilização dos meios disponíveis.
Parágrafo Segundo - A Audiência eletrônica será amplamente divulgada nos meios de comunicação, no portal do Governo de Ipanguaçu e redes sociais para chamamento da população à participação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data estabelecida para sua realização.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo Primeiro - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
Parágrafo Segundo - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, para atendimento de:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;
III - Precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;
IV - Serviço da dívida;
V - Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita; e
VI - Obrigações tributárias e contributivas.
Parágrafo Terceiro - As dotações referentes às demais despesas poderão ser executadas até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 55º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 56º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 58º - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:
I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou
III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.
Parágrafo Primeiro - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.
Parágrafo Segundo - Fica vedada, no exercício de 2024, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2022 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2021, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.
Art. 59º - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2024, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 60º - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2024, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.
Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2024, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2022 e 2023 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 61º - Fica possibilitado os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 ultrapassarem o exercício financeiro do ano corrente, conforme dispõe o art. 105 da mesma, desde que verificada a disponibilidade de créditos orçamentários.
Art. 62º - As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 63º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e
II - Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 64º - É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam, primordialmente, a uma das seguintes condições:
I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representantes de entidades das escolas públicas estaduais e municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e outras despesas correntes abrangidas no termo pactuado, bem como dispêndios de capital;
II - Voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III - De serviços sociais autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações de Sociedade Civil e fundações privadas, conforme definidos nas Leis n° 13.019, de 2014, n° 9.637, de 1998, n° 9.790, de 1999 e n° 10.406, de 2002;
IV - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade cultural, ao esp orte e lazer; e
V - Entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.
Art. 65º - Fica ressalvado ao Poder Executivo observar o andamento de suas obras, sua compatibilidade e continuidade, para incluir novos projetos em conformidade com o que dispõe o art. 45 da LRF.
Art. 66º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ipanguaçu/RN, 21 de dezembro de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2024
ANEXO - DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
A Lei Complementar nº 101/2000 traz no parágrafo segundo do artigo 9º aspecto que versa sobre a limitação de empenhos, vejamos:
“§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”
Desta forma, são despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município as elencadas a seguir:
I - Alimentação Escolar (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009 e Lei Federal nº 13.987, de 07/04/2020);
II - Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);
III - Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde (Portaria MS nº 384, de 04/04/2003);
IV - Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei Federal nº 9.313, de 13/11/1996);
V - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 e Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020);
VI - Financiamento da Atenção Básica – Programa Previne Brasil (Portaria MS nº 2.979, de 12/11/2019);
VII - Ações de Assistência Farmacêutica Básica (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
VIII - Ações de Vigilância Sanitária (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
IX - Ações para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
X- Ações para Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
XI - Pessoal e Encargos Sociais;
XII - Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
XIII - Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;
XIV - Serviço da Dívida;
XV - Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;
XVI - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei Federal nº 12.058, de 13/10/2009);
XVII - Apoio ao Transporte Escolar (Lei Federal nº 10.880, de 09/06/2004);
XVIII - Dinheiro Direto na Escola (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009); e
XIX - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei Federal nº 10.420, de 10/04/2002, alterada pela Lei Federal nº 10.700, de 09/07/2003).
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Programas
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Programa
Ativo
0001 - Ação Legislativa da Câmara Municipal
Sim
0002 - Atuação Institucional do Gabinete Civil
Sim
0003 - Ações Institucionais da Controladoria, Procuradoria e Contabilidade
Sim
0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo
Sim
0005 - Garantia do Pagamento de Encargos Especiais
Sim
0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Sim
0007 - Educação de Qualidade para Todos
Sim
0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Sim
0009 - Explorando o Turismo Municipal
Sim
0010 - Explorando e Fortalecendo a Cultura Local
Sim
0011 - Fomentando o Esporte, Lazer e Entretenimento
Sim
0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Sim
0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Sim
0014 - Moradia Digna para Todos
Sim
0999 - Reserva de Contingência
Sim
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
1050 - REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Ação Legislativa da Câmara Municipal
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Ação Legislativa da Câmara Municipal
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 02.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
1001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA USO DO GABINETE CIVIL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Atuação Institucional do Gabinete Civil
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1002 - APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO GABINETE CIVIL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Atuação Institucional do Gabinete Civil
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO GABINETE CIVIL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Atuação Institucional do Gabinete Civil
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL
Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Sub-Função: 182 - DEFESA CIVIL
Programa: 0002 - Atuação Institucional do Gabinete Civil
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2011 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR AUTORIZADAS ATRAVÉS DE CONVÊNIO
Descrição: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR AUTORIZADAS ATRAVÉS DE CONVÊNIO FIRMADOS COM O GOVERNO
ESTADUAL
Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Sub-Função: 181 - POLICIAMENTO
Programa: 0002 - Atuação Institucional do Gabinete Civil
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2051 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO
Programa: 0003 - Ações Institucionais da Controladoria, Procuradoria e Contabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2063 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 061 - AÇÃO JUDICIÁRIA
Programa: 0003 - Ações Institucionais da Controladoria, Procuradoria e Contabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2065 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE CONSULTORIA CONTÁBIL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - Ações Institucionais da Controladoria, Procuradoria e Contabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2072 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE CONSULTORIA JURÍDICA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 061 - AÇÃO JUDICIÁRIA
Programa: 0003 - Ações Institucionais da Controladoria, Procuradoria e Contabilidade
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO - OGM
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Atuação Institucional do Gabinete Civil
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2083 - CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Atuação Institucional do Gabinete Civil
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 02.002 - SEC. MUNICIPAL DE PLAN. ADM. E TRANSPORTES
1005 - APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1009 - AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DA SECRETRARIA DE PLANEJAMENTO, ADM. E TRANSPORTES
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2012 - DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO NA IMPRENSA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2077 - CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2085 - REALIZAÇAO DE CONCURSO PÚBLICO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2096 - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA GUARDA PATRIMONIAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIAMUNICIPAL DE FINANÇAS
1068 - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS DE FGTS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0005 - Garantia do Pagamento de Encargos Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1069 - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0005 - Garantia do Pagamento de Encargos Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1071 - AMORTIZAÇÃO DE DEMAIS DÍVIDAS CONTRAÍDAS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0005 - Garantia do Pagamento de Encargos Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1073 - AMORTIZAÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS (PRECATÓRIOS E/OU RPV'S)
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0005 - Garantia do Pagamento de Encargos Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DA SECRETARIADE FINANÇAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2041 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1046 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1060 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1061 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2047 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1004 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1025 - AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR PARAESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1026 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1027 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE GINÁSIOS POLIESPORTIVOS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1032 - REFORMA DO PRÉDIO SEDE DA SECRETARIA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1039 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM RECURSOS PROVENIENTES DO PAR
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1049 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE BIBLIOTECAS ESCOLARES
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1053 - ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDSADE NAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1054 - ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDSADE NAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1055 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO INFANTIL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1056 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E INFORMÁTICA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1074 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AQUÁTICO PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1075 - AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA PARA O SISTEMA EDUCACIONAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1077 - IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE REFEITÓRIOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1078 - PROMOÇÃO DE CURSOS PREPARATÓRIOS PARA ALUNOS DAREDE MUNICIPAL DE ENSINO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1080 - RESTAURAÇÃO E REFORMA DO TEATRO MUNICPAL
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0010 - Explorando e Fortalecendo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1092 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM RECURSOS PROVENIENTES DO PAR
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIDADES FUNCIONAIS DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0010 - Explorando e Fortalecendo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2026 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2032 - CRIAÇÃO DE OFICINA DE ARTESANATO
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0010 - Explorando e Fortalecendo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2033 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMANACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE CRECHE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE PRÉ-ESCOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2040 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE QUILOMBOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE EJA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE AEE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ESTADUAL DE TANSPORTE ESCOLAR - PETERN
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2050 - APOIO AOS EVENTOS CULTURAIS E FESTIVOS
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0010 - Explorando e Fortalecendo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2052 - MANUTENÇÃO DA FORMAÇÃO E/OU CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DE EDUCAÇÃO
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2059 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM RECURSOS PRÓPRIOS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2060 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FINANCIADO COM RECURSOS PRÓPRIOS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2062 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA- PDDE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2064 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2066 - MANUTENÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0010 - Explorando e Fortalecendo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2068 - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO/PROGRAMA SABERES DA TERRA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2078 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2079 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO À CULTURA
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0010 - Explorando e Fortalecendo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2082 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2086 - MANUTENÇÃO E APOIO A ATIVIDADES TURÍSTICAS
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0009 - Explorando o Turismo Municipal
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
2013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DA SECRETARIADE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 02.007 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SER. URBANOS
1006 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CANTEIROS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1007 - DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E/OU RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1016 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E/OU MÁQUINAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1017 - ABERTURA DE RUAS OU AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1018 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE ABRIGOS RODOVIÁRIOS
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1019 - SINALIZAÇÃO E/OU IDENTIFICAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, RUAS E AVENIDAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1020 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA URBANA E RURAL
Função: 25 - ENERGIA
Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1028 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Função: 26 - TRANSPORTE
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1033 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1045 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1047 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1066 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1070 - URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1082 - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1083 - CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1084 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1085 - CONSTRUÇÃO DE MIRANTE NA COMUNIDADE DE LUZEIRO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1086 - URBANIZAÇÃO DA ORLA DO AÇUDE PÚBLICO DE PATAXÓ
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1087 - CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA NA ZONA URBANO DO MUNICÍPIO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1088 - EXECUÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO E/OU SERVIÇOS DE TAPA BURACO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2015 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2054 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Função: 25 - ENERGIA
Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2081 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO MUNICIPAL
Função: 26 - TRANSPORTE
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 02.008 - SEC. MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
1012 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0011 - Fomentando o Esporte, Lazer e Entretenimento
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1015 - RESTAURAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0011 - Fomentando o Esporte, Lazer e Entretenimento
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1023 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0011 - Fomentando o Esporte, Lazer e Entretenimento
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1024 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE GINÁSIOS E QUADRAS POLIESPORTIVAS
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0011 - Fomentando o Esporte, Lazer e Entretenimento
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1064 - CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER E/OU CAMPOS DE AREIA
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0011 - Fomentando o Esporte, Lazer e Entretenimento
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DA SECRETARIADA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0011 - Fomentando o Esporte, Lazer e Entretenimento
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2021 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO APOIO AO ESPORTE PARA FORMAÇÃO DO CIDADÃO
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0011 - Fomentando o Esporte, Lazer e Entretenimento
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Unidade Orçamentária: 02.009 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
1011 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU MODERNIZAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1065 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO A AQUICULTURA
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1067 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU MELHORIAS DO ABATEDOURO MUNICIPAL
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1072 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2039 - PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
1038 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2014 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DA SECRETARIADE TRIBUTAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 02.011 - SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E REC. HÍDRICOS
1010 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU UTENSÍLIOS PARA A SECRETARIA
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1014 - URBANIZAÇÃO E ARBORIZAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CANTEIROS
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1089 - PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1090 - RECOMPOSIÇÃO DA MATA CILIAR DO RIO PATAXÓ
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1091 - CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CAIXAS D'ÁGUA DE ABASTECIMENTO
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1095 - CONSTRUÇÃO DE UMA ADUTORA DE ÁGUA BRUTA E TRATADA
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 544 - RECURSOS HÍDRICOS
Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2017 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. FUNCIONAIS DA SEC. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2019 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CIDADE LIMPA
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2020 - TRANSFERÊNCIA AO CONSÓRCIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2067 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2087 - MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2095 - IMPLANÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 02.012 - SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
1008 - CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA RURAL MUNICIPAL
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL
Programa: 0014 - Moradia Digna para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1021 - CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS NAZONA URBANA MUNICIPAL
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 0014 - Moradia Digna para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1022 - COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS PARACONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 0014 - Moradia Digna para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1031 - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DO PEIXE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1057 - PROGRAMADE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FUNDIÁRIA
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 0014 - Moradia Digna para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1058 - AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 0014 - Moradia Digna para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2029 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO CONSELHO TUTELAR
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2031 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2053 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1013 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1034 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1035 - ÃQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA O SUS MUNICIPAL
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1036 - AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1037 - CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UM POLO DA ACADEMIA DA SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1040 - ADEQUAÇÃO E APARELHAMENTO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1041 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1042 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE MÓVEL
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1043 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1044 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA OS SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1048 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1062 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE PARTO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1076 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA USO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1079 - ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, CALAMIDADES PÚBLICAS E/OU PANDEMIAS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1093 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1094 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES MISTAS DE SAÚDE
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - ECD
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2023 - TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2027 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TETO FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2035 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2042 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SAÚDE
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2044 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DESEMPENHO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - AFB
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - PSB
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2080 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE APOIO MULTIPROFISSIONAL
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2091 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE POLOS DE ACADEMIA DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUN. DO TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1029 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1030 - AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1051 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DA SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSIST. SOCIAL - CRAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1059 - CONTRUÇÃO E/OU REFORMA DO PRÉDIO SEDE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1063 - PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1081 - AÇÕES NO SUAS PARA ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADES PÚBLICAS OU PANDEMIAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2022 - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS - PAIF/CRAS/PSB
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2034 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTES
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE
Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGDBF
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2073 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE
Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2075 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE
Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2076 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV/PSB
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2084 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACESSUAS-TRABALHO
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 05.001 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
1052 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES COM RECURSOS DO FUNDEB
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2009 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDEB 70%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2038 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDEB 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2056 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDEB 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2057 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDEB 3O%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2058 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDEB 7O%
MUNICIPIO DE IPANGUAÇU
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2023
Exercício: 2024
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 0999 - Reserva de Contingência
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
RECEITAS CORRENTES
40.758.689,19
52.570.700,85
59.164.388,00
62.672.836,21
66.389.335,40
70.326.222,98
Receita Tributária
1.506.510,94
2.041.441,24
1.869.745,00
1.980.620,88
2.098.071,70
2.222.487,35
Receita de Contribuição
285.885,55
329.307,92
303.670,00
321.677,63
340.753,11
360.959,77
Receita Patrimonial
68.652,52
370.538,87
33.165,00
35.131,68
37.214,99
39.421,84
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
38.741.503,93
49.774.282,59
55.515.834,00
58.807.922,96
62.295.232,79
65.989.340,09
Outras Receitas Correntes
156.136,25
55.130,23
1.441.974,00
1.527.483,06
1.618.062,80
1.714.013,93
Receita Intra-Orçamentária Corrente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
570.837,65
738.856,00
2.682.190,00
2.841.243,87
3.009.729,63
3.188.206,60
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
5.000,00
5.296,50
5.610,58
5.943,29
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
570.837,65
738.856,00
2.677.190,00
2.835.947,37
3.004.119,05
3.182.263,31
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total
41.329.526,84
53.309.556,85
61.846.578,00
65.514.080,08
69.399.065,02
73.514.429,58
VARIÁVEIS
2022
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
5,93
Fonte: IBGE Índice para fins de cálculo
0,0593
Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES
Prefeito Municipal
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
1.506.510,94
0,00
2022
2.041.441,24
35,51
2023
1.869.745,00
-8,41
2024
1.980.620,88
5,93
2025
2.098.071,70
5,93
2026
2.222.487,35
5,93
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
285.885,55
0,00
2022
329.307,92
15,19
2023
303.670,00
-7,79
2024
321.677,63
5,93
2025
340.753,11
5,93
2026
360.959,77
5,93
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
68.652,52
2022
370.538,87
439,73
2023
33.165,00
-91,05
2024
35.131,68
5,93
2025
37.214,99
5,93
2026
39.421,84
5,93
Nota:
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
38.741.503,93
2022
49.774.282,59
28,48
2023
55.515.834,00
11,54
2024
58.807.922,96
5,93
2025
62.295.232,79
5,93
2026
65.989.340,09
5,93
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
156.136,25
2022
55.130,23
-64,69
2023
1.441.974,00
2515,58
2024
1.527.483,06
5,93
2025
1.618.062,80
5,93
2026
1.714.013,93
5,93
Nota:
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Receita Intra-Orçamentária Corrente
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
#DIV/0!
2025
0,00
#DIV/0!
2026
0,00
#DIV/0!
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os
mesmos índices de correção.
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
5.000,00
0,00
2024
5.296,50
0,00
2025
5.610,58
0,00
2026
5.943,29
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
570.837,65
0,00
2022
738.856,00
29,43
2023
2.677.190,00
262,34
2024
2.835.947,37
5,93
2025
3.004.119,05
5,93
2026
3.182.263,31
5,93
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES
Prefeito Municipal
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DESPESAS CORRENTES ( I )
38.552.134,21
52.322.240,38
52.114.096,00
55.204.461,89
58.478.086,48
61.945.837,01
Pessoal e Encargos Sociais
19.502.329,31
24.192.332,63
27.776.366,00
29.423.504,50
31.168.318,32
33.016.599,60
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
15.000,00
15.889,50
16.831,75
17.829,87
Outras Despesas Correntes
19.049.804,90
28.129.907,75
24.322.730,00
25.765.067,89
27.292.936,41
28.911.407,54
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
1.304.398,22
4.380.153,37
8.869.200,00
9.395.143,56
9.952.275,57
10.542.445,51
Investimentos
841.368,10
3.343.902,94
7.804.200,00
8.266.989,06
8.757.221,51
9.276.524,75
Inversões Financeiras
0,00
0,00
15.000,00
15.889,50
16.831,75
17.829,87
Transferência de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
463.030,12
1.036.250,43
1.050.000,00
1.112.265,00
1.178.222,31
1.248.090,90
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
863.282,00
914.474,62
968.702,97
1.026.147,05
Total
39.856.532,43
56.702.393,75
61.846.578,00
65.514.080,08
69.399.065,02
73.514.429,58
Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
19.502.329,31
0,00
2022
24.192.332,63
24,05
2023
27.776.366,00
14,81
2024
29.423.504,50
5,93
2025
31.168.318,32
5,93
2026
33.016.599,60
5,93
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
15.000,00
0,00
2024
15.889,50
0,00
2025
16.831,75
0,00
2026
17.829,87
0,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
19.049.804,90
0,00
2022
28.129.907,75
47,67
2023
24.322.730,00
-13,53
2024
25.765.067,89
5,93
2025
27.292.936,41
5,93
2026
28.911.407,54
5,93
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
841.368,10
0,00
2022
3.343.902,94
297,44
2023
7.804.200,00
133,39
2024
8.266.989,06
5,93
2025
8.757.221,51
5,93
2026
9.276.524,75
5,93
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
15.000,00
0,00
2024
15.889,50
5,93
2025
16.831,75
5,93
2026
17.829,87
5,93
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
463.030,12
0,00
2022
1.036.250,43
123,80
2023
1.050.000,00
1,33
2024
1.112.265,00
5,93
2025
1.178.222,31
5,93
2026
1.248.090,90
5,93
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
863.282,00
0,00
2024
914.474,62
5,93
2025
968.702,97
5,93
2026
1.026.147,05
5,93
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
RECEITAS CORRENTES ( I )
40.758.689,19
52.570.700,85
59.164.388,00
62.672.836,21
66.389.335,40
70.326.222,98
Receitas Tributárias
1.506.510,94
2.041.441,24
1.869.745,00
1.980.620,88
2.098.071,70
2.222.487,35
Receitas de Contribuição
285.885,55
329.307,92
303.670,00
321.677,63
340.753,11
360.959,77
Receita Patrimonial
68.652,52
370.538,87
33.165,00
35.131,68
37.214,99
39.421,84
Aplicações Financeiras ( II )
68.652,52
370.538,87
33.165,00
8.782,92
9.303,75
9.855,46
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
26.348,76
27.911,25
29.566,38
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
38.741.503,93
49.774.282,59
55.515.834,00
58.807.922,96
62.295.232,79
65.989.340,09
Outras Receitas Correntes
156.136,25
55.130,23
1.441.974,00
1.527.483,06
1.618.062,80
1.714.013,93
Receita Intra-Orçamentária Corrente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
40.690.036,67
52.200.161,98
59.131.223,00
62.664.053,29
66.380.031,65
70.316.367,52
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
570.837,65
738.856,00
2.682.190,00
2.841.243,87
3.009.729,63
3.188.206,60
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens ( VI )
0,00
0,00
5.000,00
5.296,50
5.610,58
5.943,29
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
570.837,65
738.856,00
2.677.190,00
2.835.947,37
3.004.119,05
3.182.263,31
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
570.837,65
738.856,00
2.677.190,00
2.835.947,37
3.004.119,05
3.182.263,31
RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)
41.260.874,32
52.939.017,98
61.808.413,00
65.500.000,65
69.384.150,69
73.498.630,83
RECEITA TOTAL
41.329.526,84
53.309.556,85
61.846.578,00
65.514.080,08
69.399.065,02
73.514.429,58
DESPESAS CORRENTES ( X )
38.552.134,21
52.322.240,38
52.114.096,00
55.204.461,89
58.478.086,48
61.945.837,01
Pessoal e Encargos Sociais
19.502.329,31
24.192.332,63
27.776.366,00
29.423.504,50
31.168.318,32
33.016.599,60
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
0,00
0,00
15.000,00
15.889,50
16.831,75
17.829,87
Outras Despesas Correntes
19.049.804,90
28.129.907,75
24.322.730,00
25.765.067,89
27.292.936,41
28.911.407,54
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
38.552.134,21
52.322.240,38
52.099.096,00
55.188.572,39
58.461.254,74
61.928.007,14
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
1.304.398,22
4.380.153,37
8.869.200,00
9.395.143,56
9.952.275,57
10.542.445,51
Investimentos
841.368,10
3.343.902,94
7.804.200,00
8.266.989,06
8.757.221,51
9.276.524,75
Inversões Financeiras
0,00
0,00
15.000,00
15.889,50
16.831,75
17.829,87
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
463.030,12
1.036.250,43
1.050.000,00
1.112.265,00
1.178.222,31
1.248.090,90
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
841.368,10
3.343.902,94
7.819.200,00
8.282.878,56
8.774.053,26
9.294.354,62
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
0,00
863.282,00
914.474,62
968.702,97
1.026.147,05
DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)
39.393.502,31
55.666.143,32
60.781.578,00
64.385.925,58
68.204.010,96
72.248.508,81
DESPESA TOTAL
39.856.532,43
56.702.393,75
61.846.578,00
65.514.080,08
69.399.065,02
73.514.429,58
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
1.867.372,01
-2.727.125,34
1.026.835,00
1.114.075,08
1.180.139,73
1.250.122,02
Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2021 (B)
2022 (C)
2023 (D)
2024 (E)
2025 (F)
2026 (G)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
8.168.784,81
12.205.460,63
11.290.051,08
10.443.297,25
9.660.049,96
8.935.546,21
DEDUÇÕES ( II )
1.156.703,42
1.121.573,51
1.360.669,42
1.224.602,48
1.102.142,23
991.928,01
Ativo Disponível
3.665.546,53
2.877.839,82
2.590.055,84
2.331.050,25
2.097.945,23
1.888.150,71
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - )Restos a Pagar Processados
2.508.843,11
1.756.266,31
1.229.386,42
1.106.447,78
995.803,00
896.222,70
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
7.012.081,39
11.083.887,12
9.929.381,66
9.218.694,77
8.557.907,73
7.943.618,20
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
7.012.081,39
11.083.887,12
9.929.381,66
9.218.694,77
8.557.907,73
7.943.618,20
Resultado Nominal
(B - A*)
(C - B)
(D - C)
(E - D)
(F - E)
(G - F)
7.012.081,39
4.071.805,73
(1.154.505,46)
(710.686,89)
(660.787,05)
(614.289,52)
Notas:
- O cálculo das Metas Anuais Relativas ao Resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
8.168.784,81
12.205.460,63
11.290.051,08
10.443.297,25
9.660.049,96
8.935.546,21
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
8.168.784,81
12.205.460,63
11.290.051,08
10.443.297,25
9.660.049,96
8.935.546,21
DEDUÇÕES ( II )
1.156.703,42
1.121.573,51
1.360.669,42
1.224.602,48
1.102.142,23
991.928,01
Ativo Disponível
3.665.546,53
2.877.839,82
2.590.055,84
2.331.050,25
2.097.945,23
1.888.150,71
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
2.508.843,11
1.756.266,31
1.229.386,42
1.106.447,78
995.803,00
896.222,70
Dívida Consolidada Líquida
7.012.081,39
11.083.887,12
9.929.381,66
9.218.694,77
8.557.907,73
7.943.618,20
Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Receita Total
68.309.599,26
65.669.678,19
0,095
0,505
72.360.358,49
69.617.431,69
0,097
0,535
76.651.327,75
74.059.253,87
0,101
0,567
Receitas Primárias (I)
65.473.651,89
62.943.330,02
0,091
0,484
69.356.239,45
66.727.188,23
0,093
0,513
73.469.064,45
70.984.603,33
0,097
0,544
Receitas Primárias Correntes
62.637.704,52
60.216.981,85
0,087
0,463
66.352.120,40
63.836.944,78
0,089
0,491
70.286.801,14
67.909.952,79
0,093
0,520
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.980.620,88
1.904.076,98
0,003
0,015
2.098.071,70
2.018.541,17
0,003
0,016
2.222.487,35
2.147.330,77
0,003
0,016
Contribuições
321.677,63
309.245,94
0,000
0,002
340.753,11
327.836,36
0,000
0,003
360.959,77
348.753,41
0,000
0,003
Transferências Correntes
58.807.922,96
56.535.207,61
0,081
0,435
62.295.232,79
59.933.839,51
0,083
0,461
65.989.340,09
63.757.816,51
0,087
0,488
Demais Receitas Primárias Correntes
1.527.483,06
1.468.451,32
0,002
0,011
1.618.062,80
1.556.727,73
0,002
0,012
1.714.013,93
1.656.052,10
0,002
0,013
Receitas Primárias de Capital
2.835.947,37
2.726.348,17
0,004
0,021
3.004.119,05
2.890.243,45
0,004
0,022
3.182.263,31
3.074.650,54
0,004
0,024
Despesa Total
73.935.446,06
71.163.626,67
0,102
0,547
77.967.303,75
75.087.332,14
0,104
0,577
82.273.502,03
79.551.920,41
0,108
0,609
Despesas Primárias (II)
64.562.009,23
62.109.679,32
0,089
0,478
68.214.279,24
65.666.263,12
0,091
0,505
72.100.754,59
69.692.871,87
0,095
0,533
Despesas Primárias Correntes
55.188.572,39
53.055.731,97
0,076
0,408
58.461.254,74
56.245.194,09
0,078
0,433
61.928.007,14
59.833.823,33
0,082
0,458
Pessoal e Encargos Sociais
29.423.504,50
28.286.391,56
0,041
0,218
31.168.318,32
29.986.836,95
0,042
0,231
33.016.599,60
31.900.096,23
0,043
0,244
Outras Despesas Correntes
25.765.067,89
24.769.340,40
0,036
0,191
27.292.936,41
26.258.357,14
0,037
0,202
28.911.407,54
27.933.727,10
0,038
0,214
Despesas Primárias de Capital
8.266.989,06
7.947.499,58
0,011
0,061
8.757.221,51
8.425.266,03
0,012
0,065
9.276.524,75
8.962.825,84
0,012
0,069
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
1.106.447,78
1.106.447,78
0,002
0,008
995.803,00
995.803,00
0,001
0,007
896.222,70
896.222,70
0,001
0,007
Resultado Primário (III) = (I - II)
911.642,66
833.650,70
0,001
0,007
1.141.960,20
1.060.925,12
0,002
0,008
1.368.309,86
1.291.731,47
0,002
0,010
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)
911.642,66
833.650,70
0,001
0,007
1.141.960,20
1.060.925,12
0,002
0,008
1.368.309,86
1.291.731,47
0,002
0,010
Dívida Pública Consolidada
10.443.297,25
10.039.701,26
0,014
0,077
9.660.049,96
9.293.871,42
0,013
0,071
8.935.546,21
8.633.377,98
0,012
0,066
Dívida Consolidada Líquida
9.218.694,77
8.862.425,28
0,013
0,068
8.557.907,73
8.233.507,53
0,011
0,063
7.943.618,20
7.674.993,43
0,010
0,059
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VII)
TAXA MÉDIA DE INFLAÇÃO DO PERÍODO:
VARIÁVEIS
2023
2024
2025
2026
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,7
4,02
3,94
3,50
Índices constantes para fins de cálculo
1,047
1,0402
1,0394
1,035
Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares
R$ 72.244.400.000,00
R$ 72.244.400.000,00
R$ 74.633.262.228,16
R$ 75.976.660.948,27
Receita Corrente Líquida - RCL Projetada
R$ 13.089.757.206,00
R$ 13.515.174.315,00
R$ 13.515.174.315,00
R$ 13.515.174.315,00
Fonte: Banco Central do Brasil - Sistema de Expectativas de Mercado. LDO 2023 - Governo do RN.
Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2022 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas 2022 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
48.828.700,00
0,074
0,929
53.309.556,85
0,081
1,014
4.480.856,85
9,18
Receita Primárias ( I )
48.799.500,00
0,074
0,928
52.939.017,98
0,080
1,007
4.139.517,98
8,48
Despesa Total
48.828.700,00
0,074
0,929
56.702.393,75
0,086
1,079
7.873.693,75
16,13
Despesa Primárias ( II )
48.828.700,00
0,074
0,929
55.666.143,32
0,084
1,059
6.837.443,32
14,00
Resultado Primário - (III) = ( I - II )
-29.200,00
0,000
-0,001
-2.727.125,34
-0,004
-0,052
-2.697.925,34
9.239,47
Resultado Nominal
-412.429,28
-0,001
-0,008
4.071.805,73
0,006
0,077
4.484.235,01
-1.087,27
Dívida Pública Consolidada
6.989.416,50
0,011
0,133
12.205.460,63
0,018
0,232
5.216.044,13
74,63
Dívida Consolidada Líquida
6.013.324,25
0,009
0,114
11.083.887,12
0,017
0,211
5.070.562,87
84,32
VARIÁVEL
2022
Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares
R$ 66.000.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 2020
R$ 52.570.700,85
Fonte: LDO 2023 - Governo do RN. RREO Ipanguaçu.
Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
41.329.526,84
53.309.556,85
29,0
61.846.578,00
16,0
68.309.599,26
10,5
72.360.358,49
6,2
76.651.327,75
5,93
Receitas Primárias ( I )
41.260.874,32
52.939.017,98
28,3
61.808.413,00
16,8
65.473.651,89
5,9
69.356.239,45
5,3
73.469.064,45
5,93
Despesa Total
39.856.532,43
56.702.393,75
42,3
61.846.578,00
9,1
73.935.446,06
19,5
77.967.303,75
6,2
82.273.502,03
5,5231
Despesas Primárias ( II )
39.393.502,31
55.666.143,32
41,3
60.781.578,00
9,2
64.562.009,23
6,2
68.214.279,24
5,7
72.100.754,59
5,6975
Resultado Primário ( I - II )
1.867.372,01
-2.727.125,34
-246,0
1.026.835,00
-137,7
911.642,66
-11,2
1.141.960,20
25,3
1.368.309,86
19,821
Resultado Nominal
7.012.081,39
4.071.805,73
-41,9
-1.154.505,46
-128,4
911.642,66
-179,0
1.060.925,12
1,4
1.368.309,86
28,973
Dívida Pública Consolidada
8.168.784,81
12.205.460,63
49,4
11.290.051,08
-7,5
10.443.297,25
-7,5
9.660.049,96
-8,5
8.935.546,21
-7,5
Dívida Líquida Consolidada
7.012.081,39
11.083.887,12
58,1
9.929.381,66
-10,4
9.218.694,77
-7,2
8.557.907,73
-7,2
7.943.618,20
-7,178
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
43.978.749,51
58.725.807,83
33,5
65.427.494,87
11,4
71.520.150,42
9,3
75.269.244,91
5,2
79.334.124,22
5,4
Receitas Primárias ( I )
43.905.696,36
58.317.622,21
32,8
65.387.120,11
12,1
68.550.913,53
4,8
72.144.360,27
5,2
76.040.481,70
5,4
Despesa Total
42.411.336,16
62.463.356,96
47,3
65.427.494,87
4,7
77.410.412,03
18,3
81.101.589,36
4,8
85.153.074,60
5,0
Despesas Primárias ( II )
41.918.625,81
61.321.823,48
46,3
64.300.831,37
4,9
67.596.423,66
5,1
70.956.493,27
5,0
74.624.281,00
5,2
Resultado Primário ( I - II )
1.987.070,56
-3.004.201,27
-251,2
1.086.288,75
-136,2
954.489,87
-12,1
1.187.867,00
24,5
1.416.200,71
19,2
Resultado Nominal
7.461.555,81
4.485.501,19
-39,9
-1.221.351,32
-127,2
954.489,87
-178,2
1.103.574,31
15,6
1.416.200,71
28,3
Dívida Pública Consolidada
8.692.403,92
13.445.535,43
54,7
11.943.745,04
-11,2
10.934.132,22
-8,5
10.048.383,97
-8,1
9.248.290,33
-8,0
Dívida Líquida Consolidada
7.461.555,81
12.210.010,05
63,6
10.504.292,86
-14,0
9.651.973,43
-8,1
8.901.935,62
-7,8
8.221.644,84
-7,6
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
10,16
5,79
4,70
4,02
3,94
3,50
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
1,1016
1,0579
1,047
1,0402
1,0394
1,035
Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Acumulado
-672.966,74
0,00
571.587,34
-184,9
-3.032.725,21
-630,6
TOTAL
-672.966,74
0,00
571.587,34
-184,94
-3.032.725,21
-630,58
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RECEITAS REALIZADAS
2022 (a)
2021 (d)
2020
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alinação de Bens imóveis
-
-
-
TOTAL
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2022 (b)
2021 (e)
2020
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
TOTAL
-
-
-
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
2022 (c)=(a-b)+(f)
2021 (f)=(d-e)+(g)
2020 (g)
VALOR III
-
-
-
Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2020
2021
2022
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Patronal
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS
2020
2021
2022
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2020
2021
2022
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Previdenciário
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
0,00
0,00
Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Projeção Atuarial do RPPS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d exerc. Anterior + c)
2022
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
2074
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
2093
0,00
0,00
2094
0,00
0,00
2095
0,00
0,00
2096
0,00
0,00
Fonte: Secretaria Municipal de Administração do Município.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIOS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2024
2025
2026
SEM RENÚNCIA
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
Notas: O Municipio não trabalha com a hipótese de que haja renúncia de receitas para o período demonstrado.
Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EVENTO
2024
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Transferências Constitucionais
-
( - ) Tranferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
-
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
-
Saldo Utilizado ( IV )
-
Novas DOCC
-
Novas DOCC Geradas pelas PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
-
Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, §3º, da LRF
(R$)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
0
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
100.000
Dívidas em Processo de Reconhecimento
0
0
Avais e Garantias Concedidas
0
0
Assunção de Passivos
0
0
Assistências Diversas
0
0
Outros Passivos Contingentes
100.000
0
SUB-TOTAL
100.000
SUB-TOTAL
100.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
100.000
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência
100.000
Restituição de Tributos a Maior
0
0
Discrepância de Projeções
0
0
Outros Riscos Fiscais
0
0
SUBTOTAL
100.000
SUB-TOTAL
100.000
TOTAL
200.000
TOTAL
200.000
FONTE: Prefeitura Municipal de Ipanguaçu.
Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES
Sec. Municipal de Finanças