SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 23 de outubro de 2026
TERMO DE RECONHECIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE RECONHECIMENTO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO DE CRÉDITOS QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NA FORMA ABAIXO:
O Município de Ipanguaçu/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.085.318/0001-24 por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada pelo titular da pasta Serjane de Araújo, firmam o presente Termo de acordo, no uso de suas atribuições legais, reconhece, para os devidos fins, o débito referente à prestação de serviços de locação de veículos pela empresa PRALOCAR LOCAÇÕES LTDA. inscrita no CNPJ nº 17.541.417/0001-64, referente à execução da locação de ônibus, conforme comprovação documental apresentada. Considerando: Que os serviços foram regularmente prestados pela empresa acima citada, não havendo contestação quanto à execução; Que, no ato da assunção da atual gestão, a necessidade de formalização do presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO, para fins de quitação
da obrigação pendente.
Cláusula Primeira: O Município de Ipanguaçu/RN reconhece que a empresa PRALOCAR LOCAÇÕES LTDA prestou serviços de transporte escolar, conforme condições previamente estabelecidas no contrato.
Cláusula Segunda: A empresa PRALOCAR LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.541.417/0001-64, declara, sob as penas da Lei, que os valores expressos no Contrato nº 003/2025, que instruem e justificam este instrumento, contemplam todos os custos de qualquer natureza incidentes sobre a prestação de serviços de locação de veículos.
Cláusula Terceira: A despesa discriminada no Contrato Administrativo nº 003/2025, apurada e atestada por seu ordenador, é, neste ato, reconhecida pelo Município de Ipanguaçu/RN, para os efeitos preconizados nas disposições legais pertinentes.
Cláusula Quarta: O Município de Ipanguaçu/RN se obriga a efetuar o pagamento da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pela prestação dos serviços, referente às faturas nº 55 e 56, compreendendo os períodos de 02 de março de 2026 a 02 de abril de 2026 e de 03 de abril de 2026 a 02 de maio de 2026.
Parágrafo único: O pagamento será realizado mediante depósito na conta corrente da empresa PRALOCAR LOCAÇÕES LTDA – Banco do Brasil – Agência: 4687-6 – Conta Corrente: 8135-3.
Cláusula Quinta: Efetuado o depósito bancário, confere ao Município de Ipanguaçu/RN, por este instrumento, assim como pela prestação de serviços da empresa PRALOCAR LOCAÇÕES LTDA, na locação de veículos destinados ao transporte escolar para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Ipanguaçu/RN, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.
Cláusula Sexta: O presente ajuste tem força de título executivo extrajudicial, obrigando
os acordantes, herdeiros e sucessores a qualquer título.
Cláusula Sétima: O foro competente para dirimir questões resultantes do presente acordo é o da Comarca de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, que prevalecerá sobre qualquer outro.
Ipanguaçu/RN, 21 de Agosto de 2026.
MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN
CNPJ nº 08.85.318/0001-24
PRALOCAR LOCAÇÕES LTDA
CNPJ nº 17.541.417/0001-64