GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2021
LEI COMPLENTAR Nº 001, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLENTAR Nº 001, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
ALTERA O §2º DO ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 079 DE 18 DE DEZEMBRO 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. O §2º do art.43 da Lei complementar 079 de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.43 - [...]
§ 1º - [...]
§2º - O total de consignações facultativas de que trata o §1º não excederá a 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:
I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II – utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e revoga o art. 1º da Lei Complementar nº 002 de 16 de março de 2020, bem como as disposições em contrário.
GABINETE CIVIL, Ipanguaçu/RN, 20 de agosto de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal