GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 016 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 016 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui no município de Ipanguaçu/RN o programa "Adote uma Praça".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Ipanguaçu/RN o programa "Adote uma Praça" a ser desenvolvido com a participação espontânea de pessoas físicas e jurídicas interessadas em colaborar na preservação de praças públicas, áreas verdes e áreas de lazer urbanas do município.
§1º - O "Adote uma Praça" tem por finalidade promover a parceria entre o poder público e a iniciativa privada para promover o embelezamento, a atratividade e a funcionalidade de áreas públicas urbanas de convívio coletivo, por meio de construção, reconstrução, manutenção e conservação das praças, áreas verdes e áreas de lazer públicas.
§2º- Para efeitos desta Lei, entende-se por áreas verdes e áreas de lazer: parques, jardins, gramados, rotatórias, canteiros centrais de avenidas, parquinhos infantis, academias ao ar livre, pontos turísticos e outros bens públicos do Município colocados ao livre uso da comunidade.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por "adoção" o ato através do qual o interessado mediante a celebração de Contrato de Parceria, assume sob sua responsabilidade todos os encargos necessários para cumprimento da urbanização prevista no art. 1º.
Parágrafo Único - O Contrato de Parceria de que trata o caput estabelecerá obrigações das partes de acordo com o caso concreto.
Art. 3º - A adoção de espaços públicos opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de Administrar os bens municipais.
Parágrafo Único - O acesso às áreas adotadas se dará de forma livre e irrestrita a todos, sendo vedada a cobrança de taxa ou qualquer espécie de valor pecuniário para sua utilização.
Art. 4º - O Programa "Adote uma Praça" tem os seguintes objetivos:
I - Estimular a participação das pessoas físicas e jurídicas nos cuidados com o meio ambiente em parceria com o poder público municipal;
II - Transformar as áreas verdes e áreas de lazer públicas em espaços agradáveis e humanizados;
III - Plantio e preservação de árvores nas praçase demais áreas verdes urbanas da cidade;
IV - Resgatar os espaços públicos com áreas verdes e equipamentos de lazer, fortalecendo-os como locais de referência comunitária que atendam às demandas de lazer da comunidade;
V - Cumprir a função social de conveniência e ordenação do espaço urbano.
Art. 5º - O município de Ipanguaçu promoverá a catalogação das áreas e locais aptos a serem incluídos no programa de que trata esta lei, e periodicamente lançará editais de chamamento à iniciativa privada para "adoção" dos espaços públicos.
§1º - Os editais sempre que possível, será acompanhados de termos de referência detalhando as intervenções necessárias em cada espaço público e das ações de conservação a serem assumidas pelos respectivos parceiros.
§2º - Independentemente do disposto no caput, as pessoas e organização interessadas em adotar áreas públicas poderão encaminhar à Prefeitura, por escrito, proposta especificando à área e o tipo de compromisso que se propõe a assumir, nos termos do art. 8º desta Lei.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, determinar a proposta mais adequada, conforme a natureza dos investimentos e serviços propostos, ou a conjunção de projetos, quando mais de um pretendente indicar um mesmo local para a adoção da área.
Art. 7º - As pessoas e organizações adotantes suportarão com seus próprios recursos as obrigações celebradas no Contrato de Parceria, inclusive aquelas para o desenvolvimento de programas que digam respeito ao uso das áreas públicas.
Parágrafo Único - Todos os encargos oriundos da contratação de pessoal para cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Parceria serão de responsabilidade da pessoa adotante.
Art. 8º- Para fins desta Lei, compreende-se como adoção de uma área pública o compromisso assumido para:
I - Urbanização de praças, jardins, canteiros, parque florestal, parques naturais, canteiros, parquinhos infantis, academias ao ar livre, rotatórias e outros logradouros públicos com natureza de área verde ou de lazer;
II - Construção e instalação de equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública;
III - Conservação e manutenção da área adotada, abrangendo serviços de conservação e manutenção, serviços de limpeza, de controle de ervas daninhas, de adubação, de irrigação, de recuperação da vegetação existente, de poda, de estaqueamento, de cobertura morta, de corte de gramado junto à grama, dentre outros.
IV - Realização de atividades culturais, educacionais, de esporte e lazer;
V - Instalação de lixeiras, placas e outros mecanismos de sinalização e de identificação, coberturas, calçamento e outros melhoramentos.
Parágrafo único - Os projetos de construção e reestruturação das áreas públicas deverão adequar-se às normas e critérios estabelecidos no capítulo II da Lei Federal nº 10.098/2000 que estabelece as normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e na Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência.)
Art. 9º - As pessoas e organizações adotantes poderão, após a conclusão do objeto proposto no Contrato de Parceria, afixar na área adotada uma placa padronizada alusiva ao processo de parceria com o Município de Ipanguaçu, bem como divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto da parceria.
§1º - Os ônus relativos à elaboração e colocação das placas serão de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal relativos às dimensões, localização, quantidade e conteúdo das placas.
§2º - Não se aplica o disposto no caput quando a organização adotante tiver sua atividade relacionada a cigarros, bebidas alcoólicas, bem como outras divulgações que possam ser consideradas impróprias aos objetivos desta Lei.
Art. 10 - Todos os parceiros, públicos e privados deverão promover:
I - Articulação com os órgãos públicos e comunidade para utilizar o espaço de forma saudável;
II - Trabalho de conscientização da comunidade de forma a garantir a preservação do espaço;
III - Articulação com a comunidade para garantir a vigência do local como espaço comunitário de lazer e conveniência.
Art. 11 - O Contrato de Parceria firmado terá prazo de 2 (dois), renovável por igual período caso haja interesse das partes, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por razões subjetivas ou por descumprimento de suas cláusulas, mediante prévia e expressa comunicação com antecedência de pelo menos 30(trinta) dias.
Art. 12 - As benfeitorias realizadas pelo participante nas áreas públicas, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo município de Ipanguaçu e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.
Art. 13 - Toda e qualquer divulgação referente ao programa instituido por esta lei deverá conter:
I - Nome do programa "Programa Adote uma Praça";
II - Nome dos parceiros, entre eles o do município de Ipanguaçu/RN, podendo constar também a denominação da Secretaria Municipal responsável pela gestão do Programa.
Art. 14 - Esta Lei poderá se regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE CIVIL, Ipanguaçu/RN, 16 de setembro de 2022.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito